Questões de Concursos Direito Internacional

As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.

Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.

O princípio da precaução é empregado por países em via de desenvolvimento e é especialmente sensível no que se refere às negociações do Brasil e do MERCOSUL com a União Européia, onde a precaução se mostra como obstáculo concreto e fundamentado juridicamente à exportação de produtos agrícolas.

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.

Conforme a legislação brasileira, deportação consiste na saída compulsória de estrangeiro do território nacional, não sendo necessário, para a caracterização da deportação, que o deportado seja reconduzido ao país de que seja nacional.

  É o direito internacional público uma espécie de direito? Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles interagem com a comunidade internacional por meio de tratados, da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como criam entes de direito supranacional, que buscam, como no MERCOSUL, a integração e a proteção de determinados valores compartilhados mundialmente.

Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a legislação pertinente.

As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário.

No âmbito do Direito Internacional Público, existe mais de uma interpretação acerca dos atores que se qualifi cam como sujeitos do Direito Internacional: alguns autores defendem que apenas os Estados nacionais e as Organizações Internacionais se apresentam como detentores de direitos e obrigações no contexto da ordem jurídica internacional enquanto outros incluem empresas e indivíduos nesse conjunto. Há consenso, contudo, quanto ao papel de destaque do Estado nacional, a respeito do qual se pode afirmar que,

Marque a afirmativa incorreta no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos.

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela, normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública), incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma legislação de direito civil uniforme, usando a terminologia internacional denominada International Commercial Terms (INCOTERMS), com cláusula de hardship.

Considerando essa situação e os efeitos legais territoriais dos dispositivos de contratos no âmbito internacional, julgue os itens seguintes.

A lei aplicável para o referido contrato será a lei brasileira em combinação com a lei argentina.

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

tem competência para atribuir responsabilidade do Estado em relação à violação de outros tratados específicos de direitos humanos.

Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.

Tem validade imediata no Brasil o divórcio realizado na Itália entre um italiano e uma brasileira, desde que o casamento também tenha ocorrido na Itália, tão logo ocorra o respectivo registro do evento no Consulado Brasileiro em Milão.

No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes.

É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados

Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue os seguintes itens.

Um dos requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é terem as partes sido citadas ou haverse legalmente verificado a revelia.

As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.

Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.

Todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido à ação de radiação ionizante com finalidade de preservá-lo deve ser retirado do mercado, ter sua circulação proibida ou, ainda, ser submetido a uma avaliação preliminar por órgão do Ministério da Saúde para que possa permanecer no mercado. Essas medidas não significam efeitos restritivos sobre o comércio.

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Brasil e Uruguai, após várias tentativas de negociação direta, não chegaram a um consenso acerca da aplicação das regras do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) à importação de pneumáticos remodelados. De um lado, o Brasil defendia que as portarias ministeriais que proibiam a importação desses pneumáticos não contrariavam nenhuma regra de DIP. De outro, o Uruguai sustentava que a proibição da importação desse tipo de bem violava regras do MERCOSUL. Para dirimir essa controvérsia, foi constituído um tribunal arbitral que decidiu pela procedência da argumentação uruguaia e determinou que o Brasil retirasse de sua legislação interna restrições à importação de pneumáticos remodelados.

Nessa situação, é correto afirmar que, se o Brasil viesse a editar uma lei proibindo a importação de pneumáticos remodelados, esse ato caracterizaria descumprimento da referida decisão arbitral e, portanto, configuraria ilícito internacional que acarretaria para a República Federativa do Brasil o dever de indenizar o Estado uruguaio por eventuais danos advindos da proibição de importação de pneumáticos remodelados imposta pela referida lei.

O Protocolo de Olivos de 2002 modificou o sistema de solução de conflitos do MERCOSUL Não figura entre as suas principais novidades

Cláusula aleatória de um contrato de compra e venda mercantil internacional, que visa a proteger as partes de acontecimentos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis é: