Questões de Concursos Direito Financeiro

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421Q850510 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos. III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

422Q728661 | Direito Financeiro, Plano Plurianual PPA, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

✂️ a) alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.
✂️ b) a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.
✂️ c) a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.
✂️ d) haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

424Q104947 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita.

✂️ a) classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.
✂️ b) deve ser considerada receita de exercícios futuros.
✂️ c) classifica-se como receita de capital.
✂️ d) não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.
✂️ e) deve ser contabilizada como receita orçamentária.

425Q228408 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

Disciplina constitucional dos precatórios.

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

II. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem qualquer exceção.

III. Os débitos de natureza alimentícia e de qualquer valor, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

428Q39421 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,

✂️ a) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem previsão na lei orçamentária anual e adequação com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
✂️ b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que deva entrar em vigor.
✂️ c) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
✂️ d) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes do mandato do chefe do Executivo, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias do plano plurianual.

429Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

✂️ a) é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;
✂️ b) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
✂️ c) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
✂️ d) é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ e) cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

430Q656872 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
✂️ b) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
✂️ c) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO
✂️ d) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendárias por meio de precatórios

432Q847629 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a dívida pública consolidada ou fundada é constituída pelo montante total, apurado sem duplicidade para amortização em até doze meses, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito.

II. A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária através do Índice de Preços e Referenciais Contratuais do Setor Público (I-PRCSP). Esse índice baseia-se na taxa de captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido para definir a redução ou elevação do nível médio de preços de uma região.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

433Q224282 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à despesa pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As despesas com reajuste de servidores estão compreendidas no conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ b) Para que seja estendido um serviço de saúde, previdência e assistência social, incluindo os destinados aos inativos e pensionistas, é necessária indicação da fonte de custeio total.
✂️ c) A despesa total com pessoal será apurada pela soma no mês em referência com as previstas para os onze meses imediatamente subsequentes.
✂️ d) Para reduzir as despesas excedentes com pessoal, o órgão público pode reduzir temporariamente a jornada de trabalho com a devida adequação dos vencimentos à nova carga horária.
✂️ e) Segundo a LRF, a União não pode realizar despesa com pessoal em percentual superior a 50% da receita corrente líquida, nela incluídas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

437Q157561 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

✂️ a) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
✂️ b) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
✂️ c) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.
✂️ d) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
✂️ e) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

438Q728752 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCE AL, FCC

O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:

✂️ a) contribuição social residual, mediante medida provisória.
✂️ b) imposto extraordinário, mediante medida provisória.
✂️ c) imposto residual, mediante medida provisória.
✂️ d) contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.
✂️ e) empréstimo compulsório, mediante lei complementar.

439Q166175 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando o modelo de avaliação do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal para o período 2008-2011, a alternativa que expressa, de modo mais completo, o conteúdo que os relatórios anuais de avaliação devam evidenciar é:

✂️ a) programas com indicadores que descrevam a situação no início do PPA, chamados de “linhas de base” são seguidos por “indicadores de referência”, os quais expressem a situação mais recente do problema e sua data de apuração e projetem, mediante seus índices “previstos” para o final do período do PPA, os resultados de uma intervenção na realidade.
✂️ b) programas com indicadores que descrevam a situação no início do PPA, chamados de “linhas de base” são seguidos por “indicadores de referência”, os quais expressem a situação mais recente do problema demonstrando assim, os resultados de uma intervenção na realidade.
✂️ c) programas com “indicadores de referência” expressem a situação atual do problema e sua data de apuração e projetam, mediante seus índices “previstos” para o final do período do PPA, os resultados de uma intervenção na realidade.
✂️ d) programas com as chamadas “linhas de base” expressam a situação mais recente do problema e sua data de apuração e projetam, mediante seus índices “previstos” para o final do período do PPA, os resultados de uma intervenção na realidade.
✂️ e) programas com indicadores que descrevam a situação inicial, chamados de “linhas de base” são seguidos por “indicadores de referência”, os quais expressem a situação mais recente do problema e sua data de apuração.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q850510 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

422Q728661 | Direito Financeiro, Plano Plurianual PPA, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

423Q728696 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

424Q104947 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

425Q228408 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador, TCE SP, FCC

426Q167520 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

427Q109019 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

428Q39421 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

429Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

430Q656872 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

431Q728567 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

432Q847629 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

433Q224282 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

434Q728885 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

435Q728904 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

436Q728907 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

437Q157561 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

438Q728752 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCE AL, FCC

439Q166175 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

440Q52013 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE