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Direito Internacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1001Q729586 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional. ✂️ a) O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis. ✂️ b) A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução. ✂️ c) Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império. ✂️ d) A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional. ✂️ e) A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1002Q106562 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAFSobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que: ✂️ a) após o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça. ✂️ b) somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio. ✂️ c) o tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno. ✂️ d) as partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão. ✂️ e) a execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1003Q222796 | Direito Internacional, Cortes Internacionais e Solução de Controvérsias, Procurador, MPT, PGTAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu ter havido violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por parte do Estado Brasileiro, devido à transgressão da proteção à honra, à vida privada e à reputação, pela interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas dos autores. ✂️ b) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitou a arguição de violação, pelo Estado Brasileiro, do direito à associação, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. ✂️ c) De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. ✂️ d) A Convenção Americana de Direitos Humanos proclama que todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. ✂️ e) Não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1004Q700345 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019Texto associado.No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.O Brasil, assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses, em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do encerramento da sessão da conferência geral internacional do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder Executivo ter-se posicionado contra nas discussões internacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1005Q729540 | Direito Internacional, Nacionalidade em direito internacional, Especialista em Regulação Sanitária, ANVISA, CESPE CEBRASPEAs relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente. Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens. O tratamento multidisciplinar do princípio da precaução é obrigatório, pois envolve necessariamente o diálogo entre profissionais das áreas humanas, especialmente da política e do direito, e profissionais das áreas exatas. Portanto, oscila entre os campos políticos e jurídico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1006Q729305 | Direito Internacional, Direito dos Refugiados, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens seguintes, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados. De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1007Q729196 | Direito Internacional, Nacionalidade brasileira, Técnico Judiciário, PGE DF, IADESSegundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídicopolítico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário ✂️ a) somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis). ✂️ b) somente por meio do local de nascimento (Ius solis). ✂️ c) pelo casamento ou outro benefício legal. ✂️ d) pela naturalização. ✂️ e) pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1008Q704918 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019Texto associado.O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização.A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.Contrariamente ao que existia no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), o sistema de solução de controvérsias da OMC é um sistema único e integrado, que se aplica a todos os acordos da organização. Apesar desse fato, há regras e procedimentos especiais ou adicionais sobre a solução de controvérsias existentes em certos acordos da OMC, que são destinados a lidar com as particularidades da solução de controvérsias relacionadas às obrigações desses acordos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1009Q729239 | Direito Internacional, Direito de Guerra, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca do direito de guerra e de neutralidade. Durante a guerra, a comunicação entre os beligerantes pode ocorrer por meio da intermediação de representantes do Poder Legislativo de um país neutro, denominados parlamentários, que são enviados para apresentar propostas ou comunicações aos comandantes das partes beligerantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1010Q729243 | Direito Internacional, Responsabilidade Internacional Elementos Essenciais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEAinda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do estrangeiro clandestino ou impedido do país. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1011Q729295 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a RegiãoAssinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes (Haia, 25/10/1980): ✂️ a) A autoridade judicial ou administrativa do Estado onde a criança se encontre pode não ordenar o seu retorno se for verificado que a criança se opõe a ele e que ela atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto. ✂️ b) Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser imposta para garantir o pagamento de custos e despesas relativos aos processos judiciais ou administrativos previstos na Convenção. ✂️ c) Dois ou mais Estados Contratantes, com o objetivo de reduzir as restrições a que poderia estar sujeito o retorno da criança, podem estabelecer entre si acordo para derrogar as disposições da Convenção que possam implicar tais restrições. ✂️ d) A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 18 anos. ✂️ e) No Brasil, a Autoridade Central para os fins da Convenção é, atualmente, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1012Q729373 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1013Q729403 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESPAssinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil. ✂️ a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas. ✂️ b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito. ✂️ c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos. ✂️ d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. ✂️ e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1014Q728963 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPENo âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1015Q729562 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação ao MERCOSUL. ✂️ a) O atual estágio de integração do MERCOSUL é de mercado comum. ✂️ b) O Tratado de Assunção, celebrado em 1991, conferiu personalidade jurídica internacional ao MERCOSUL. ✂️ c) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria, o que caracteriza a natureza flexível e gradual do processo. ✂️ d) O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, que tem por incumbência a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção. ✂️ e) Em caso de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de Brasília. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1016Q224280 | Direito Internacional, DIREITOS DA CRIANÇA, Procurador, PGR, PGRA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:. ✂️ a) ( ) a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal; ✂️ b) ( ) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso; ✂️ c) ( ) a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso; ✂️ d) ( ) a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1017Q203112 | Direito Internacional, Diretrizes de Riad, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSANo que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta. ✂️ a) De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores. ✂️ b) As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores. ✂️ c) De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público. ✂️ d) As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação. ✂️ e) As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1018Q700035 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A responsabilidade civil ou criminal de empregados de Itaipu que não sejam de nacionalidade brasileira ou paraguaia será apurada e julgada conforme o costume internacional. ( ) O Conselho de Administração é o único órgão de administração de Itaipu e, por essa razão, deverá ser integrado por igual número de nacionais de ambos os países, Brasil e Paraguai. ( ) A energia produzida por Itaipu será dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo. ( ) A responsabilidade civil dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da Itaipu, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – V – V. ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – F. ✂️ e) V – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1019Q728975 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPEAcerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir. A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte exceções, configura requisito de admissibilidade das demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dado o caráter subsidiário dos tribunais internacionais de direitos humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1020Q729290 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1001Q729586 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional. ✂️ a) O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis. ✂️ b) A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução. ✂️ c) Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império. ✂️ d) A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional. ✂️ e) A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1002Q106562 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAFSobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que: ✂️ a) após o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça. ✂️ b) somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio. ✂️ c) o tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno. ✂️ d) as partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão. ✂️ e) a execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1003Q222796 | Direito Internacional, Cortes Internacionais e Solução de Controvérsias, Procurador, MPT, PGTAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu ter havido violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por parte do Estado Brasileiro, devido à transgressão da proteção à honra, à vida privada e à reputação, pela interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas dos autores. ✂️ b) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitou a arguição de violação, pelo Estado Brasileiro, do direito à associação, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. ✂️ c) De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. ✂️ d) A Convenção Americana de Direitos Humanos proclama que todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. ✂️ e) Não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1004Q700345 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019Texto associado.No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.O Brasil, assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses, em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do encerramento da sessão da conferência geral internacional do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder Executivo ter-se posicionado contra nas discussões internacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1005Q729540 | Direito Internacional, Nacionalidade em direito internacional, Especialista em Regulação Sanitária, ANVISA, CESPE CEBRASPEAs relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente. Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens. O tratamento multidisciplinar do princípio da precaução é obrigatório, pois envolve necessariamente o diálogo entre profissionais das áreas humanas, especialmente da política e do direito, e profissionais das áreas exatas. Portanto, oscila entre os campos políticos e jurídico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1006Q729305 | Direito Internacional, Direito dos Refugiados, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens seguintes, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados. De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1007Q729196 | Direito Internacional, Nacionalidade brasileira, Técnico Judiciário, PGE DF, IADESSegundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídicopolítico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário ✂️ a) somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis). ✂️ b) somente por meio do local de nascimento (Ius solis). ✂️ c) pelo casamento ou outro benefício legal. ✂️ d) pela naturalização. ✂️ e) pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1008Q704918 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019Texto associado.O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização.A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.Contrariamente ao que existia no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), o sistema de solução de controvérsias da OMC é um sistema único e integrado, que se aplica a todos os acordos da organização. Apesar desse fato, há regras e procedimentos especiais ou adicionais sobre a solução de controvérsias existentes em certos acordos da OMC, que são destinados a lidar com as particularidades da solução de controvérsias relacionadas às obrigações desses acordos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1009Q729239 | Direito Internacional, Direito de Guerra, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca do direito de guerra e de neutralidade. Durante a guerra, a comunicação entre os beligerantes pode ocorrer por meio da intermediação de representantes do Poder Legislativo de um país neutro, denominados parlamentários, que são enviados para apresentar propostas ou comunicações aos comandantes das partes beligerantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1010Q729243 | Direito Internacional, Responsabilidade Internacional Elementos Essenciais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEAinda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do estrangeiro clandestino ou impedido do país. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1011Q729295 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a RegiãoAssinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes (Haia, 25/10/1980): ✂️ a) A autoridade judicial ou administrativa do Estado onde a criança se encontre pode não ordenar o seu retorno se for verificado que a criança se opõe a ele e que ela atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto. ✂️ b) Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser imposta para garantir o pagamento de custos e despesas relativos aos processos judiciais ou administrativos previstos na Convenção. ✂️ c) Dois ou mais Estados Contratantes, com o objetivo de reduzir as restrições a que poderia estar sujeito o retorno da criança, podem estabelecer entre si acordo para derrogar as disposições da Convenção que possam implicar tais restrições. ✂️ d) A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 18 anos. ✂️ e) No Brasil, a Autoridade Central para os fins da Convenção é, atualmente, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1012Q729373 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1013Q729403 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESPAssinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil. ✂️ a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas. ✂️ b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito. ✂️ c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos. ✂️ d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. ✂️ e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1014Q728963 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPENo âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1015Q729562 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação ao MERCOSUL. ✂️ a) O atual estágio de integração do MERCOSUL é de mercado comum. ✂️ b) O Tratado de Assunção, celebrado em 1991, conferiu personalidade jurídica internacional ao MERCOSUL. ✂️ c) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria, o que caracteriza a natureza flexível e gradual do processo. ✂️ d) O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, que tem por incumbência a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção. ✂️ e) Em caso de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de Brasília. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1016Q224280 | Direito Internacional, DIREITOS DA CRIANÇA, Procurador, PGR, PGRA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:. ✂️ a) ( ) a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal; ✂️ b) ( ) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso; ✂️ c) ( ) a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso; ✂️ d) ( ) a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1017Q203112 | Direito Internacional, Diretrizes de Riad, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSANo que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta. ✂️ a) De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores. ✂️ b) As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores. ✂️ c) De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público. ✂️ d) As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação. ✂️ e) As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1018Q700035 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A responsabilidade civil ou criminal de empregados de Itaipu que não sejam de nacionalidade brasileira ou paraguaia será apurada e julgada conforme o costume internacional. ( ) O Conselho de Administração é o único órgão de administração de Itaipu e, por essa razão, deverá ser integrado por igual número de nacionais de ambos os países, Brasil e Paraguai. ( ) A energia produzida por Itaipu será dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo. ( ) A responsabilidade civil dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da Itaipu, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – V – V. ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – F. ✂️ e) V – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1019Q728975 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPEAcerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir. A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte exceções, configura requisito de admissibilidade das demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dado o caráter subsidiário dos tribunais internacionais de direitos humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1020Q729290 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro