Questões de Concursos Direito Financeiro

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582Q223592 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,

✂️ a) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que além do controle da legalidade dos atos de gestão, adentra no controle finalístico da empresa.
✂️ b) não enfrenta o mesmo dilema existente nas companhias privadas, no que diz respeito ao equilíbrio entre a autonomia de gestão e a perseguição dos objetivos que nortearam sua criação, pois os administradores estão adstritos à orientação da Secretaria Tutelar.
✂️ c) é maior nas empresas dependentes do tesouro estadual, assim consideradas como aquelas que necessitam de aporte de recursos via integralização de capital para a realização de investimentos.
✂️ d) tal qual ocorre no setor privado, enfrenta os mesmos problemas de agência decorrentes da separação entre a propriedade e os gestores da companhia, agravados pela assimetria de informações entre os administradores da empresa e o Poder Executivo.
✂️ e) se restringe aos aspectos financeiros e orçamentários, uma vez que as empresas possuem personalidade jurídica própria, distinta do acionista controlador, e qualquer orientação que venha a reduzir seu lucro pode caracterizar abuso do poder de controle.

583Q728700 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCE CE, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e

✂️ a) realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
✂️ b) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano.
✂️ c) estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
✂️ d) estará proibida no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
✂️ e) dispensará prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

585Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

✂️ a) Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
✂️ b) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público
✂️ c) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) Finanças públicas.
✂️ e) Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

589Q848224 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, e na Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias deverão compreender: I. as prioridades e metas da Administração Pública Federal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública federal; as disposições relativas às despesas da União com pessoal e com os encargos sociais. II. a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; as disposições gerais. III. os anexos da previsão da receita e a fixação da despesa; a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e a contratação de operações de crédito. Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

590Q168847 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

✂️ a) A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
✂️ b) Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF
✂️ c) As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
✂️ d) A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
✂️ e) As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

591Q838382 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

Sabendo-se que o orçamento do Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP), criado em 1938, caracterizava-se, assim como o orçamento de outros órgãos públicos, por ser um simples quadro demonstrativo das receitas e despesas públicas, é correto afirmar que o orçamento do DASP é um exemplo da utilização da técnica do orçamento base-zero.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

594Q833673 | Direito Financeiro, Precatório, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

A respeito da disciplina dos precatórios, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
✂️ b) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
✂️ c) Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida pública consolidada.
✂️ d) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

595Q728815 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Auditor, SEF SC, FEPESE

De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

✂️ a) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operação de crédito autorizadas por lei, incluídas as por antecipação de receita, as de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
✂️ b) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
✂️ c) Classificam-se como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, exceto operações bancárias ou de seguros.
✂️ d) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.

597Q847356 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - O Poder Executivo poderá, durante o exercício, abrir créditos suplementares sem que tenha que recorrer ao Legislativo a cada caso de retificação,

DESDE QUE

II - a lei orçamentária autorize previamente que o Executivo usufrua de créditos suplementares.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

598Q851340 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos.

III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

599Q850138 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente. II. Como disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define a dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

581Q728678 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

582Q223592 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

583Q728700 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCE CE, FCC

584Q658051 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

585Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

586Q224194 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AL, FCC

587Q728544 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Contador, TCE RO, CESGRANRIO

588Q160578 | Direito Financeiro, Precatório, Auditor, TCE RO, FCC

589Q848224 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

590Q168847 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

591Q838382 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

592Q221751 | Direito Financeiro, Constituição orçamentária, Procurador, TCE AP, FCC

593Q188999 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCC

594Q833673 | Direito Financeiro, Precatório, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

595Q728815 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Auditor, SEF SC, FEPESE

596Q728565 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

597Q847356 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

598Q851340 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

599Q850138 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

600Q163143 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE