Questões de Concursos Direito Financeiro

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441Q228541 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AL, FCC

Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar n^o 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

✂️ a) O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei complementar.
✂️ b) Os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
✂️ c) A instituição financeira estatal controlada por ente da Federação não pode adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.
✂️ d) É vedada autorização orçamentária para assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
✂️ e) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

442Q847629 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a dívida pública consolidada ou fundada é constituída pelo montante total, apurado sem duplicidade para amortização em até doze meses, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito.

II. A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária através do Índice de Preços e Referenciais Contratuais do Setor Público (I-PRCSP). Esse índice baseia-se na taxa de captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido para definir a redução ou elevação do nível médio de preços de uma região.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

443Q164941 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Os chamados créditos adicionais se dividem em créditos extraordinários, créditos especiais e créditos suplementares.

II. Os créditos extraordinários e os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Para a abertura de créditos extraordinários, a Constituição da República Federativa do Brasil exige apenas que tratem de despesas imprevisíveis.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

444Q224282 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à despesa pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As despesas com reajuste de servidores estão compreendidas no conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ b) Para que seja estendido um serviço de saúde, previdência e assistência social, incluindo os destinados aos inativos e pensionistas, é necessária indicação da fonte de custeio total.
✂️ c) A despesa total com pessoal será apurada pela soma no mês em referência com as previstas para os onze meses imediatamente subsequentes.
✂️ d) Para reduzir as despesas excedentes com pessoal, o órgão público pode reduzir temporariamente a jornada de trabalho com a devida adequação dos vencimentos à nova carga horária.
✂️ e) Segundo a LRF, a União não pode realizar despesa com pessoal em percentual superior a 50% da receita corrente líquida, nela incluídas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

446Q849739 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

449Q728712 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

450Q224486 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

✂️ a) economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
✂️ b) legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ c) legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
✂️ d) renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.
✂️ e) conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

451Q104947 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita.

✂️ a) classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.
✂️ b) deve ser considerada receita de exercícios futuros.
✂️ c) classifica-se como receita de capital.
✂️ d) não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.
✂️ e) deve ser contabilizada como receita orçamentária.

452Q728564 | Direito Financeiro, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Coloque V nas afirmativas verdadeiras e F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) Os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Fazenda são aprovados pelo Presidente da República.

( ) Os Bancos dos Estados do Ceará S.A., Piauí S.A., Maranhão S.A. e de Santa Catarina S.A. são sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Fazenda.

( ) Desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Fazenda, é competência da Secretaria do Tesouro Nacional.

( ) Promover a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério da Fazenda é competência da Escola de Administração Fazendária.

( ) Acompanhar as negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais é competência da Secretaria de Política Econômica.

✂️ a) F, V, F, F, V
✂️ b) F, F, V, V, F
✂️ c) V, V, F, V, F
✂️ d) F, F, V, V, V
✂️ e) F, V, F, V, F

455Q175136 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, TJ SP, VUNESP

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos

✂️ a) serão submetidos a limite separado e específico para fins de responsabilidade fiscal.
✂️ b) não serão contabilizados para fins de contagem de gastos com despesa de pessoal.
✂️ c) ficarão submetidos ao limite de dez por cento da despesa total com pessoal.
✂️ d) serão contabilizados como ?Outras Despesas de Pessoal?.
✂️ e) não poderão ser contabilizados a qualquer título.

459Q728853 | Direito Financeiro, Controle

A respeito do controle e da fiscalização da gestão fiscal é correto afirmar que

✂️ a) os Chefes do Poder Executivo prestarão contas exclusivamente em relação as suas próprias, não incluindo as contas de nenhum outro Poder, em obediência à separação dos Poderes.
✂️ b) os Chefes do Poder Executivo prestarão contas das suas próprias, bem como a dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público com parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
✂️ c) o Tribunal de Contas não participa do controle da gestão fiscal a não ser quando provocado por processo administrativo que investigue irregularidades nas contas do Governo.
✂️ d) nenhum outro Poder tem a competência de fiscalizar as contas do Poder Judiciário.
✂️ e) os Chefes do Poder Executivo prestarão contas das suas próprias, bem como a dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público sem necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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441Q228541 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AL, FCC

442Q847629 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

443Q164941 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

444Q224282 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

445Q728612 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

446Q849739 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

447Q728881 | Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

448Q728900 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Analista em Gestão Pública, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

449Q728712 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

450Q224486 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

451Q104947 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

452Q728564 | Direito Financeiro, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

453Q34623 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

454Q161048 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

455Q175136 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, TJ SP, VUNESP

456Q223425 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE AP, FCC

457Q167157 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

458Q728567 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

459Q728853 | Direito Financeiro, Controle

460Q267554 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Direito, MPE SC, FEPESE