Questões de Concursos Direito Financeiro

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401Q850511 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito. II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

402Q728739 | Direito Financeiro, Orçamento, Auditor, SEF SC, FEPESE

Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:

I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.

II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.

III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II é correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa III é correta.
✂️ d) As afirmativas I e II estão corretas.
✂️ e) As afirmativas II e III estão corretas.

406Q226357 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE SP, FCC

Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante

✂️ a) total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ b) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ c) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas despesas tenham constado do orçamento.
✂️ d) apurado dos créditos financeiros do ente da Federação, decorrentes da realização de operações de crédito a longo prazo, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ e) parcial, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras e tributárias do ente da Federação, assumidas em virtude de tratados internacionais e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

407Q728630 | Direito Financeiro, Normas gerais

Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que

✂️ a) as normas gerais suplementares dos Estados prevalecem sobre as normas gerais da União.
✂️ b) é vedado aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas.
✂️ c) a União poderá dispor sobre normas gerais e específicas às realidades dos Estados, na legislação concorrente.
✂️ d) a competência da União de dispor sobre normas gerais exclui a competência dos Estados de dispor sobre normas suplementares gerais, na legislação concorrente.
✂️ e) os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para dispor sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades, na ausência de lei federal.

409Q228408 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

Disciplina constitucional dos precatórios.

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

II. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem qualquer exceção.

III. Os débitos de natureza alimentícia e de qualquer valor, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

410Q224371 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) dispõe:

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

412Q157561 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

✂️ a) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
✂️ b) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
✂️ c) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.
✂️ d) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
✂️ e) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

413Q656872 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
✂️ b) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
✂️ c) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO
✂️ d) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendárias por meio de precatórios

414Q728838 | Direito Financeiro, Normas gerais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Banco Central não pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
✂️ b) a concessão de garantias pelas entidades públicas é assunto de que uma lei complementar deve cuidar.
✂️ c) as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central.
✂️ d) as regras para fiscalização das instituições financeiras podem ser dispostas por uma lei ordinária.
✂️ e) o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

416Q166175 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando o modelo de avaliação do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal para o período 2008-2011, a alternativa que expressa, de modo mais completo, o conteúdo que os relatórios anuais de avaliação devam evidenciar é:

✂️ a) programas com indicadores que descrevam a situação no início do PPA, chamados de “linhas de base” são seguidos por “indicadores de referência”, os quais expressem a situação mais recente do problema e sua data de apuração e projetem, mediante seus índices “previstos” para o final do período do PPA, os resultados de uma intervenção na realidade.
✂️ b) programas com indicadores que descrevam a situação no início do PPA, chamados de “linhas de base” são seguidos por “indicadores de referência”, os quais expressem a situação mais recente do problema demonstrando assim, os resultados de uma intervenção na realidade.
✂️ c) programas com “indicadores de referência” expressem a situação atual do problema e sua data de apuração e projetam, mediante seus índices “previstos” para o final do período do PPA, os resultados de uma intervenção na realidade.
✂️ d) programas com as chamadas “linhas de base” expressam a situação mais recente do problema e sua data de apuração e projetam, mediante seus índices “previstos” para o final do período do PPA, os resultados de uma intervenção na realidade.
✂️ e) programas com indicadores que descrevam a situação inicial, chamados de “linhas de base” são seguidos por “indicadores de referência”, os quais expressem a situação mais recente do problema e sua data de apuração.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q850511 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

402Q728739 | Direito Financeiro, Orçamento, Auditor, SEF SC, FEPESE

403Q269234 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

404Q728545 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

405Q221192 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

406Q226357 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE SP, FCC

407Q728630 | Direito Financeiro, Normas gerais

408Q728562 | Direito Financeiro, Classificação das receitas, Procurador, TCE AP, FCC

409Q228408 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador, TCE SP, FCC

410Q224371 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE SP, FCC

411Q728696 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

412Q157561 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

413Q656872 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

414Q728838 | Direito Financeiro, Normas gerais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

415Q192839 | Direito Financeiro, Classificação da despesa pública, Agente Administrativo, MAPA, CONSULPLAN

416Q166175 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

417Q728611 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

418Q52013 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

419Q34625 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

420Q109019 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC