Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

921Q728750 | Direito Financeiro

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

✂️ a) a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.
✂️ b) o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.
✂️ c) a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
✂️ d) a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE
✂️ e) constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

925Q848562 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.
✂️ b) A LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.
✂️ c) A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.
✂️ d) União, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.
✂️ e) A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

928Q728787 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

✂️ a) instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
✂️ b) estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
✂️ c) estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.
✂️ d) os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.
✂️ e) seu orçamento prevê a contrapartida.

929Q728644 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:

✂️ a) são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.
✂️ b) nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
✂️ c) se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.
✂️ d) nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ e) nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.

931Q728714 | Direito Financeiro

Assinale a opção correta.

✂️ a) A atual Constituição brasileira, como todas as anteriores, dedica título exclusivo à "ordem econômica e financeira".
✂️ b) A Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico.
✂️ c) O ordenamento jurídico econômico brasileiro tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.
✂️ d) A Constituição brasileira, no art. 170, inciso I, prevê a soberania nacional como um dos princípios gerais da atividade econômica, repetindo o disposto no art. 1º, inciso I, segundo o qual a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
✂️ e) Um dos princípios gerais da atividade econômica, no Brasil, consiste no tratamento favorecido das empresas brasileiras, em relação às estrangeiras.

937Q728875 | Direito Financeiro, Despesas com pessoal, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

✂️ a) obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
✂️ c) abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
✂️ d) autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

938Q850803 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

939Q850087 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Assistente Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos Direito Financeiro

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921Q728750 | Direito Financeiro

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925Q848562 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

926Q836276 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

927Q728769 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Analista, Prefeitura de Campinas SP, IMES

928Q728787 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

929Q728644 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

930Q186987 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administrador, PGE BA, FCC

931Q728714 | Direito Financeiro

932Q225159 | Direito Financeiro, Despesa obrigatória de caráter continuado, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

933Q728760 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

934Q728569 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

935Q162365 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE AL, FCC

936Q728784 | Direito Financeiro, Lei complementar financeira, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

937Q728875 | Direito Financeiro, Despesas com pessoal, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

938Q850803 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

939Q850087 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Assistente Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

940Q221180 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC