Questões de Concursos Direito Financeiro

Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam

Em conformidade com a NBC T-12 do CFC com relação à Auditoria Interna, os atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação contábil de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, constituem

Em uma opção de compra americana, o

Sobre os títulos financeiros, é correto afirmar:

Segundo estatísticas do BACEN, entre 2003 e 2007, o número de cartões com função de crédito passou de 44 milhões para 117,7 milhões. No mesmo período, o número de transações com cheques processados em sistema de liquidação interbancária caiu de 2,13 bilhões para 1,99 bilhões. Quanto ao SPB, assinale a opção incorreta.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a

Constitui variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária:

No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República

O controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário Federal compete ao:

É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como

Assinale a opção verdadeira a respeito dos conceitos e tratamento orçamentário, financeiro e contábil dispensados aos consórcios públicos.

O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Está de acordo com a lei orçamentária anual, a despesa que esteja abrangida por crédito genérico e cujo valor não ultrapassa o teto de 2% (dois porcento) do limite superior de dotação orçamentária para o período de dois anos, conforme dispõe o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. O artigo 4º da Lei nº 12.527, de 2011, considera que o termo “disponibilidade” deve ser usado para designar a qualidade da informação que apenas pode ser acessada por um grupo específico de pessoas autorizadas, mediante uma requisição formal e consulta presencial em local seguro, sob vigilância.

Marque a alternativa CORRETA:

Crédito adicional destinado a despesas não contempladas por dotações orçamentárias específicas é classificado como:

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) dispõe: 

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.