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742Q851946 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, 2020

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) Está correta somente IV.
✂️ b) Estão corretas somente II e III.
✂️ c) Está correta somente III.
✂️ d) Estão corretas III, IV e V.
✂️ e) Estão corretas II, III e IV.

744Q728599 | Direito Financeiro, Eficácia dos títulos públicos como garantia de débitos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por

I títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN;

II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa

brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda;

III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento.

Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado

✂️ a) apenas no item I.
✂️ b) apenas no item II.
✂️ c) apenas no item III.
✂️ d) apenas nos itens I e II.
✂️ e) em todos os itens.

746Q225370 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.

✂️ a) A primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias
✂️ b) O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.
✂️ c) O empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.
✂️ d) Qualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.
✂️ e) Os estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.

747Q221019 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Procurador, TCE AP, FCC

A Lei n^o 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2^o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

✂️ a) as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
✂️ b) este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
✂️ c) a Lei do Orçamento mencionada no art. 2^o da Lei n^o 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.
✂️ d) somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

748Q223111 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

À luz do entendimento do STF, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo:

I. Para a adequação da despesa total com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, prevista no art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição da República, pode ser alcançada pela redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
II. A despesa total com pessoal, em cada Estado da Federação, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
III. Além do limite da despesa total com pessoal, devem ser observados limites específicos, fixados para cada um dos Poderes e para o Ministério Público.
IV. A vedação de provimento de cargo público aplica-se apenas quando a despesa total com pessoal exceder a 100% do limite.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

749Q222671 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.

✂️ a) Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
✂️ b) O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas.
✂️ c) A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.
✂️ d) Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
✂️ e) Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

750Q728792 | Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos entendimentos firmados pelo STJ acerca do SFH, assinale a opção correta.

✂️ a) As vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao vencimento do mutuário devem ser computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial.
✂️ b) Desde que expressamente pactuada pelas partes contratantes, é legítima a capitalização de juros nas hipóteses de contrato de mútuo regido pelas normas do SFH.
✂️ c) A utilização do Sistema Francês de Amortização enseja a cobrança de juros sobre juros quando o valor da prestação, corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do tempo, tornase insuficiente para amortizar a dívida, pois nem sequer cobre a parcela referente aos juros. Nesse caso, há a amortização positiva do saldo devedor, pois o residual de juros não pagos incorpora-se ao total do débito.
✂️ d) Nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, aplica-se o CDC quando a legislação própria e protetiva do mutuário e do próprio SFH colide com o CDC.
✂️ e) Quando não houver previsão contratual para a cobrança de juros sobre juros, será ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria.

751Q728826 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:

✂️ a) veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
✂️ b) permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.
✂️ c) previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira
✂️ d) veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.
✂️ e) determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.

753Q233949 | Direito Financeiro, Receita Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
✂️ b) Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;
✂️ c) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios;
✂️ d) Proíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;
✂️ e) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

756Q851778 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive entidade estatal dependente.

II. À luz do artigo 29 da Lei da Responsabilidade Fiscal, a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada com o objetivo de reajustar os limites das dívidas consolidada e mobiliária de acordo com a taxa média de deflação no ano calendário vigente ou com base em outro indexador de valores mobiliários.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

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741Q728723 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Consultor do Executivo, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

742Q851946 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, 2020

743Q110324 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

744Q728599 | Direito Financeiro, Eficácia dos títulos públicos como garantia de débitos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

745Q836420 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

746Q225370 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

747Q221019 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Procurador, TCE AP, FCC

748Q223111 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

749Q222671 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

750Q728792 | Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

751Q728826 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

752Q728710 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

753Q233949 | Direito Financeiro, Receita Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

754Q189407 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

755Q225773 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

756Q851778 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

757Q728663 | Direito Financeiro, Receitas não tributáveis ou patrimoniais, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

758Q228221 | Direito Financeiro, Tramitação legislativa, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

759Q728708 | Direito Financeiro, Despesas públicas

760Q157090 | Direito Financeiro, Receita Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC