Questões de Concursos Direito Financeiro

Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.

Prevê o § 8^o , art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.

I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas não financeiras e as despesas não financeiras. Para essa operação devem ser deduzidos, do total das receitas orçamentárias arrecadadas, os totais das operações de crédito, as receitas de privatização, a anulação de restos a pagar e as receitas provenientes de aplicações financeiras. Na apuração da despesa, devem ser descontadas as despesas com juros e amortização da dívida, bem como anulação de restos a pagar inscritos no exercício anterior.

II Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se referem e os dois seguintes.

III A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual da receita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO.

IV Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Estão certos apenas os itens

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

A Constituição está se referindo

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Despesas com a seguridade social.

I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, atendidas ainda as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. As regras sobre a seguridade social previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicadas a benefícios ou serviços de saúde, previdência e assistência social, excluindo-se os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

III. É dispensada da compensação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

No que concerne à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas a seguir: I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza. II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

Em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária, deve ser adotada uma forma específica quando da elaboração do orçamento, fazendo-se constar todos os elementos pertinentes em um único documento

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de