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644Q225955 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.

✂️ a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
✂️ c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
✂️ d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
✂️ e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

646Q110395 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte:

I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União.

II. Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal.

III. O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

IV. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e II
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV

647Q728751 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Ao longo do exercício fi nanceiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não-computadas ou insufi cientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, identifi que a opção incorreta.

✂️ a) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justifi cada.
✂️ b) Somente será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.
✂️ c) A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício fi nanceiro em que foram autorizados, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade.
✂️ d) Terão vigência até o fi nal do exercício fi nanceiro os créditos extraordinários cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos primeiros 4 (quatro) meses do exercício fi nanceiro.
✂️ e) Para fi ns de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

652Q163399 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar que

✂️ a) o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suas contas homologadas ou não pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) não existe fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual, pois ele não possui orçamento próprio.
✂️ d) o Poder Judiciário estadual se submete apenas à fiscalização interna por órgão próprio, não se submetendo a controle externo pelo Poder Legislativo.
✂️ e) a fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual é feita pelo Ministério Público.

653Q222308 | Direito Financeiro, Precatório, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A Emenda Constitucional n^o 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na Constituição Federal. Uma das alterações foi a

✂️ a) vinculação, para efeito de atualização dos valores requisitados, dos juros compensatórios aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança.
✂️ b) possibilidade, independentemente da concordância do devedor, da cessão total ou parcial do precatório, que mantém a sua natureza para efeito de ordem de preferência de pagamento.
✂️ c) possibilidade da União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, assumir e refinanciar os débitos oriundos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) criação de um regime especial para pagamento de crédito de precatórios, mediante depósito em conta especial de valor calculado sobre as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado.
✂️ e) escolha do critério da idade do credor como preferência ao pagamento quando houver dúvida sobre a precedência cronológica das ordens de pagamento por natureza do crédito, idade e saúde.

654Q850601 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.

A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em

✂️ a) legal / transferência / compensatória.
✂️ b) derivação / cancelamento / adjudicação.
✂️ c) transitória / remanejamento / derivação.
✂️ d) compensatória / readequação / comutação.
✂️ e) apropriação / cancelamento / remanejamento.

659Q221818 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

✂️ a) É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
✂️ b) É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
✂️ c) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
✂️ d) Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.
✂️ e) Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

660Q850138 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente. II. Como disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define a dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

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641Q849115 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

642Q175330 | Direito Financeiro, Receita Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

643Q163050 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor, TCE AL, FCC

644Q225955 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

645Q728796 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista em Gestão Pública, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

646Q110395 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

647Q728751 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

648Q728803 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito

649Q114792 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

650Q851134 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

651Q728897 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

652Q163399 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

653Q222308 | Direito Financeiro, Precatório, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

654Q850601 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

655Q858285 | Direito Financeiro, Fiscalização, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

656Q192709 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

657Q728851 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

658Q728857 | Direito Financeiro, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

659Q221818 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

660Q850138 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020