Questões de Concursos Direito Financeiro

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81Q109148 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

✂️ a) feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
✂️ b) feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.
✂️ c) feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.
✂️ d) proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.
✂️ e) emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

82Q167284 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

✂️ a) Exercício financeiro.
✂️ b) Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ c) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
✂️ d) Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
✂️ e) Lei orçamentária anual.

83Q29853 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ b) Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ d) Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
✂️ e) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.

85Q39426 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

✂️ a) admitir que seja feita a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado devedor por credor de precatório expedido até 1o de julho e já incluído no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição.
✂️ b) pagar imediatamente todos os débitos de natureza alimentícia, independente da expedição de precatório e de ordem de apresentação.
✂️ c) expedir precatório e realizar o empenho no mesmo exercício em que transite em julgado a sentença condenatória de obrigação definida em lei como de pequeno valor.
✂️ d) expedir precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o seu fracionamento ou repartição para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor, em tantas parcelas quantas forem necessárias a este enquadramento, quando o credor for pessoa maior de 55 anos.
✂️ e) incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários expedidos até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

91Q220680 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações:

I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias;
II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa.

Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria

✂️ a) errou nas duas contabilizações mencionadas.
✂️ b) acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.
✂️ c) acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.
✂️ d) acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.
✂️ e) acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

96Q728740 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual GO, MPE GO

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

✂️ a) Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.
✂️ b) A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.
✂️ c) A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.
✂️ d) A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.

97Q40116 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

✂️ a) a partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.
✂️ b) até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
✂️ c) até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.
✂️ d) a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
✂️ e) até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

98Q847627 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

A designação transferência, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:

✂️ a) 70-40-41-20-50-60-30-31.
✂️ b) 40-41-20-50-60-30-31-70.
✂️ c) 70-41-40-20-50-60-30-31.
✂️ d) 70-40-41-30-50-60-20-31.
✂️ e) 50-40-41-20-70-60-30-31.

99Q22710 | Direito Financeiro, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

✂️ a) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.
✂️ b) sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
✂️ c) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
✂️ d) empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
✂️ e) empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

100Q848727 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Advogado, Gestão de Concursos, 2020

De acordo com o Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Segundo esse texto constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

✂️ a) compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
✂️ b) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ d) orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecendo limites qualitativos e quantitativos na arrecadação tributária federal.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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81Q109148 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

82Q167284 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

83Q29853 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

84Q851375 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

85Q39426 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

86Q657441 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

87Q14437 | Direito Financeiro, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

88Q49656 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

89Q221087 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

90Q49655 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

91Q220680 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

92Q728844 | Direito Financeiro, Plano Plurianual PPA, Auditor, TCE AL, FCC

93Q728855 | Direito Financeiro, Características da atividade financeira, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

94Q728859 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

95Q728745 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Consultor do Executivo, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

96Q728740 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual GO, MPE GO

97Q40116 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

98Q847627 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

99Q22710 | Direito Financeiro, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

100Q848727 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Advogado, Gestão de Concursos, 2020