Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

624Q108342 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que

✂️ a) a despesa com pessoal não engloba os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
✂️ b) a despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.
✂️ c) serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores e empregados e às relativas a incentivos à demissão voluntária na verificação dos limites da despesa total com pessoal.
✂️ d) os valores dos contratos de terceirização e mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
✂️ e) o excesso com despesa total com pessoal não impede o recebimento de transferências voluntárias, nem obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, em operações de crédito.

625Q847671 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza. II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

626Q186212 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

✂️ a) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
✂️ b) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
✂️ c) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
✂️ d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ e) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

628Q848781 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios. II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

631Q110847 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

✂️ a) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.
✂️ b) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
✂️ c) 49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
✂️ d) 15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.
✂️ e) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

635Q222308 | Direito Financeiro, Precatório, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A Emenda Constitucional n^o 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na Constituição Federal. Uma das alterações foi a

✂️ a) vinculação, para efeito de atualização dos valores requisitados, dos juros compensatórios aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança.
✂️ b) possibilidade, independentemente da concordância do devedor, da cessão total ou parcial do precatório, que mantém a sua natureza para efeito de ordem de preferência de pagamento.
✂️ c) possibilidade da União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, assumir e refinanciar os débitos oriundos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) criação de um regime especial para pagamento de crédito de precatórios, mediante depósito em conta especial de valor calculado sobre as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado.
✂️ e) escolha do critério da idade do credor como preferência ao pagamento quando houver dúvida sobre a precedência cronológica das ordens de pagamento por natureza do crédito, idade e saúde.

636Q728703 | Direito Financeiro, Operações de crédito interno, Procurador, TCE AP, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

639Q728586 | Direito Financeiro, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional e à natureza das instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Dentre as atribuições do Banco Central do Brasil, há a de receber depósitos compulsórios das instituições financeiras e a de executar operações de política monetária.
✂️ b) As sociedades seguradoras e as sociedades de fomento comercial são consideradas instituições financeiras não bancárias.
✂️ c) Uma instituição financeira bancária tem a capacidade de criar moeda escritural, o que a diferencia de uma instituição financeira não bancária, cujas operações ativas não influenciam no montante de meios de pagamento da economia, em seu conceito estrito (M1).
✂️ d) A Comissão de Valores Mobiliários está vinculada ao Ministério da Fazenda e sua finalidade básica é a normatização e o controle do mercado de valores mobiliários, tais como ações, debêntures e commercial papers.
✂️ e) As sociedades de crédito, financiamento e investimento tem como finalidade o financiamento de bens duráveis às pessoas físicas.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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621Q728534 | Direito Financeiro, Lei de diretrizes orçamentárias

622Q728570 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor, SEF SC, FEPESE

623Q728595 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

624Q108342 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

625Q847671 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

626Q186212 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

627Q728709 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

628Q848781 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

629Q728718 | Direito Financeiro, Orçamento, Auditor, SEF SC, FEPESE

630Q728731 | Direito Financeiro, Natureza jurídica do orçamento, Auditor, TCE AL, FCC

631Q110847 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

632Q728876 | Direito Financeiro, Receitas originárias, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

633Q728679 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

634Q728777 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

635Q222308 | Direito Financeiro, Precatório, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

636Q728703 | Direito Financeiro, Operações de crédito interno, Procurador, TCE AP, FCC

637Q157377 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

638Q728541 | Direito Financeiro, Conceito

639Q728586 | Direito Financeiro, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

640Q222783 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC