Questões de Concursos Direito Financeiro

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501Q851893 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro, AMEOSC, 2020

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

✂️ a) Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.
✂️ b) Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.
✂️ c) Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.
✂️ d) Contrato, conforme sua legislação.

502Q728697 | Direito Financeiro, Receitas não tributáveis ou patrimoniais, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

As questões, sempre que pertinentes, estão baseadas em documentos da secretaria de Planejamento do Governo do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br)

A curto prazo, os instrumentos disponíveis para o fomento à agregação de valor, como forma de compensação dos elevados desníveis resultantes de um processo nacional de desenvolvimento desigual, continuam sendo a concessão de incentivos

✂️ a) fiscais e a cessão de terrenos particulares.
✂️ b) fiscais e financeiros e a provisão da infra-estrutura necessária à operação dos empreendimentos.
✂️ c) fiscais nos âmbitos municipal e federal, apenas.
✂️ d) financeiros e a cessão de terrenos devolutos.
✂️ e) exclusivamente financeiros e a provisão da infraestrutura necessária à operação dos empreendimentos.

504Q851262 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020

Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:

✂️ a) Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana.
✂️ b) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
✂️ c) Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
✂️ d) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.

505Q223622 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

✂️ a) do Congresso Nacional.
✂️ b) de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
✂️ c) do Senado Federal.
✂️ d) do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.

506Q848439 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza.

II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

513Q847578 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

✂️ a) 01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ b) 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ c) 01 de fevereiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ d) 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.

516Q39758 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

A fim de minimizar insuficiências de tesouraria, é preciso buscar o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o que se faz mediante

✂️ a) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Legislativo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
✂️ b) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
✂️ c) a fixação de cotas de despesas para cada exercício financeiro, por meio de quadro aprovado pelo Poder Executivo para cada unidade orçamentária.
✂️ d) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Tribunal de Contas, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
✂️ e) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à receita autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.

517Q235617 | Direito Financeiro, Receita Pública, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta em relação às previsões con tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

✂️ a) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve con ter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
✂️ b) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são con sideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados
✂️ c) A apuração da despesa total com pessoal será feita s omandose a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exce der, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.
✂️ d) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.
✂️ e) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

518Q847452 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

✂️ a) restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
✂️ b) pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
✂️ c) quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
✂️ d) o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
✂️ e) pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

520Q162190 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considerando os princípios orçamentários, analise as proposições a seguir.

I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos os órgãos de uma entidade federativa na LOA [Lei Orçamentária Anual], pelas respectivas totalidades, com a explicitação dos objetivos, metas e metodologia adotada pelo Poder Público na realização das despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação."

II. “Visa a impedir a inserção no corpo da LOA [Lei Orçamentária Anual] de disposições estranhas, constituindo caudas orçamentárias."

III. “Impõe a impossibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria programática a outra ou de um órgão a outro, sem prévia autorização legislativa."

IV. “Determina que o projeto de lei orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."

Trechos extraídos de FERRAZ, Luciano; GODOI,
Marciano Seabra de; SPAGNOL, Werther Botelho.
Curso de direito financeiro e tributário.
Belo Horizonte: Fórum, 2014, p.142-147.

Após análise, assinale a alternativa que melhor corresponda aos referidos princípios, respectivamente.

✂️ a) Universalidade; exclusividade; não afetação; publicidade
✂️ b) Universalidade; exclusividade; vedação de estorno; clareza.
✂️ c) Exclusividade; universalidade; clareza; não afetação
✂️ d) Exclusividade; universalidade; vedação de estorno; clareza
✂️ e) Clareza; exclusividade; não afetação; publicidade.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q851893 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro, AMEOSC, 2020

502Q728697 | Direito Financeiro, Receitas não tributáveis ou patrimoniais, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

503Q728824 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

504Q851262 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020

505Q223622 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE SP, FCC

506Q848439 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

507Q222566 | Direito Financeiro, Conceito de Precatório, Procurador, TCE AP, FCC

508Q728681 | Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

509Q851610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

510Q110101 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

511Q836924 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

512Q728656 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Administrador, Prefeitura de Campinas SP, IMES

513Q847578 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

514Q160582 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor, TCE AL, FCC

515Q217676 | Direito Financeiro, Precatório, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

516Q39758 | Direito Financeiro, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

517Q235617 | Direito Financeiro, Receita Pública, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

518Q847452 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

519Q728670 | Direito Financeiro, Orçamento, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

520Q162190 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCE MG, FUNDEP