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485Q160816 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE AL, FCC

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

✂️ a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
✂️ d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
✂️ e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

486Q269108 | Direito Financeiro, Fiscalização, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

✂️ a) Nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias.
✂️ b) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
✂️ c) A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, será restrita ao interessado e ao órgão do Ministério Público.
✂️ d) A análise da prestação de contas de Poder ou órgão, pendentes de parecer prévio, ficará suspensa enquanto o Tribunal de Contas estiver em recesso e será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
✂️ e) A prestação de contas será emitida pelos titulares dos Poderes e órgãos, assinada pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e evidenciará o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

490Q728771 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCC

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas a instituição financeira

✂️ a) controladora poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios.
✂️ b) controlada poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
✂️ c) controlada poderá emitir títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos entes da Federação para aplicação de recursos próprios.
✂️ d) controladora poderá adquirir títulos da dívida pública de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios e para atender investimento de seus clientes.
✂️ e) controlada somente poderá adquirir títulos da dívida de emissão da União seja para aplicação de recursos próprios ou para atender investimento de seus clientes e demais interessados.

491Q850375 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assistente Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as entidades públicas e autarquias.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. A destinação de recursos para cobrir, direta ou indiretamente, as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

492Q164970 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:

✂️ a) O Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um triênio, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ b) São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza de lei complementar e compreende as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) A vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) não coincide com o exercício financeiro. Já a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) coincide.
✂️ e) O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.

493Q850510 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos. III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

494Q728697 | Direito Financeiro, Receitas não tributáveis ou patrimoniais, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

As questões, sempre que pertinentes, estão baseadas em documentos da secretaria de Planejamento do Governo do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br)

A curto prazo, os instrumentos disponíveis para o fomento à agregação de valor, como forma de compensação dos elevados desníveis resultantes de um processo nacional de desenvolvimento desigual, continuam sendo a concessão de incentivos

✂️ a) fiscais e a cessão de terrenos particulares.
✂️ b) fiscais e financeiros e a provisão da infra-estrutura necessária à operação dos empreendimentos.
✂️ c) fiscais nos âmbitos municipal e federal, apenas.
✂️ d) financeiros e a cessão de terrenos devolutos.
✂️ e) exclusivamente financeiros e a provisão da infraestrutura necessária à operação dos empreendimentos.

495Q847578 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

✂️ a) 01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ b) 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ c) 01 de fevereiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ d) 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.

497Q728607 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor, SEF SC, FEPESE

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

✂️ a) Quando a despesa de pessoal ultrapassar a 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.
✂️ b) Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
✂️ c) Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
✂️ d) A verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.
✂️ e) Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.

498Q848175 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza.

II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

499Q851262 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020

Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:

✂️ a) Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana.
✂️ b) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
✂️ c) Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
✂️ d) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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481Q728543 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, TCE CE, FCC

482Q728639 | Direito Financeiro, Classificação das receitas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

483Q851317 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020

484Q220589 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

485Q160816 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE AL, FCC

486Q269108 | Direito Financeiro, Fiscalização, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

487Q728909 | Direito Financeiro, Orçamento, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

488Q728681 | Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

489Q110478 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC