Início Questões de Concursos Direito Financeiro Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Financeiro Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 481Q221545 | Direito Financeiro, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Em relação à multa de trânsito arrecadada e que gera uma receita pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Tem a mesma natureza da caução recebida em função de obrigação contratual e, posteriormente, devolvida. ✂️ b) É uma entrada de recursos é, como tal, uma receita pública orçamentária. ✂️ c) É um ingresso de recursos e, como tal, um ingresso orçamentário. ✂️ d) É uma receita derivada e um ingresso extraorçamentário. ✂️ e) É um ingresso de recursos públicos e uma receita originária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 482Q848029 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020Sobre o controle interno da execução orçamentária, a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será ✂️ a) concomitante, posterior e analítica. ✂️ b) posterior, sucessiva e analítica. ✂️ c) prévia, concomitante e subsequente. ✂️ d) subsequente, analítica e posterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 483Q223530 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCCA Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na ✂️ a) definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ b) fixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ c) apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ d) apuração do limite das despesas de caráter con tinuado na contratação de parcerias público-privadas. ✂️ e) apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 484Q728623 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem. O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, alíquotas mínimas para o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior, incidente sobre operações internas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 485Q851317 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato ✂️ a) em qualquer hipótese. ✂️ b) apenas no caso de reeleição. ✂️ c) salvo no caso de calamidade pública. ✂️ d) apenas no caso de eleição de novo prefeito. ✂️ e) salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 486Q160816 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE AL, FCCA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende: ✂️ a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos. ✂️ b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos. ✂️ c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos. ✂️ d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos. ✂️ e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 487Q849568 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará: ✂️ a) Aumento da previsão de receitas. ✂️ b) Aumento das metas de arrecadação ✂️ c) Redução dos limites financeiros e orçamentários. ✂️ d) Redução dos limites com gastos com pessoal, somente. ✂️ e) Recomposição dos limites do poder executivo, somente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 488Q728543 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCE CE, FCCOs empréstimos públicos contraídos a curto prazo, para satisfação de necessidades momentâneas do Tesouro, como, por exemplo, por antecipação de receita; e os empréstimos públicos contraídos a longo prazo, para compromissos de exigibilidade superior a doze meses, denominam- se, respectivamente, dívida pública ✂️ a) flutuante e fundada. ✂️ b) consolidada e mobiliária. ✂️ c) amortizável e perpétua. ✂️ d) flutuante e mobiliária. ✂️ e) amortizável e consolidada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 489Q161750 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEPDe acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária ✂️ b) Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. ✂️ c) os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais. ✂️ d) as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária. ✂️ e) a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 490Q728617 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Procurador, TCE AP, FCCNÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial: ✂️ a) a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim. ✂️ b) o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior. ✂️ c) o recurso proveniente de excesso de arrecadação. ✂️ d) o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. ✂️ e) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 491Q728681 | Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 492Q168051 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSExamine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. II. A transparência na gestão fiscal é princípio que norteia a Lei de Responsabilidade Fiscal e fundamenta a exigência de que as contas apresentadas pelo Chefe do Pode Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício financeiro no respectivo Poder Legislativo. III. Exceto em relação ao pagamento de despesas com pessoal, é vedada a aplicação decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. ✂️ a) Somente a afirmativa I está correta. ✂️ b) Somente a afirmativa II está correta. ✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas. ✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 493Q728697 | Direito Financeiro, Receitas não tributáveis ou patrimoniais, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCAs questões, sempre que pertinentes, estão baseadas em documentos da secretaria de Planejamento do Governo do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br) A curto prazo, os instrumentos disponíveis para o fomento à agregação de valor, como forma de compensação dos elevados desníveis resultantes de um processo nacional de desenvolvimento desigual, continuam sendo a concessão de incentivos ✂️ a) fiscais e a cessão de terrenos particulares. ✂️ b) fiscais e financeiros e a provisão da infra-estrutura necessária à operação dos empreendimentos. ✂️ c) fiscais nos âmbitos municipal e federal, apenas. ✂️ d) financeiros e a cessão de terrenos devolutos. ✂️ e) exclusivamente financeiros e a provisão da infraestrutura necessária à operação dos empreendimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 494Q228528 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens deDe acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro apenas do exercício em que deva entrar em vigor a referida despesa, bem como da declaração de responsabilidade do ordenador de despesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 495Q851610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de: ✂️ a) 40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal. ✂️ b) 50% sobre o Fundo de Participação do Município. ✂️ c) 60% sobre o Fundo de Participação do Município. ✂️ d) 50% sobre a receita corrente líquida do Município. ✂️ e) 60% sobre a receita corrente líquida do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 496Q728771 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCCÉ proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas a instituição financeira ✂️ a) controladora poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios. ✂️ b) controlada poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. ✂️ c) controlada poderá emitir títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos entes da Federação para aplicação de recursos próprios. ✂️ d) controladora poderá adquirir títulos da dívida pública de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios e para atender investimento de seus clientes. ✂️ e) controlada somente poderá adquirir títulos da dívida de emissão da União seja para aplicação de recursos próprios ou para atender investimento de seus clientes e demais interessados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 497Q848175 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza. II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta. ✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta. ✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 498Q728639 | Direito Financeiro, Classificação das receitas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir acerca do direito financeiro. As receitas públicas se classificam em entradas provisórias, também chamadas de ingressos, que, após a consumação da finalidade do ato administrativo, são devolvidas a quem de direito, e entradas definitivas, que permanecem em definitivo nos cofres públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 499Q728907 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPEConsidere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.000.000.000,00 no exercício, e que a receita corrente líquida tenha alcançado R$ 4.000.000.000,00. Com base nesses dados, julgue os próximos itens. As despesas de pessoal com o Executivo não poderão exceder R$ 2.700.000.000,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 500Q39758 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRA fim de minimizar insuficiências de tesouraria, é preciso buscar o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o que se faz mediante ✂️ a) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Legislativo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre. ✂️ b) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre. ✂️ c) a fixação de cotas de despesas para cada exercício financeiro, por meio de quadro aprovado pelo Poder Executivo para cada unidade orçamentária. ✂️ d) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Tribunal de Contas, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre. ✂️ e) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à receita autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre. 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481Q221545 | Direito Financeiro, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Em relação à multa de trânsito arrecadada e que gera uma receita pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Tem a mesma natureza da caução recebida em função de obrigação contratual e, posteriormente, devolvida. ✂️ b) É uma entrada de recursos é, como tal, uma receita pública orçamentária. ✂️ c) É um ingresso de recursos e, como tal, um ingresso orçamentário. ✂️ d) É uma receita derivada e um ingresso extraorçamentário. ✂️ e) É um ingresso de recursos públicos e uma receita originária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
482Q848029 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020Sobre o controle interno da execução orçamentária, a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será ✂️ a) concomitante, posterior e analítica. ✂️ b) posterior, sucessiva e analítica. ✂️ c) prévia, concomitante e subsequente. ✂️ d) subsequente, analítica e posterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
483Q223530 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCCA Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na ✂️ a) definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ b) fixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ c) apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ d) apuração do limite das despesas de caráter con tinuado na contratação de parcerias público-privadas. ✂️ e) apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
484Q728623 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem. O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, alíquotas mínimas para o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior, incidente sobre operações internas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
485Q851317 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato ✂️ a) em qualquer hipótese. ✂️ b) apenas no caso de reeleição. ✂️ c) salvo no caso de calamidade pública. ✂️ d) apenas no caso de eleição de novo prefeito. ✂️ e) salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
486Q160816 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE AL, FCCA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende: ✂️ a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos. ✂️ b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos. ✂️ c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos. ✂️ d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos. ✂️ e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
487Q849568 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará: ✂️ a) Aumento da previsão de receitas. ✂️ b) Aumento das metas de arrecadação ✂️ c) Redução dos limites financeiros e orçamentários. ✂️ d) Redução dos limites com gastos com pessoal, somente. ✂️ e) Recomposição dos limites do poder executivo, somente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
488Q728543 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCE CE, FCCOs empréstimos públicos contraídos a curto prazo, para satisfação de necessidades momentâneas do Tesouro, como, por exemplo, por antecipação de receita; e os empréstimos públicos contraídos a longo prazo, para compromissos de exigibilidade superior a doze meses, denominam- se, respectivamente, dívida pública ✂️ a) flutuante e fundada. ✂️ b) consolidada e mobiliária. ✂️ c) amortizável e perpétua. ✂️ d) flutuante e mobiliária. ✂️ e) amortizável e consolidada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
489Q161750 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEPDe acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária ✂️ b) Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. ✂️ c) os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais. ✂️ d) as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária. ✂️ e) a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
490Q728617 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Procurador, TCE AP, FCCNÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial: ✂️ a) a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim. ✂️ b) o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior. ✂️ c) o recurso proveniente de excesso de arrecadação. ✂️ d) o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. ✂️ e) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
491Q728681 | Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
492Q168051 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSExamine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. II. A transparência na gestão fiscal é princípio que norteia a Lei de Responsabilidade Fiscal e fundamenta a exigência de que as contas apresentadas pelo Chefe do Pode Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício financeiro no respectivo Poder Legislativo. III. Exceto em relação ao pagamento de despesas com pessoal, é vedada a aplicação decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. ✂️ a) Somente a afirmativa I está correta. ✂️ b) Somente a afirmativa II está correta. ✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas. ✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
493Q728697 | Direito Financeiro, Receitas não tributáveis ou patrimoniais, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCAs questões, sempre que pertinentes, estão baseadas em documentos da secretaria de Planejamento do Governo do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br) A curto prazo, os instrumentos disponíveis para o fomento à agregação de valor, como forma de compensação dos elevados desníveis resultantes de um processo nacional de desenvolvimento desigual, continuam sendo a concessão de incentivos ✂️ a) fiscais e a cessão de terrenos particulares. ✂️ b) fiscais e financeiros e a provisão da infra-estrutura necessária à operação dos empreendimentos. ✂️ c) fiscais nos âmbitos municipal e federal, apenas. ✂️ d) financeiros e a cessão de terrenos devolutos. ✂️ e) exclusivamente financeiros e a provisão da infraestrutura necessária à operação dos empreendimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
494Q228528 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens deDe acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro apenas do exercício em que deva entrar em vigor a referida despesa, bem como da declaração de responsabilidade do ordenador de despesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
495Q851610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de: ✂️ a) 40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal. ✂️ b) 50% sobre o Fundo de Participação do Município. ✂️ c) 60% sobre o Fundo de Participação do Município. ✂️ d) 50% sobre a receita corrente líquida do Município. ✂️ e) 60% sobre a receita corrente líquida do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
496Q728771 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCCÉ proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas a instituição financeira ✂️ a) controladora poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios. ✂️ b) controlada poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. ✂️ c) controlada poderá emitir títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos entes da Federação para aplicação de recursos próprios. ✂️ d) controladora poderá adquirir títulos da dívida pública de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios e para atender investimento de seus clientes. ✂️ e) controlada somente poderá adquirir títulos da dívida de emissão da União seja para aplicação de recursos próprios ou para atender investimento de seus clientes e demais interessados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
497Q848175 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza. II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta. ✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta. ✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
498Q728639 | Direito Financeiro, Classificação das receitas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir acerca do direito financeiro. As receitas públicas se classificam em entradas provisórias, também chamadas de ingressos, que, após a consumação da finalidade do ato administrativo, são devolvidas a quem de direito, e entradas definitivas, que permanecem em definitivo nos cofres públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
499Q728907 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPEConsidere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.000.000.000,00 no exercício, e que a receita corrente líquida tenha alcançado R$ 4.000.000.000,00. Com base nesses dados, julgue os próximos itens. As despesas de pessoal com o Executivo não poderão exceder R$ 2.700.000.000,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
500Q39758 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRA fim de minimizar insuficiências de tesouraria, é preciso buscar o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o que se faz mediante ✂️ a) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Legislativo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre. ✂️ b) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre. ✂️ c) a fixação de cotas de despesas para cada exercício financeiro, por meio de quadro aprovado pelo Poder Executivo para cada unidade orçamentária. ✂️ d) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Tribunal de Contas, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre. ✂️ e) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à receita autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro