Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

562Q851340 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos.

III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

563Q850335 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente. II. Como disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define a dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

565Q728535 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 10% de seu valor total, para cada subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

567Q847304 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos. III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

572Q235617 | Direito Financeiro, Receita Pública, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta em relação às previsões con tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

✂️ a) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve con ter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
✂️ b) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são con sideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados
✂️ c) A apuração da despesa total com pessoal será feita s omandose a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exce der, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.
✂️ d) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.
✂️ e) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

574Q728677 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

São créditos adicionais especiais os destinados a

✂️ a) reforço de qualquer dotação orçamentária.
✂️ b) despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas.
✂️ c) despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, não necessitando de autorização por lei, devendo, porém, ser abertos por Decreto do Executivo.
✂️ d) despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
✂️ e) despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas, necessitando de autorização por lei, mas dispensando Decreto do Executivo para a abertura.

576Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

✂️ a) Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
✂️ b) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público
✂️ c) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) Finanças públicas.
✂️ e) Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

579Q107396 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

✂️ a) nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
✂️ b) nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
✂️ c) nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
✂️ d) suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
✂️ e) nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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561Q728907 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

562Q851340 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

563Q850335 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

564Q110501 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

565Q728535 | Direito Financeiro, Entrada e Receita, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

566Q728538 | Direito Financeiro, Receitas originárias, Auditor, TCE AL, FCC

567Q847304 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

568Q166093 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

569Q728544 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Contador, TCE RO, CESGRANRIO

570Q221751 | Direito Financeiro, Constituição orçamentária, Procurador, TCE AP, FCC

571Q728649 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

572Q235617 | Direito Financeiro, Receita Pública, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

573Q728656 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Administrador, Prefeitura de Campinas SP, IMES

574Q728677 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

575Q658051 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

576Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

577Q186644 | Direito Financeiro, Sequestro de verbas públicas, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

578Q728633 | Direito Financeiro, Classificação das receitas

579Q107396 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

580Q836489 | Direito Financeiro, A Receita Pública, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021