Questões de Concursos Direito Financeiro

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861Q848265 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.

III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

869Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A Constituição Federal veda a

✂️ a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.
✂️ c) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.
✂️ d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.
✂️ e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

870Q728722 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

✂️ a) adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
✂️ b) proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.
✂️ c) adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.
✂️ d) poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.
✂️ e) será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

871Q848076 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos.

III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

872Q188637 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

✂️ a) apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.
✂️ b) apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.
✂️ c) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ d) apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.
✂️ e) qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

874Q728767 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor, TCE CE, FCC

A lei orçamentária anual

✂️ a) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
✂️ b) deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
✂️ c) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ d) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
✂️ e) apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

877Q222271 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar:

✂️ a) À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional.
✂️ b) É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais.
✂️ c) As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo.
✂️ d) A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal.
✂️ e) A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional.

878Q837625 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

880Q848987 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Ainda afirma que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:

✂️ a) erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
✂️ b) necessidade imperiosa.
✂️ c) situação de interesse público, declarada por lei.
✂️ d) superávit acima do esperado para o último exercício, em termos arrecadação tributária.
✂️ e) caso fortuito ou força maior.

Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

861Q848265 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

862Q728716 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCE CE, FCC

863Q856489 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

864Q728747 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Contador, TCE RO, CESGRANRIO

865Q728761 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCC

866Q728867 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

867Q728616 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

868Q186161 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

869Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

870Q728722 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

871Q848076 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

872Q188637 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

873Q728627 | Direito Financeiro, Orçamento e Ação Direta, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

874Q728767 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor, TCE CE, FCC

875Q161017 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE AL, FCC

876Q728608 | Direito Financeiro, Os fundos à luz da Lei 4320 64, Contador, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPE

877Q222271 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

878Q837625 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

879Q728910 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

880Q848987 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020