Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

321Q164972 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

✂️ a) todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.
✂️ b) a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.
✂️ c) inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.
✂️ d) no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.
✂️ e) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.

322Q39430 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:

✂️ a) demissão dos servidores não estáveis, exoneração dos que ocupam cargos em comissão e funções de confiança e colocação em disponibilidade de, pelo menos, vinte por cento dos servidores estáveis.
✂️ b) redução, em pelo menos, dez por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demissão dos servidores não estáveis.
✂️ c) redução, em pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
✂️ d) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, se necessário, o servidor estável poderá perder o seu cargo, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ e) exoneração dos servidores não estáveis e colocação em disponibilidade dos servidores estáveis, com remuneração integral.

325Q233296 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
✂️ b) Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
✂️ c) Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
✂️ d) O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
✂️ e) Trata-se do princípio da universalidade.

327Q225643 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.
✂️ b) Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.
✂️ c) Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
✂️ d) Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.
✂️ e) Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.

330Q226929 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

331Q39577 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que

✂️ a) não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular.
✂️ b) o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica.
✂️ c) só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho.
✂️ d) são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens.
✂️ e) a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo.

337Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
✂️ b) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
✂️ c) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
✂️ d) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

338Q850182 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, 2020

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso:
I - Criação de cargo, emprego ou função. II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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321Q164972 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

322Q39430 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

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324Q728625 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

325Q233296 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

326Q222982 | Direito Financeiro, Classificação da despesa pública, Procurador, TCE SP, FCC

327Q225643 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

328Q728701 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

329Q851690 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

330Q226929 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

331Q39577 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

332Q227545 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

333Q40440 | Direito Financeiro, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

334Q728863 | Direito Financeiro, Classificação das receitas, Procurador, PGE AM, FCC

335Q52004 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

336Q27711 | Direito Financeiro, Assessor Contábil, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

337Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

338Q850182 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, 2020

339Q52011 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

340Q836397 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021