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803Q849075 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo, de modo que acaba por influenciar a elaboração das demais leis orçamentárias, como a LDO e a LOA. II - Tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas de duração continuada. III - Refere-se à execução de obras e serviços de curta duração.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
✂️ e) Nenhum dos itens é verdadeiro.

807Q221688 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei n.º 4.320/1964, ainda vigente, permanece como única referência, entre as normas de finanças públicas, de responsabilização na gestão fiscal.
✂️ b) A LRF revogou a Lei n.º 4.320/1964 no que se refere a normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
✂️ c) A Lei n.º 4.320/1964 continua vigente, sendo sua aplicação obrigatória no que se refere ao estabelecimento do conceito de dívida fundada e operações de crédito.
✂️ d) A LRF estabelece normas gerais sobre conceitos que, embora indeterminados, se aplicam a todas as esferas do poder público.
✂️ e) A LRF atribui à contabilidade pública um caráter mais gerencial e de transparência, que passou a ser prevalente sobre a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sabendo que esta foi recepcionada como lei complementar pela CF.

808Q850937 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020

Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:

✂️ a) Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana;
✂️ b) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
✂️ c) Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
✂️ d) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.

810Q222754 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da LRF, assinale a opção correta.

✂️ a) No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas deverão ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas semestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação.
✂️ b) Segundo a LRF, o benefício concernente à ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, dependente de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, só entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte.
✂️ c) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, para despesas com pessoal, devem ser computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
✂️ d) É vedada a majoração de benefício relativo à seguridade social sem a indicação da fonte de custeio total, salvo benefício ou serviços de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores militares, ativos e inativos.
✂️ e) É lícito aos entes da Federação disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.

813Q226845 | Direito Financeiro, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
✂️ b) Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
✂️ c) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
✂️ d) Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
✂️ e) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

815Q728734 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Sobre renúncia de receita, é correto afirmar que:

✂️ a) deve ser acompanhada de medida de compensação ou de demonstração de sua consideração para a estimativa de receita, sempre atendido o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
✂️ b) refere-se a todas as espécies de impostos, não havendo exceções.
✂️ c) ela ocorrerá, no caso de débito com custo de cobrança superior ao seu valor consolidado, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ d) ela ocorrerá, adotada manipulação de base de cálculo de tributo, em qualquer caso.
✂️ e) quando compensada por majoração de tributo, entra em vigor até mesmo antes desta, por força da limitação ao poder de tributar.

816Q728744 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:

✂️ a) será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.
✂️ b) para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios.
✂️ c) o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente.
✂️ d) o controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal.
✂️ e) omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pela Corte de Contas do Estado.

817Q188637 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

✂️ a) apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.
✂️ b) apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.
✂️ c) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ d) apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.
✂️ e) qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

818Q162294 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

A respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) Remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita
✂️ b) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a outras condições dispostas na legislação
✂️ c) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo
✂️ d) É proibida a realização de transferências voluntárias para ente da Federação que não institua os impostos a ele outorgados pela Constituição.
✂️ e) Anistia, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita.

819Q728568 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.

✂️ a) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.
✂️ b) As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
✂️ c) Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.
✂️ d) O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.
✂️ e) São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

820Q728676 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma unidade orçamentária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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801Q224059 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

802Q836927 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

803Q849075 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

804Q224714 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

805Q728788 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

806Q728555 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF