Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

681Q728735 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

É INCORRETO afirmar que a dívida fundada

✂️ a) deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
✂️ b) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
✂️ c) ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ d) é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.
✂️ e) ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

682Q161991 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCE PA, AOCP

A respeito dos princípios orçamentários, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, tal assertiva representa o princípio da exclusividade.

II. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, tal assertiva representa o princípio da unidade.

III. Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, tal assertiva representa o princípio da programação.

IV. O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, tal assertiva representa o princípio da anualidade.

✂️ a) Apenas II e III.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

683Q225854 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.

✂️ a) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.
✂️ b) As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
✂️ c) Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.
✂️ d) O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.
✂️ e) São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

684Q850516 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente. II. Como disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define a dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

685Q728669 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Controle, TCE PR, FCC

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

✂️ a) abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
✂️ b) abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
✂️ c) fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.
✂️ d) fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.
✂️ e) realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

687Q166574 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada
irregular uma despesa

✂️ a) contratual, sujeita a parcelamento, com empenho global.
✂️ b) cujo montante não se possa determinar, com empenho por estimativa.
✂️ c) com dispensa de empenho, quando esta excede o limite de crédito concedido.
✂️ d) com dispensa de nota de empenho, em casos especiais previstos em legislação específica.
✂️ e) empenhada no último semestre do mandato do prefeito municipal.

689Q237235 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e as relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.
✂️ b) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para despesa total de pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
✂️ c) Se a despesa total com pessoal do ente federado ultrapassar os limites fixados, o percentual excedente poderá ser incluído nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, visando a correção do excesso.
✂️ d) Se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

694Q728717 | Direito Financeiro, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) O Primeiro Conselho de Contribuintes tem na sua composição um Conselho Pleno, oito Câmaras e uma Secretaria-Executiva.

( ) Os representantes da Fazenda Nacional devem ter, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal e, de preferência, experiência no preparo e julgamento de processos fiscais.

( ) Cessa o mandato de Conselheiro na data da aposentadoria do servidor representante da Fazenda Nacional, salvo se tiver exercendo cargo de Direção e Assessoramento Superior em qualquer um dos Conselhos.

✂️ a) As três afirmativas são verdadeiras
✂️ b) As três afirmativas são falsas
✂️ c) É verdadeira apenas a primeira afirmativa
✂️ d) É verdadeira apenas a última afirmativa
✂️ e) É verdadeira apenas a segunda afirmativa

695Q168847 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

✂️ a) A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
✂️ b) Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF
✂️ c) As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
✂️ d) A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
✂️ e) As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

698Q224119 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.
✂️ b) O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.
✂️ c) Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.
✂️ d) Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.
✂️ e) Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

700Q728726 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

✂️ a) contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
✂️ b) contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
✂️ c) partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
✂️ d) cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
✂️ e) órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

681Q728735 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

682Q161991 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCE PA, AOCP

683Q225854 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

684Q850516 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

685Q728669 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Controle, TCE PR, FCC

686Q728674 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Contador, TCE RO, CESGRANRIO

687Q166574 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

688Q849329 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020

689Q237235 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

690Q728756 | Direito Financeiro, Orçamento anual fiscal, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

691Q728536 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Auditor, SEF SC, FEPESE

692Q836312 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

693Q223796 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, TCE SP, FCC

694Q728717 | Direito Financeiro, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

695Q168847 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

696Q114356 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

697Q728692 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

698Q224119 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

699Q728709 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

700Q728726 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC