Questões de Concursos Direito Financeiro

Com relação às características dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, julgue os itens a seguir.

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

 A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:

I. elaboração do Plano Plurianual ? PPL.

II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO.

III. elaboração da Lei Orçamentária Anual ? LOA.

IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos

Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da

A receita auferida na alienação de bens móveis e imóveis será classificada como:

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I    A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II    É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III   A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV   Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

Estão certos apenas os itens

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e pouco transparente, em que se promovem riscos e causam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Uma característica inovadora do chamado project finance é