Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

341Q161082 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE PA, AOCP

A respeito do tema finanças públicas, previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

II. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

344Q39422 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

✂️ a) ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.
✂️ b) ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.
✂️ c) ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.
✂️ d) à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.
✂️ e) ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

349Q836575 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia, CESPE CEBRASPE, 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

351Q165596 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8^o , da CF).

Este dispositivo refere-se ao princípio da

✂️ a) exclusividade, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.
✂️ b) programação, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas insuficientemente dotadas no orçamento.
✂️ c) transparência orçamentária, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ d) transparência orçamentária, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas insuficientemente dotadas no orçamento.
✂️ e) exclusividade, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

353Q851857 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

Com embasamento no texto da Lei nº 101/2000, no que tange à Lei do Orçamento Anual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual. ( ) Deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) É permitido consignar na Lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V, V e F.
✂️ b) F, V e V.
✂️ c) V, F e V.
✂️ d) F, V e F.
✂️ e) F, F e V.

355Q658535 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _____, deverá ser a ele reconduzida até o término dos _____, reduzindo o excedente em pelo menos _____ no primeiro".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:

✂️ a) dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
✂️ b) dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
✂️ c) dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
✂️ d) dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

356Q851835 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Tecnico em Controle Interno, EDUCA, 2020

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
✂️ c) Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.
✂️ d) Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
✂️ e) Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.

358Q165311 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção. Considerando esta isenção à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

✂️ a) A única isenção que é considerada renúncia de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a isenção em caráter geral, concedida a todos os contribuintes de determinado tributo, hipótese em que deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, e vir acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita tributária no prazo legal.
✂️ b) Dentro dos limites previamente estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e desde que não afete as metas de resultados fiscais do anexo do Plano Plurianual, é perfeitamente possível a concessão de isenção na forma estabelecida, já que não se trata de renúncia de receita, pois esta só está caracterizada quando o ente concede isenção em caráter geral.
✂️ c) Esta isenção caracteriza renúncia de receita, devendo, dentre outros requisitos: atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, na estimativa de receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais do anexo da LDO.
✂️ d) Dentro da autonomia municipal e não havendo prejuízo para o orçamento anual, é possível que o município conceda isenção e outros benefícios fiscais sem que tenha que se ater a qualquer restrição ou balizamento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que está no pleno exercício de sua competência tributária constitucional.
✂️ e) A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a concessão de isenção em caráter específico, pois não é possível mensurar o impacto que esta isenção irá proporcionar no orçamento anual.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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341Q161082 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE PA, AOCP

342Q728672 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

343Q728689 | Direito Financeiro, Características da atividade financeira, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

344Q39422 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

345Q52002 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

346Q728632 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor de Contas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

347Q839393 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

348Q14436 | Direito Financeiro, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

349Q836575 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia, CESPE CEBRASPE, 2021

350Q855452 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

351Q165596 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

352Q108386 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

353Q851857 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

354Q728839 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Contador, TJ AC, CESPE CEBRASPE

355Q658535 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

356Q851835 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Tecnico em Controle Interno, EDUCA, 2020

357Q851369 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Bagé RS Auditor, FUNDATEC, 2020

358Q165311 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

359Q40439 | Direito Financeiro, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

360Q728605 | Direito Financeiro, Receitas Públicas