Questões de Concursos Direito Financeiro

Despesas com a seguridade social.

I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, atendidas ainda as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. As regras sobre a seguridade social previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicadas a benefícios ou serviços de saúde, previdência e assistência social, excluindo-se os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

III. É dispensada da compensação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

Constituem receitas públicas derivadas:

A lei orçamentária anual

Emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária cabe

Segundo a NBC T-11, a verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, grandezas absolutas e outros meios, com vistas à identificação da situação ou tendências atípicas, por ocasião de aplicação dos testes de observâncias e substantivos, constitui procedimento de

O regime contábil adotado, de acordo com as normas do Direito Financeiro, é

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

É atribuída à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a competência para gestão administrativa e judicial da dívida ativa da União e das demais esferas governamentais.

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, NÃO pertencem à Dívida Flutuante

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo.

II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser interna, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito.

III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que tolhe a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Marque a alternativa CORRETA:

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

A dívida pública consolidada ou fundada inclui as operações em que o Estado contraia um empréstimo para a construção de uma obra e contrate um particular para a execução dessa mesma obra, desde que ambas as operações tenham amortização em prazo superior a doze meses.

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

São princípios orçamentários:

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a