Questões de Concursos Direito Financeiro

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921Q728644 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:

✂️ a) são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.
✂️ b) nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
✂️ c) se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.
✂️ d) nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ e) nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.

922Q728645 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Segundo estatísticas do BACEN, entre 2003 e 2007, o número de cartões com função de crédito passou de 44 milhões para 117,7 milhões. No mesmo período, o número de transações com cheques processados em sistema de liquidação interbancária caiu de 2,13 bilhões para 1,99 bilhões. Quanto ao SPB, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Além da compensação de cheques e outros papéis, o SPB admite sistema próprio para compensação e liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias.
✂️ b) Não se admite o compartilhamento de perdas entre os participantes dos sistemas de compensação e liquidação, razão pela qual tais sistemas devem adotar mecanismos de controle de riscos.
✂️ c) Advertência e cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras privadas ou públicas, exceto as federais, são penas aplicáveis pelo BACEN nos casos de infração à lei que rege o SPB.
✂️ d) A liquidação extrajudicial de instituição participante do SPB não afeta o adimplemento de suas obrigações, assumidas no âmbito das câmaras ou dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
✂️ e) Operações com derivativos estão submetidas ao sistema de compensação e liquidação.

924Q728720 | Direito Financeiro, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

No modelo CAPM (Capital Asset Pricing Model), se o coeficiente â for menor que 1 (um), isso significa que o

✂️ a) retorno esperado em excesso de um ativo financeiro em relação à taxa livre de risco é negativo, caso o retorno esperado em excesso da carteira de mercado seja nulo.
✂️ b) risco sistemático do ativo financeiro é inferior ao risco sistemático da carteira de mercado.
✂️ c) risco não sistemático do ativo financeiro é maior que o risco não sistemático da carteira de mercado.
✂️ d) risco sistemático do ativo financeiro é superior ao risco sistemático da carteira de mercado.
✂️ e) retorno esperado em excesso de um ativo financeiro em relação à taxa livre de risco é maior que o retorno esperado em excesso da carteira de mercado em relação à mesma taxa de juros.

925Q848562 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.
✂️ b) A LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.
✂️ c) A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.
✂️ d) União, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.
✂️ e) A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

934Q850803 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

935Q728714 | Direito Financeiro

Assinale a opção correta.

✂️ a) A atual Constituição brasileira, como todas as anteriores, dedica título exclusivo à "ordem econômica e financeira".
✂️ b) A Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico.
✂️ c) O ordenamento jurídico econômico brasileiro tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.
✂️ d) A Constituição brasileira, no art. 170, inciso I, prevê a soberania nacional como um dos princípios gerais da atividade econômica, repetindo o disposto no art. 1º, inciso I, segundo o qual a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
✂️ e) Um dos princípios gerais da atividade econômica, no Brasil, consiste no tratamento favorecido das empresas brasileiras, em relação às estrangeiras.

936Q850087 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Assistente Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

938Q728799 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Sobre os precatórios não é correto afirmar que:

✂️ a) é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos que resultem de sentenças transitadas em julgado.
✂️ b) sendo apresentados até o dia 1º de julho, deverão ser pagos até o final do exercício seguinte.
✂️ c) excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, os créditos de natureza alimentícia.
✂️ d) excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
✂️ e) as dotações orçamentárias próprias serão consignadas ao Poder Executivo, que, mediante requerimento específico, as repassará ao Poder Judiciário.

940Q849532 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020

Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós- -pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional e do Município com variações baixas ou até negativas por período superior a quatro trimestres. O gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre. II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com pessoal e gastos excedentes serão duplicados por período igual ou superior a quatro trimestres. IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro trimestre. V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro trimestre. Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e V.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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921Q728644 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

922Q728645 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

923Q728660 | Direito Financeiro, Processamento da despesa pública

924Q728720 | Direito Financeiro, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

925Q848562 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

926Q728772 | Direito Financeiro, Orçamento, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

927Q224750 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

928Q221035 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

929Q728760 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

930Q728569 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

931Q186987 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administrador, PGE BA, FCC

932Q225159 | Direito Financeiro, Despesa obrigatória de caráter continuado, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

933Q728584 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

934Q850803 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

935Q728714 | Direito Financeiro

936Q850087 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Assistente Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

937Q728769 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Analista, Prefeitura de Campinas SP, IMES

938Q728799 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

939Q162365 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE AL, FCC

940Q849532 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020