Questões de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

984Q728873 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Sobre operação de crédito entre instituição financeira estatal e ente federativo que a controle é correto afirmar que:

✂️ a) é vedada em qualquer hipótese, vedação que abrange a aquisição de títulos da dívida pública.
✂️ b) é vedada, excetuando-se a aquisição de título da dívida pública para investimentos da clientela própria, mantida a vedação quanto a títulos da dívida de emissão da União, ainda que visando à aplicação de recursos próprios.
✂️ c) é permitida, observando-se os limites estabelecidos pelo Legislativo local.
✂️ d) considerada a sua natureza comercial e bancária, e em atenção ao princípio da livre iniciativa, não permite qualquer restrição legal.
✂️ e) é vedada, excetuando-se a aquisição de título da dívida pública para investimentos da clientela própria e a aquisição de títulos da dívida de emissão da União que visem à aplicação de recursos próprios.

986Q728822 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

✂️ a) economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
✂️ b) legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ c) legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
✂️ d) renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.
✂️ e) conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

987Q728606 | Direito Financeiro, Democratização do gasto público

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

✂️ a) exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ b) programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo.
✂️ c) publicidade prescreve que o Poder Executivo deve publicar no final do exercício financeiro relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ d) transparência orçamentária dispõe que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado das receitas e das despesas previstas, não incluindo, neste momento, as renúncias fiscais que poderão ocorrer.
✂️ e) anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com a ano civil que vai de 1o de Janeiro a 31 de Dezembro.

993Q728819 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

A Lei Orçamentária Anual compreende:

✂️ a) o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
✂️ b) o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.
✂️ c) o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.
✂️ d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.
✂️ e) o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.

994Q728821 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

✂️ a) publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.
✂️ b) utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens.
✂️ c) fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
✂️ d) prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas.
✂️ e) registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.

996Q728775 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

A despesa total com pessoal está limitada e repartida, em âmbito municipal, nos percentuais de:

✂️ a) 60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 6%(seis por cento) para o Legislativo e 54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
✂️ b) 50%(cinqüenta por cento) da receita corrente bruta, sendo 20%(vinte por cento) para o Legislativo e 30%(trinta por cento) para o Executivo.
✂️ c) 60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 6%(seis por cento) para o Legislativo, excluído, em qualquer caso, o Tribunal de Contas, para os Municípios que o tiverem, e 54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
✂️ d) 50%(cinqüenta por cento) da receita tributária, repartidos segundo o disposto expressamente na Lei Orgânica Municipal
✂️ e) 60%(sessenta por cento) para as Capitais e 50%(cinqüenta por cento) para os demais Municípios

999Q728707 | Direito Financeiro

Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que:

✂️ a) constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.
✂️ b) o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.
✂️ c) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.
✂️ d) as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.
✂️ e) a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.

1000Q889783 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita será considerada válida se, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Financeiro

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992Q728556 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

993Q728819 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

994Q728821 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

995Q728537 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

996Q728775 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

997Q728872 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

998Q889785 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

999Q728707 | Direito Financeiro

1000Q889783 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025