Questões de Concursos Direito Financeiro

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421Q728578 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

à conta de recursos de excesso de arrecadação, destinados a transferências aos estados, ao DF e aos municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

422Q269108 | Direito Financeiro, Fiscalização, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

✂️ a) Nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias.
✂️ b) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
✂️ c) A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, será restrita ao interessado e ao órgão do Ministério Público.
✂️ d) A análise da prestação de contas de Poder ou órgão, pendentes de parecer prévio, ficará suspensa enquanto o Tribunal de Contas estiver em recesso e será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
✂️ e) A prestação de contas será emitida pelos titulares dos Poderes e órgãos, assinada pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e evidenciará o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

424Q161045 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
✂️ b) devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
✂️ c) são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
✂️ d) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
✂️ e) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

430Q39421 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,

✂️ a) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem previsão na lei orçamentária anual e adequação com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
✂️ b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que deva entrar em vigor.
✂️ c) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
✂️ d) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes do mandato do chefe do Executivo, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias do plano plurianual.

433Q162931 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Auditor, TCE RO, FCC

Considere:

I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

II. Será admitida operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital quando autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, desde que aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III. Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal relacionado a tributo de competência do ente federado, se resultar diminuição do ônus deste.

IV. Não será deduzido das despesas de capital o valor da operação sob a forma de empréstimo a contribuinte, com intuito de promover incentivo fiscal, se este empréstimo for concedido por instituição financeira controlada por ente federado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

434Q850808 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que se refere ao orçamento público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Através do orçamento público, o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento, de modo a intervir na economia, direta ou indiretamente, com o fim de atender os desideratos estatais e as contingências a que o mercado está sujeito. II - O estudo do orçamento público é condição primordial para se entender o direito financeiro, pois qualquer ação do Estado necessariamente perpassa por reflexos financeiros, sendo o orçamento o início e o fim de toda ação estatal. III - O orçamento público tem, modernamente, caráter político, econômico, contábil e jurídico.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.

435Q728752 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCE AL, FCC

O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:

✂️ a) contribuição social residual, mediante medida provisória.
✂️ b) imposto extraordinário, mediante medida provisória.
✂️ c) imposto residual, mediante medida provisória.
✂️ d) contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.
✂️ e) empréstimo compulsório, mediante lei complementar.

436Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

✂️ a) é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;
✂️ b) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
✂️ c) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
✂️ d) é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ e) cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

437Q728661 | Direito Financeiro, Plano Plurianual PPA, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

✂️ a) alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.
✂️ b) a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.
✂️ c) a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.
✂️ d) haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

438Q225453 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução oferecida como garantia em licitação.
✂️ b) Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde logo convertidas em bens ou serviços.
✂️ c) Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de arrecadação
✂️ d) O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o ingresso do recurso nos cofres públicos.
✂️ e) Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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421Q728578 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

422Q269108 | Direito Financeiro, Fiscalização, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

423Q728705 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

424Q161045 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

425Q728904 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

426Q162232 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

427Q838169 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

428Q728604 | Direito Financeiro, Direito Financeiro

429Q167520 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

430Q39421 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

431Q108825 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

432Q849206 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020