Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

521Q224151 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o jurista e economista alemão Hoennel, o orçamento representa extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de um mero ato administrativo.
✂️ b) Gaston Jèze defende que o orçamento, em nenhuma de suas partes, pode ser entendido como uma lei, considerada em sua substância, embora tenha o aspecto formal e a aparência de uma lei, tratando-se, então, de um ato- condição para a realização das despesas e para a exigência dos tributos.
✂️ c) A corrente liderada por Mayer considera o orçamento, em algumas de suas partes, como um simples ato administrativo, no que se refere às despesas públicas, e, em outras, como uma lei, no aspecto que autoriza a cobrança e a arrecadação dos tributos.
✂️ d) O princípio da unidade destaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.
✂️ e) A contratação de operações de crédito ofende o princípio da exclusividade da lei orçamentária, pois tem natureza de antecipação da receita e é medida extraordinária, não ingressando no orçamento fiscal.

523Q728817 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Contador, FENIG RJ, CESGRANRIO

No campo de ação da gestão pública, a programação financeira tem por finalidade:

✂️ a) elaborar o Balanço Geral da União, as contas do Presidente da República e a consolidação dos Balanços dos Estados, Distrito Federal e Municípios, zelando sempre pelo equilíbrio do Tesouro Nacional.
✂️ b) promover a integração com as demais esferas do Governo em assuntos de Administração Financeira e promover o controle da dívida decorrente dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União, junto a organismos internacionais.
✂️ c) administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional, manter e aprimorar os sistemas de processamento eletrônico de dados e produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisões.
✂️ d) formular diretrizes para a elaboração das propostas de cronogramas de desembolso, o estabelecimento do fluxo de caixa e a fixação de limites de saques periódicos contra a conta do Tesouro Nacional.
✂️ e) instituir e manter o Plano de Contas da União e gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

524Q851496 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13º da Lei de Responsabilidade Fiscal, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.

II. As despesas de capital são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Já as despesas correntes, por sua vez, são as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

525Q168847 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

✂️ a) A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
✂️ b) Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF
✂️ c) As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
✂️ d) A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
✂️ e) As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

527Q728646 | Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos sistemas econômicos e da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado de bem-estar social é aquele que provê diversos direitos sociais aos cidadãos, de modo a mitigar os efeitos naturalmente excludentes da economia capitalista.
✂️ b) O capitalismo assenta-se no individualismo do liberalismo econômico, tendo como característica o direito de propriedade limitado e mitigado pela vontade estatal.
✂️ c) A intervenção reguladora é aquela em que o Estado, no exercício de suas atividades de polícia administrativa, visa reprimir e punir abusos econômicos.
✂️ d) Quando o Estado atua na economia por meio de instrumentos normativos de pressão, essa forma de agir denomina-se absorção.
✂️ e) O Estado intervém na economia pela forma de indução quando atua paralelamente aos particulares, empreendendo atividades econômicas.

528Q223570 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.
✂️ b) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ c) Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
✂️ d) Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
✂️ e) A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.

529Q164970 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:

✂️ a) O Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um triênio, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ b) São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza de lei complementar e compreende as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) A vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) não coincide com o exercício financeiro. Já a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) coincide.
✂️ e) O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.

530Q728685 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, SEF SC, FEPESE

Sobre Dívida Pública, pode-se afirmar que:

I. A dívida fundada é aquela que o tesouro contrai com exigibilidade indeterminada, para atender a eventuais insuficiências de caixa.

II. A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.

III. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II é correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa III é correta.
✂️ d) As afirmativas I e II são corretas.
✂️ e) As afirmativas II e III são corretas.

532Q850335 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente. II. Como disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define a dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

534Q728535 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 10% de seu valor total, para cada subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

537Q728706 | Direito Financeiro, Conceito, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.

✂️ a) Pessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.
✂️ b) O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.
✂️ c) O Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.
✂️ d) Nos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.
✂️ e) À Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.

540Q728820 | Direito Financeiro, Lei de diretrizes orçamentárias, Auditor, TCE CE, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

SOMENTE está correto o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q224151 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

522Q189162 | Direito Financeiro, Conceito de Precatório, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

523Q728817 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Contador, FENIG RJ, CESGRANRIO

524Q851496 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM TEC, 2020

525Q168847 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

526Q220589 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

527Q728646 | Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

528Q223570 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

529Q164970 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

530Q728685 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, SEF SC, FEPESE

531Q110478 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

532Q850335 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

533Q105163 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

534Q728535 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

535Q728597 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

536Q254057 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC

537Q728706 | Direito Financeiro, Conceito, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

538Q114849 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

539Q728782 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

540Q728820 | Direito Financeiro, Lei de diretrizes orçamentárias, Auditor, TCE CE, FCC