Questões de Concursos Direito Financeiro

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601Q226182 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.

✂️ a) O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.
✂️ b) Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ c) O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ d) Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.
✂️ e) Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

604Q107396 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

✂️ a) nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
✂️ b) nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
✂️ c) nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
✂️ d) suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
✂️ e) nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

607Q169037 | Direito Financeiro, Relações entre despesa e receita, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Lei Estadual n^o 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Re- serva de Contingência

✂️ a) as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ b) as despesas empenhadas que corram a conta de créditos adicionais, com vigência plurianual e que não tenham sido liquidadas.
✂️ c) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas
✂️ d) a dotação global prevista no Orçamento-Programa Anual, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados, através de decreto, para abertura de créditos suplementares.
✂️ e) o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme estudo técnico que analise o comportamento da receita.

608Q228524 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à dívida pública e às operações de crédito, analise as assertivas abaixo:

I. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A dívida pública consolidada ou fundada abrange as obrigações financeiras para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
III. Instituição financeira controlada pelo Estado não pode conceder-lhe empréstimo e adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.
IV. A instituição financeira que contratar operações de crédito com Estado da Federação deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

610Q162780 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no
ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal,
caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na
gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com
destaque para a prudência e a transparência. Em relação às
disposições da LRF, julgue os seguintes itens.

Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

613Q728581 | Direito Financeiro, Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), entende-se por transferência voluntária a entrega de

✂️ a) recursos aos entes da Administração Pública Indireta no auxílio a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) despesas correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
✂️ c) recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional.
✂️ d) recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
✂️ e) recursos correntes ou de capital aos entes da Administração Pública Direta ou Indireta da própria Federação.

615Q849449 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada. III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

616Q851302 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

617Q167792 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso,

✂️ a) a operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a hipótese.
✂️ b) a garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual.
✂️ c) o Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente.
✂️ d) o Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ e) o Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia.

618Q227432 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

Princípios constitucionais orçamentários.

I. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento de empresa em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, observando, assim, o princípio da unidade.

II. Segundo o princípio da não-afetação é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

III. O princípio da exclusividade determina que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão e a fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares”.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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601Q226182 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

602Q728796 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista em Gestão Pública, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

603Q728633 | Direito Financeiro, Classificação das receitas

604Q107396 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

605Q728791 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

606Q110591 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

607Q169037 | Direito Financeiro, Relações entre despesa e receita, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

608Q228524 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

609Q728780 | Direito Financeiro

610Q162780 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

611Q728549 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

612Q728561 | Direito Financeiro, Lei de diretrizes orçamentárias, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE

613Q728581 | Direito Financeiro, Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

614Q186644 | Direito Financeiro, Sequestro de verbas públicas, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

615Q849449 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

616Q851302 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

617Q167792 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

618Q227432 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Procurador, TCE SP, FCC

619Q838001 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

620Q728534 | Direito Financeiro, Lei de diretrizes orçamentárias