Início Questões de Concursos Direito Financeiro Resolva questões de Direito Financeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Financeiro Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 961Q225002 | Direito Financeiro, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPRSegundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), "entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal. ✂️ a) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a existência de dotação específica ou global, conforme plano de trabalho. ✂️ b) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à assistência social e à saúde. ✂️ c) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão de contrapartida pecuniária ou em bens e serviços. ✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias. ✂️ e) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 962Q728848 | Direito Financeiro, Autonomia, Analista Judiciário, TRT 21a, FCCPara preservar a autonomia dos sistemas de contas, a inscrição de um valor do passivo financeiro como variação patrimonial independente da execução orçamentária terá como contrapartida ✂️ a) Despesa Orçamentária. ✂️ b) Transferências Patrimoniais. ✂️ c) Receita Orçamentária. ✂️ d) Mutação Patrimonial Passiva. ✂️ e) Transferências Financeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 963Q728888 | Direito Financeiro, Analista Superior II, INFRAERO, FCCSobre os títulos financeiros, é correto afirmar: ✂️ a) As Letras do Tesouro Nacional (LTN) são negociadas com deságio, já que o investidor paga uma quantia inferior ao seu valor de face no vencimento. ✂️ b) As debêntures são títulos de curto prazo, destinadas a financiar o capital de giro da entidade emitente, a qual deve necessariamente ser constituída na forma de uma sociedade por ações. ✂️ c) As letras de câmbio são emitidas pelas sociedades de crédito hipotecário, cuja alienação no mercado representa a principal fonte de financiamento de suas operações ativas. ✂️ d) Os certificados de depósito bancário (CDB), cujo rendimento é pós-fixado, são considerados títulos de renda variável, já que seu rendimento nominal não é conhecido no momento da aplicação. ✂️ e) As Notas do Tesouro Nacional - C são títulos públicos cujo rendimento é atrelado à variação da taxa referencial de juros (TR) da economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 964Q728743 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Administrador, Suframa AM, FUNRIOEm convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam ✂️ a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar. ✂️ b) pagamento, a qualquer título, a servidor público do quadro de pessoal da Administração Pública por serviços de consultoria ou assistência técnica. ✂️ c) a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso, limitada ao período do atraso. ✂️ d) atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos. ✂️ e) realização de despesas com taxas bancárias, multa, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos fora do prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 965Q728764 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre ✂️ a) produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras. ✂️ b) propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda. ✂️ c) circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda. ✂️ d) importação, exportação, renda e propriedade territorial rural. ✂️ e) propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 966Q728736 | Direito Financeiro, Fenômeno financeiroEm conformidade com a NBC T-12 do CFC com relação à Auditoria Interna, os atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação contábil de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, constituem ✂️ a) fraude. ✂️ b) omissão. ✂️ c) erros. ✂️ d) falcatrua. ✂️ e) malversação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 967Q838571 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 968Q728606 | Direito Financeiro, Democratização do gasto públicoSobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da ✂️ a) exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ b) programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo. ✂️ c) publicidade prescreve que o Poder Executivo deve publicar no final do exercício financeiro relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ d) transparência orçamentária dispõe que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado das receitas e das despesas previstas, não incluindo, neste momento, as renúncias fiscais que poderão ocorrer. ✂️ e) anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com a ano civil que vai de 1o de Janeiro a 31 de Dezembro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 969Q728698 | Direito Financeiro, Regime Constitucional do Direito FinanceiroO regime financeiro (orçamentário) é ✂️ a) de competência tanto para a receita como para a despesa. ✂️ b) determinado pela arrecadação e pelo empenho. ✂️ c) de competência para a despesa, determinado pela liquidação. ✂️ d) de caixa para a receita, determinado pelo recolhimento. ✂️ e) de competência para a despesa, determinado pela ordem de pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 970Q728808 | Direito Financeiro, Analista Superior II, INFRAERO, FCCEm uma opção de compra americana, o ✂️ a) titular assume a obrigação de adquirir, na data de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço previamente determinado. ✂️ b) lançador tem a obrigação de entregar, somente na data de vencimento do contrato, se exigido pelo titular, os ativos objeto do contrato pelo preço fixado previamente entre as partes. ✂️ c) titular tem o direito de adquirir, a qualquer momento durante o prazo de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço determinado previamente entre as partes. ✂️ d) lançador tem a obrigação de comprar, a qualquer momento durante o prazo de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço determinado previamente entre as partes. ✂️ e) lançador tem a obrigação de comprar, na data de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço determinado previamente entre as partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 971Q728587 | Direito FinanceiroNo Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República ✂️ a) o Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) a Comissão Mista de Senadores e Deputados. ✂️ c) o Tribunal de Contas da União. ✂️ d) o Congresso Nacional ✂️ e) a Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 972Q728912 | Direito Financeiro, Crédito estadualA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a ✂️ a) dar início a programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual. ✂️ b) transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ✂️ c) abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes. ✂️ d) concessão ou utilização de créditos ilimitados. ✂️ e) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 973Q728809 | Direito Financeiro, Despesas com pessoal, Analista Judiciário, TRE BA, FCCÉ vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como ✂️ a) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde. ✂️ b) a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público. ✂️ c) a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS). ✂️ d) o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira. ✂️ e) a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 974Q848111 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se: ✂️ a) Nota de empenho. ✂️ b) Recibo de despesa. ✂️ c) Liquidação da despesa ✂️ d) Ordem de pagamento. ✂️ e) Dotação orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 975Q728551 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRT 21a, FCCConstitui o reconhecimento de receitas no resultado patrimonial anteriormente à sua arrecadação ✂️ a) a conversão em receita de um depósito. ✂️ b) o cancelamento do empenho de despesa em exercício subseqüente. ✂️ c) a apropriação de receita diferida de fundo especial. ✂️ d) a contabilização de impostos pela sua inscrição em dívida ativa. ✂️ e) o recolhimento da receita orçamentária tornando-a recurso disponível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 976Q850924 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 977Q728866 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: ✂️ a) 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios. ✂️ b) 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União. ✂️ c) 50% para todos os entes da Federação. ✂️ d) 60% para todos os entes da Federação. ✂️ e) 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 978Q728638 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAFO princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa: ✂️ a) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária. ✂️ b) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária. ✂️ c) que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano. ✂️ d) que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil. ✂️ e) que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 979Q849335 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020É um dos instrumentos públicos que definem as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. Bem como as metas e prioridades do governo. Deverá ser dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento indicador que represente a situação a que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento, regionalização do plano e realidade de cada ente. O fragmento enunciado acima se refere ao seguinte instrumento de planejamento público: ✂️ a) Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ b) Lei do Orçamento Anual. ✂️ c) Plano Plurianual. ✂️ d) Lei Orgânica Municipal. ✂️ e) Plano Diretor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 980Q728819 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF A Lei Orçamentária Anual compreende: ✂️ a) o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. ✂️ b) o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade. ✂️ c) o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais. ✂️ d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União. ✂️ e) o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
961Q225002 | Direito Financeiro, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPRSegundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), "entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal. ✂️ a) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a existência de dotação específica ou global, conforme plano de trabalho. ✂️ b) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à assistência social e à saúde. ✂️ c) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão de contrapartida pecuniária ou em bens e serviços. ✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias. ✂️ e) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
962Q728848 | Direito Financeiro, Autonomia, Analista Judiciário, TRT 21a, FCCPara preservar a autonomia dos sistemas de contas, a inscrição de um valor do passivo financeiro como variação patrimonial independente da execução orçamentária terá como contrapartida ✂️ a) Despesa Orçamentária. ✂️ b) Transferências Patrimoniais. ✂️ c) Receita Orçamentária. ✂️ d) Mutação Patrimonial Passiva. ✂️ e) Transferências Financeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
963Q728888 | Direito Financeiro, Analista Superior II, INFRAERO, FCCSobre os títulos financeiros, é correto afirmar: ✂️ a) As Letras do Tesouro Nacional (LTN) são negociadas com deságio, já que o investidor paga uma quantia inferior ao seu valor de face no vencimento. ✂️ b) As debêntures são títulos de curto prazo, destinadas a financiar o capital de giro da entidade emitente, a qual deve necessariamente ser constituída na forma de uma sociedade por ações. ✂️ c) As letras de câmbio são emitidas pelas sociedades de crédito hipotecário, cuja alienação no mercado representa a principal fonte de financiamento de suas operações ativas. ✂️ d) Os certificados de depósito bancário (CDB), cujo rendimento é pós-fixado, são considerados títulos de renda variável, já que seu rendimento nominal não é conhecido no momento da aplicação. ✂️ e) As Notas do Tesouro Nacional - C são títulos públicos cujo rendimento é atrelado à variação da taxa referencial de juros (TR) da economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
964Q728743 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Administrador, Suframa AM, FUNRIOEm convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam ✂️ a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar. ✂️ b) pagamento, a qualquer título, a servidor público do quadro de pessoal da Administração Pública por serviços de consultoria ou assistência técnica. ✂️ c) a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso, limitada ao período do atraso. ✂️ d) atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos. ✂️ e) realização de despesas com taxas bancárias, multa, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos fora do prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
965Q728764 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre ✂️ a) produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras. ✂️ b) propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda. ✂️ c) circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda. ✂️ d) importação, exportação, renda e propriedade territorial rural. ✂️ e) propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
966Q728736 | Direito Financeiro, Fenômeno financeiroEm conformidade com a NBC T-12 do CFC com relação à Auditoria Interna, os atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação contábil de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, constituem ✂️ a) fraude. ✂️ b) omissão. ✂️ c) erros. ✂️ d) falcatrua. ✂️ e) malversação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
967Q838571 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
968Q728606 | Direito Financeiro, Democratização do gasto públicoSobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da ✂️ a) exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ b) programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo. ✂️ c) publicidade prescreve que o Poder Executivo deve publicar no final do exercício financeiro relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ d) transparência orçamentária dispõe que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado das receitas e das despesas previstas, não incluindo, neste momento, as renúncias fiscais que poderão ocorrer. ✂️ e) anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com a ano civil que vai de 1o de Janeiro a 31 de Dezembro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
969Q728698 | Direito Financeiro, Regime Constitucional do Direito FinanceiroO regime financeiro (orçamentário) é ✂️ a) de competência tanto para a receita como para a despesa. ✂️ b) determinado pela arrecadação e pelo empenho. ✂️ c) de competência para a despesa, determinado pela liquidação. ✂️ d) de caixa para a receita, determinado pelo recolhimento. ✂️ e) de competência para a despesa, determinado pela ordem de pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
970Q728808 | Direito Financeiro, Analista Superior II, INFRAERO, FCCEm uma opção de compra americana, o ✂️ a) titular assume a obrigação de adquirir, na data de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço previamente determinado. ✂️ b) lançador tem a obrigação de entregar, somente na data de vencimento do contrato, se exigido pelo titular, os ativos objeto do contrato pelo preço fixado previamente entre as partes. ✂️ c) titular tem o direito de adquirir, a qualquer momento durante o prazo de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço determinado previamente entre as partes. ✂️ d) lançador tem a obrigação de comprar, a qualquer momento durante o prazo de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço determinado previamente entre as partes. ✂️ e) lançador tem a obrigação de comprar, na data de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço determinado previamente entre as partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
971Q728587 | Direito FinanceiroNo Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República ✂️ a) o Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) a Comissão Mista de Senadores e Deputados. ✂️ c) o Tribunal de Contas da União. ✂️ d) o Congresso Nacional ✂️ e) a Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
972Q728912 | Direito Financeiro, Crédito estadualA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a ✂️ a) dar início a programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual. ✂️ b) transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ✂️ c) abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes. ✂️ d) concessão ou utilização de créditos ilimitados. ✂️ e) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
973Q728809 | Direito Financeiro, Despesas com pessoal, Analista Judiciário, TRE BA, FCCÉ vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como ✂️ a) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde. ✂️ b) a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público. ✂️ c) a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS). ✂️ d) o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira. ✂️ e) a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
974Q848111 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se: ✂️ a) Nota de empenho. ✂️ b) Recibo de despesa. ✂️ c) Liquidação da despesa ✂️ d) Ordem de pagamento. ✂️ e) Dotação orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
975Q728551 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRT 21a, FCCConstitui o reconhecimento de receitas no resultado patrimonial anteriormente à sua arrecadação ✂️ a) a conversão em receita de um depósito. ✂️ b) o cancelamento do empenho de despesa em exercício subseqüente. ✂️ c) a apropriação de receita diferida de fundo especial. ✂️ d) a contabilização de impostos pela sua inscrição em dívida ativa. ✂️ e) o recolhimento da receita orçamentária tornando-a recurso disponível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
976Q850924 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
977Q728866 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: ✂️ a) 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios. ✂️ b) 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União. ✂️ c) 50% para todos os entes da Federação. ✂️ d) 60% para todos os entes da Federação. ✂️ e) 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
978Q728638 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAFO princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa: ✂️ a) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária. ✂️ b) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária. ✂️ c) que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano. ✂️ d) que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil. ✂️ e) que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
979Q849335 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020É um dos instrumentos públicos que definem as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. Bem como as metas e prioridades do governo. Deverá ser dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento indicador que represente a situação a que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento, regionalização do plano e realidade de cada ente. O fragmento enunciado acima se refere ao seguinte instrumento de planejamento público: ✂️ a) Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ b) Lei do Orçamento Anual. ✂️ c) Plano Plurianual. ✂️ d) Lei Orgânica Municipal. ✂️ e) Plano Diretor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
980Q728819 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF A Lei Orçamentária Anual compreende: ✂️ a) o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. ✂️ b) o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade. ✂️ c) o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais. ✂️ d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União. ✂️ e) o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro