Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

85Q29854 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

✂️ a) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ b) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
✂️ c) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
✂️ d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
✂️ e) Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

87Q220680 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações:

I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias;
II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa.

Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria

✂️ a) errou nas duas contabilizações mencionadas.
✂️ b) acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.
✂️ c) acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.
✂️ d) acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.
✂️ e) acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

88Q849166 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz das disposições do artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal, na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 50, determina que, na escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

90Q29853 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ b) Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ d) Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
✂️ e) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.

95Q848727 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Advogado, Gestão de Concursos, 2020

De acordo com o Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Segundo esse texto constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

✂️ a) compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
✂️ b) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ d) orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecendo limites qualitativos e quantitativos na arrecadação tributária federal.

96Q728740 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual GO, MPE GO

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

✂️ a) Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.
✂️ b) A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.
✂️ c) A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.
✂️ d) A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.

99Q109822 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre os precatórios, é correto afirmar que

✂️ a) integram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.
✂️ b) classificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.
✂️ c) foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.
✂️ d) são dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.
✂️ e) somente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura de crédito adicional.

100Q39427 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe:

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II
✂️ b) I
✂️ c) II e III.
✂️ d) III
✂️ e) I e II.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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95Q848727 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Advogado, Gestão de Concursos, 2020

96Q728740 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual GO, MPE GO

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99Q109822 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

100Q39427 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC