Questões de Concursos Direito Financeiro

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561Q728895 | Direito Financeiro, Orçamento anual fiscal, Analista de Controle, TCE PR, FCC

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

✂️ a) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
✂️ c) o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
✂️ d) não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
✂️ e) não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

564Q226182 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.

✂️ a) O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.
✂️ b) Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ c) O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ d) Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.
✂️ e) Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

565Q223224 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com referência à fiscalização e ao controle do orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, quanto à legalidade e economicidade, bem como quanto à aplicação das subvenções, ou seja, recursos destinados ao aumento do capital de empresas públicas.
✂️ b) O TCU exerce função de jurisdição ao apreciar e julgar as contas do presidente da República, bem como dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) A fiscalização operacional do orçamento diz respeito à própria execução do orçamento, pois o patrimônio compõe-se dos bens pertencentes ao Estado, sejam eles de cunho econômico ou não, e as alterações patrimoniais devem ser fiscalizadas pelas autoridades públicas em benefício da preservação dos bens que integram o patrimônio público.
✂️ d) O controle interno incumbe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo a cada um manter um sistema de controle individual, de acordo com suas características próprias e, ao mesmo tempo, integrar o sistema com o dos outros poderes, a fim de que haja coordenação e uniformização de comportamentos e providências.
✂️ e) Ao TCU compete realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que haja prévia requisição do Senado Federal.

567Q728700 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCE CE, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e

✂️ a) realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
✂️ b) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano.
✂️ c) estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
✂️ d) estará proibida no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
✂️ e) dispensará prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

568Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

✂️ a) Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
✂️ b) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público
✂️ c) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) Finanças públicas.
✂️ e) Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

570Q166630 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O princípio da especialidade determina que os orçamentos devam discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que tocam e o tempo em que se deve realizar a despesa.

II. O orçamento não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita ou à fixação de despesa, salvo aqueles que dispuserem sobre fiscalização e arrecadação de tributos.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

571Q109454 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional,

I. a competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional.

II. é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

III. é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos de lei complementar.

IV. o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos de emissão do Banco Central do Brasil, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

573Q223592 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,

✂️ a) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que além do controle da legalidade dos atos de gestão, adentra no controle finalístico da empresa.
✂️ b) não enfrenta o mesmo dilema existente nas companhias privadas, no que diz respeito ao equilíbrio entre a autonomia de gestão e a perseguição dos objetivos que nortearam sua criação, pois os administradores estão adstritos à orientação da Secretaria Tutelar.
✂️ c) é maior nas empresas dependentes do tesouro estadual, assim consideradas como aquelas que necessitam de aporte de recursos via integralização de capital para a realização de investimentos.
✂️ d) tal qual ocorre no setor privado, enfrenta os mesmos problemas de agência decorrentes da separação entre a propriedade e os gestores da companhia, agravados pela assimetria de informações entre os administradores da empresa e o Poder Executivo.
✂️ e) se restringe aos aspectos financeiros e orçamentários, uma vez que as empresas possuem personalidade jurídica própria, distinta do acionista controlador, e qualquer orientação que venha a reduzir seu lucro pode caracterizar abuso do poder de controle.

578Q847775 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

580Q228572 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Dessa forma é correto afirmar

✂️ a) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
✂️ b) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
✂️ c) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 60%; e para os Municípios, em 60%.
✂️ d) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 50%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%.
✂️ e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%

Questões de Concursos Direito Financeiro

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561Q728895 | Direito Financeiro, Orçamento anual fiscal, Analista de Controle, TCE PR, FCC

562Q160578 | Direito Financeiro, Precatório, Auditor, TCE RO, FCC

563Q728649 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

564Q226182 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

565Q223224 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

566Q225588 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE AP, FCC

567Q728700 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCE CE, FCC

568Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

569Q217000 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

570Q166630 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

571Q109454 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

572Q728810 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Contador, FENIG RJ, CESGRANRIO

573Q223592 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

574Q161718 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

575Q166093 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

576Q728665 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

577Q728678 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

578Q847775 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

579Q175834 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Defensor Público, DPE PA, FCC

580Q228572 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE