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421Q728578 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

à conta de recursos de excesso de arrecadação, destinados a transferências aos estados, ao DF e aos municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

424Q224371 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) dispõe:

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

425Q728712 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

428Q728752 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCE AL, FCC

O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:

✂️ a) contribuição social residual, mediante medida provisória.
✂️ b) imposto extraordinário, mediante medida provisória.
✂️ c) imposto residual, mediante medida provisória.
✂️ d) contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.
✂️ e) empréstimo compulsório, mediante lei complementar.

429Q728661 | Direito Financeiro, Plano Plurianual PPA, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

✂️ a) alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.
✂️ b) a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.
✂️ c) a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.
✂️ d) haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

431Q228541 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AL, FCC

Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar n^o 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

✂️ a) O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei complementar.
✂️ b) Os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
✂️ c) A instituição financeira estatal controlada por ente da Federação não pode adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.
✂️ d) É vedada autorização orçamentária para assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
✂️ e) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

433Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

✂️ a) é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;
✂️ b) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
✂️ c) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
✂️ d) é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ e) cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

436Q847629 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a dívida pública consolidada ou fundada é constituída pelo montante total, apurado sem duplicidade para amortização em até doze meses, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito.

II. A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária através do Índice de Preços e Referenciais Contratuais do Setor Público (I-PRCSP). Esse índice baseia-se na taxa de captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido para definir a redução ou elevação do nível médio de preços de uma região.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

437Q849063 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de informação previsto no artigo 4º, I, da lei federal nº 12.527, de 2011, compreende os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios, conforme previsto no artigo 29, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

438Q225453 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução oferecida como garantia em licitação.
✂️ b) Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde logo convertidas em bens ou serviços.
✂️ c) Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de arrecadação
✂️ d) O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o ingresso do recurso nos cofres públicos.
✂️ e) Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.

440Q224282 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à despesa pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As despesas com reajuste de servidores estão compreendidas no conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ b) Para que seja estendido um serviço de saúde, previdência e assistência social, incluindo os destinados aos inativos e pensionistas, é necessária indicação da fonte de custeio total.
✂️ c) A despesa total com pessoal será apurada pela soma no mês em referência com as previstas para os onze meses imediatamente subsequentes.
✂️ d) Para reduzir as despesas excedentes com pessoal, o órgão público pode reduzir temporariamente a jornada de trabalho com a devida adequação dos vencimentos à nova carga horária.
✂️ e) Segundo a LRF, a União não pode realizar despesa com pessoal em percentual superior a 50% da receita corrente líquida, nela incluídas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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421Q728578 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

422Q838169 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

423Q849206 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020

424Q224371 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE SP, FCC

425Q728712 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

426Q222138 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AL, FCC

427Q192839 | Direito Financeiro, Classificação da despesa pública, Agente Administrativo, MAPA, CONSULPLAN

428Q728752 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCE AL, FCC

429Q728661 | Direito Financeiro, Plano Plurianual PPA, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

430Q227169 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

431Q228541 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AL, FCC

432Q267554 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

433Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

434Q34625 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

435Q837772 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

436Q847629 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

437Q849063 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM TEC, 2020

438Q225453 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

439Q156912 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

440Q224282 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE