Questões de Concursos Direito Internacional

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1001Q729562 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao MERCOSUL.

✂️ a) O atual estágio de integração do MERCOSUL é de mercado comum.
✂️ b) O Tratado de Assunção, celebrado em 1991, conferiu personalidade jurídica internacional ao MERCOSUL.
✂️ c) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria, o que caracteriza a natureza flexível e gradual do processo.
✂️ d) O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, que tem por incumbência a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção.
✂️ e) Em caso de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de Brasília.

1005Q700345 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

Texto associado.

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.

O Brasil, assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses, em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do encerramento da sessão da conferência geral internacional do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder Executivo ter-se posicionado contra nas discussões internacionais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1008Q371550 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, FGV

Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

✂️ a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
✂️ b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
✂️ c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
✂️ d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

1011Q729053 | Direito Internacional, Vícios do consentimento, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

✂️ a) a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado
✂️ b) o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura
✂️ c) o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento
✂️ d) a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes
✂️ e) o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas

1012Q172511 | Direito Internacional, Tratados, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Presidente visita Benguela

O presidente da República in icia hoje uma viagem pelo
continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à
assinatura de um tratado comercial com a Repúb lica de Benguela,
envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda
financeira.

A República de Benguela é país recém-criado, surgido em
decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial,
pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de
economia mista do estado-membro participaria das obras de
infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi
informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações).

Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita,
julgue os itens seguintes.

Para q u e a República de Benguela pudesse firmar qualquer tratado específico com algum estado-membro da União Européia (UE), que é uma pessoa jurídica de direito público internacional, esse tratado deveri a estar em harmonia com o direito comunitário da UE, visto que a ordem jurídica comunitária integra o direito interno de cada estado-membro da UE, não podendo este invocar a legislação nacional para impedir a aplicação do direito comunitário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1013Q106562 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

✂️ a) após o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça.
✂️ b) somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio.
✂️ c) o tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno.
✂️ d) as partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão.
✂️ e) a execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia.

1014Q729480 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
✂️ b) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
✂️ c) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
✂️ d) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

1015Q729295 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes (Haia, 25/10/1980):

✂️ a) A autoridade judicial ou administrativa do Estado onde a criança se encontre pode não ordenar o seu retorno se for verificado que a criança se opõe a ele e que ela atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.
✂️ b) Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser imposta para garantir o pagamento de custos e despesas relativos aos processos judiciais ou administrativos previstos na Convenção.
✂️ c) Dois ou mais Estados Contratantes, com o objetivo de reduzir as restrições a que poderia estar sujeito o retorno da criança, podem estabelecer entre si acordo para derrogar as disposições da Convenção que possam implicar tais restrições.
✂️ d) A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 18 anos.
✂️ e) No Brasil, a Autoridade Central para os fins da Convenção é, atualmente, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

1018Q203112 | Direito Internacional, Diretrizes de Riad, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.
✂️ b) As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.
✂️ c) De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.
✂️ d) As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.
✂️ e) As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

1019Q729461 | Direito Internacional, Interpretação, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.
✂️ b) A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
✂️ c) Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.
✂️ d) A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.
✂️ e) Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.

1020Q705419 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

Texto associado.

O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização.

A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.

O multilateralismo é uma característica do sistema de solução de controvérsias e está presente, por exemplo, no monitoramento da implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Internacional

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1001Q729562 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

1002Q729447 | Direito Internacional, Estado, Agente de Inteligência Prova 1, ABIN, CESPE CEBRASPE

1003Q729243 | Direito Internacional, Responsabilidade Internacional Elementos Essenciais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

1004Q926371 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

1005Q700345 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

1006Q176334 | Direito Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1007Q729134 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

1008Q371550 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, FGV

1009Q729196 | Direito Internacional, Nacionalidade brasileira, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

1010Q728963 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

1011Q729053 | Direito Internacional, Vícios do consentimento, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

1012Q172511 | Direito Internacional, Tratados, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

1013Q106562 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

1014Q729480 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

1015Q729295 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

1016Q220648 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

1017Q729373 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1018Q203112 | Direito Internacional, Diretrizes de Riad, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

1019Q729461 | Direito Internacional, Interpretação, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

1020Q705419 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019