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Questões de Concursos Direito Financeiro

Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


961Q728713 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a receita tributária é classificada como:

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962Q728743 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Administrador, Suframa AM, FUNRIO

Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam

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963Q225002 | Direito Financeiro, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), "entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.

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964Q889785 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.  

Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.

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965Q728808 | Direito Financeiro, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

Em uma opção de compra americana, o

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966Q848111 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:
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967Q728606 | Direito Financeiro, Democratização do gasto público

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

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968Q728848 | Direito Financeiro, Autonomia, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

Para preservar a autonomia dos sistemas de contas, a inscrição de um valor do passivo financeiro como variação patrimonial independente da execução orçamentária terá como contrapartida

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969Q728736 | Direito Financeiro, Fenômeno financeiro

Em conformidade com a NBC T-12 do CFC com relação à Auditoria Interna, os atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação contábil de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, constituem

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970Q728764 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre
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971Q728809 | Direito Financeiro, Despesas com pessoal, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como

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972Q728587 | Direito Financeiro

No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República

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973Q728698 | Direito Financeiro, Regime Constitucional do Direito Financeiro

O regime financeiro (orçamentário) é

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974Q838571 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente.
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975Q728912 | Direito Financeiro, Crédito estadual

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a

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976Q728683 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

O controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário Federal compete ao:

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977Q728819 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

A Lei Orçamentária Anual compreende:

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978Q728554 | Direito Financeiro, Classificação do crédito

Os créditos adicionais classificam-se em

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980Q728866 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
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