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401Q728838 | Direito Financeiro, Normas gerais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Banco Central não pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
✂️ b) a concessão de garantias pelas entidades públicas é assunto de que uma lei complementar deve cuidar.
✂️ c) as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central.
✂️ d) as regras para fiscalização das instituições financeiras podem ser dispostas por uma lei ordinária.
✂️ e) o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

402Q226357 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE SP, FCC

Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante

✂️ a) total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ b) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ c) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas despesas tenham constado do orçamento.
✂️ d) apurado dos créditos financeiros do ente da Federação, decorrentes da realização de operações de crédito a longo prazo, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ e) parcial, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras e tributárias do ente da Federação, assumidas em virtude de tratados internacionais e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

403Q728630 | Direito Financeiro, Normas gerais

Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que

✂️ a) as normas gerais suplementares dos Estados prevalecem sobre as normas gerais da União.
✂️ b) é vedado aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas.
✂️ c) a União poderá dispor sobre normas gerais e específicas às realidades dos Estados, na legislação concorrente.
✂️ d) a competência da União de dispor sobre normas gerais exclui a competência dos Estados de dispor sobre normas suplementares gerais, na legislação concorrente.
✂️ e) os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para dispor sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades, na ausência de lei federal.

405Q228408 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

Disciplina constitucional dos precatórios.

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

II. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem qualquer exceção.

III. Os débitos de natureza alimentícia e de qualquer valor, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

407Q728865 | Direito Financeiro, Orçamento anual fiscal, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

✂️ a) terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.
✂️ b) deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
✂️ c) deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
✂️ d) deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
✂️ e) pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

409Q157561 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

✂️ a) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
✂️ b) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
✂️ c) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.
✂️ d) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
✂️ e) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

410Q165311 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção. Considerando esta isenção à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

✂️ a) A única isenção que é considerada renúncia de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a isenção em caráter geral, concedida a todos os contribuintes de determinado tributo, hipótese em que deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, e vir acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita tributária no prazo legal.
✂️ b) Dentro dos limites previamente estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e desde que não afete as metas de resultados fiscais do anexo do Plano Plurianual, é perfeitamente possível a concessão de isenção na forma estabelecida, já que não se trata de renúncia de receita, pois esta só está caracterizada quando o ente concede isenção em caráter geral.
✂️ c) Esta isenção caracteriza renúncia de receita, devendo, dentre outros requisitos: atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, na estimativa de receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais do anexo da LDO.
✂️ d) Dentro da autonomia municipal e não havendo prejuízo para o orçamento anual, é possível que o município conceda isenção e outros benefícios fiscais sem que tenha que se ater a qualquer restrição ou balizamento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que está no pleno exercício de sua competência tributária constitucional.
✂️ e) A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a concessão de isenção em caráter específico, pois não é possível mensurar o impacto que esta isenção irá proporcionar no orçamento anual.

412Q39421 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,

✂️ a) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem previsão na lei orçamentária anual e adequação com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
✂️ b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que deva entrar em vigor.
✂️ c) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
✂️ d) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes do mandato do chefe do Executivo, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias do plano plurianual.

413Q728739 | Direito Financeiro, Orçamento, Auditor, SEF SC, FEPESE

Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:

I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.

II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.

III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II é correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa III é correta.
✂️ d) As afirmativas I e II estão corretas.
✂️ e) As afirmativas II e III estão corretas.

419Q222118 | Direito Financeiro, Banco Central, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

O BACEN quer fiscalizar os consórcios com lupa. A partir de setembro, informações dos 3,5 milhões de clientes desse sistema serão repassadas mensalmente pelas instituições financeiras à autoridade monetária. A intenção do BACEN é ganhar instrumentos para, por exemplo, verificar a inadimplência grupo por grupo ou a ocorrência de lavagem de dinheiro. Já no âmbito das cooperativas, o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (SICOOB) deu início, em junho de 2009, ao curso à distância Prevenção e combate à lavagem de dinheiro, que tem por objetivo atender às exigências do BACEN para combater os crimes financeiros.

Revista Exame, 14/7/2008 e SICOOB (com adaptações).

Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.
✂️ b) As cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.
✂️ c) No sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.
✂️ d) O COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
✂️ e) Além da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q728838 | Direito Financeiro, Normas gerais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

402Q226357 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE SP, FCC

403Q728630 | Direito Financeiro, Normas gerais

404Q109019 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

405Q228408 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador, TCE SP, FCC

406Q156739 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

407Q728865 | Direito Financeiro, Orçamento anual fiscal, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

408Q728612 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

409Q157561 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

410Q165311 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

411Q728545 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

412Q39421 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

413Q728739 | Direito Financeiro, Orçamento, Auditor, SEF SC, FEPESE

414Q52013 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

415Q167520 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

416Q162232 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

417Q728762 | Direito Financeiro, Classificação das receitas, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE

418Q728696 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

419Q222118 | Direito Financeiro, Banco Central, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

420Q269234 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE