Questões de Concursos Direito Internacional

Resolva questões de Direito Internacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

141Q729173 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
✂️ b) Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
✂️ c) Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
✂️ d) A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.

142Q729606 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.
✂️ b) Somente Estados podem criar esse tipo de organização.
✂️ c) Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.
✂️ d) Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado.
✂️ e) Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

143Q180352 | Direito Internacional, Acordos e Costumes Internacionais, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Uma vez que a existência de um costume internacional é reconhecida mediante a comprovação de uma "prática geral aceita como sendo o direito", um Estado pode lograr obstar a aplicação de um costume por meio de atos que manifestem sua "objeção persistente" à formação da regra costumeira, a menos que esta tenha caráter imperativo (ius cogens).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

145Q168898 | Direito Internacional, Comércio Internacional, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A respeito das modalidades de pagamentos internacionais, relacione as colunas e, em seguida, assinale a opção correta.

1. remessa sem saque
2. remessa antecipada
3. cobrança à vista
4. crédito documentário

( ) forma de pagamento mediante a qual o importador remete previamente o valor parcial ou total da transação, após o que o exportador providencia a exportação da mercadoria e o envio da respectiva documentação.

( ) forma de pagamento em que, após a expedição da mercadoria, o exportador entrega a um banco de sua preferência os documentos de embarque, juntamente com um saque contra o importador. O banco, a seu turno, remete os documentos, acompanhados de um cartacobrança, a seu correspondente na praça do importador, para cobrar do sacado. Efetuado o pagamento, o banco libera a documentação ao importador, para que ele possa retirar a mercadoria na alfândega.

( ) modalidade de pagamento não empregada com muita freqüência no comércio internacional, por colocar o importador na dependência do exportador, implicando, assim, riscos para o primeiro, à medida que, enquanto não receber a mercadoria, não poderá ter certeza do cumprimento regular da obrigação por parte do exportador.

( ) forma de pagamento utilizada em contratos internacionais segundo a qual um banco, por instruções de um cliente seu, compromete-se a efetuar um pagamento a um terceiro, contra a entrega de documentos estipulados, desde que os termos e condições sejam cumpridos.

( ) modalidade de pagamento que envolve maior risco para o exportador, razão pela qual é pouco empregada no comércio internacional (salvo nas importações realizadas por filiais ou subsidiárias de firmas no exterior).

( ) forma de pagamento segundo a qual o importador recebe diretamente do exportador os documentos de embarque, promove o desembaraço da mercadoria na aduana e, posteriormente, providencia a remessa da quantia respectiva para o exterior.

✂️ a) 3, 4, 3, 2, 4, 1
✂️ b) 2, 3, 2, 4, 1, 1
✂️ c) 3, 4, 3, 1, 4, 2
✂️ d) 1, 3, 1, 4, 2, 2
✂️ e) 2, 4, 2, 1, 3, 3

146Q729105 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.
✂️ b) Conforme entendimento do STJ, a comprovação da definitividade da decisão homologanda só será admitida por meio da certidão de seu trânsito.
✂️ c) O indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.
✂️ d) No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente.
✂️ e) Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil, de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso, deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.

147Q370755 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, FGV

Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta

✂️ a) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
✂️ b) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.
✂️ c) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.
✂️ d) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

148Q370832 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, FGV

Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.

Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).
✂️ b) Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.
✂️ c) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).
✂️ d) O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior.

150Q175850 | Direito Internacional, Direito Internacional do Trabalho, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X situada no Estado Y ajuizaram contra aquele Estado reclamação na justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens, incluído o próprio prédio da referida missão diplomática.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o Estado Y fosse o Brasil, a justiça trabalhista não poderia, de acordo com a jurisprudência do STF, determinar a penhora de bens do Estado X, por gozar o Estado estrangeiro de imunidade de execução.
✂️ b) A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista.
✂️ c) A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois casos que envolvam imunidade de jurisdição e execução somente podem ser julgados por tribunais internacionais.
✂️ d) Caso a penhora recaísse sobre a residência oficial do embaixador, ela seria considerada lícita perante o direito internacional.
✂️ e) Sob o prisma do direito internacional, a penhora do prédio da missão diplomática é lícita.

152Q729391 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
✂️ b) Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
✂️ c) Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
✂️ d) A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.

153Q179713 | Direito Internacional, Acordos e Costumes Internacionais, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

154Q190563 | Direito Internacional, Mercosul, Advogado, Senado Federal, FGV

Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

✂️ a) eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.
✂️ b) eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.
✂️ c) eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.
✂️ d) negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.
✂️ e) criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.

156Q371582 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, FGV, 2018

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,

✂️ a) pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
✂️ b) é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
✂️ c) não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
✂️ d) o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

157Q225017 | Direito Internacional, Procurador, PGFN, ESAF

Roberto nasceu na cidade francesa de Nice. Sua mãe é argelina descendente de franceses. Seu pai, no entanto, é brasileiro, e trabalhava na França para uma empresa brasileira quando Roberto nasceu. Aos 22 anos, Roberto passou a residir no Brasil e, após dois anos, veio a optar pela nacionalidade brasileira, em janeiro de 2007. Tendo em vista o requerimento da nacionalidade brasileira por parte de Roberto, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Roberto deve ter seu pedido deferido e, nesse caso, adquirirá a nacionalidade brasileira, passando a ser brasileiro naturalizado.
✂️ b) Roberto deve ter seu pedido deferido e, nesse caso, será considerado brasileiro nato.
✂️ c) Roberto não poderá ter seu pedido deferido porque é estrangeiro e, por isso, precisaria residir no Brasil por período superior a quinze anos para obter a nacionalidade brasileira, além de ter de cumprir outros requisitos.
✂️ d) Roberto não poderá ter seu pedido deferido porque não estabeleceu residência no Brasil antes de completar a maioridade civil.
✂️ e) Por ser filho de brasileiro, Roberto é brasileiro nato e o reconhecimento dessa condição independe da sua manifestação de vontade.

158Q691707 | Direito Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Um Tratado é um acordo entre os Estados Nacionais. É prerrogativa da soberania de cada Estado Nação poder pactuar seguindo os ditames de direito internacional para sua ratificação, adesão ou sucessão. Um Estado pode, ao ratificar um tratado, formular reservas a ele, indicando que, embora consinta em se comprometer com a maior parte das disposições, não concorda em se comprometer com certas disposições. No entanto, uma reserva não pode derrotar o objeto e o propósito do tratado. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos. Podemos afirmar que

✂️ a) é necessário, para que os Estados ratifiquem os tratados, que eles se comprometam sempre com as suas disposições, ainda que gradativamente, que sejam superiores à legislação interna, excetuando-se aquelas de status constitucional.
✂️ b) um Tratado é legalmente vinculativo para os Estados que tenham consentido em se comprometer com suas disposições.
✂️ c) um Tratado pode ser do tipo “por sucessão”, que acontece em virtude de uma disposição específica do tratado ou de uma declaração, considerando o caráter autoexecutável da maioria dos tratados.
✂️ d) um Tratado só pode ser ratificado por um Estado que o tenha assinado anteriormente – durante o período no qual ele esteve aberto às assinaturas quando da sua elaboração.
✂️ e) após a ratificação de um tratado específico, em nível internacional, o instrumento de ratificação deve ser formalmente transmitido ao depositário, que vem a ser os Estados Unidos, enquanto sede da ONU.

159Q729462 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

No que tange às Organizações Internacionais, é correto afirmar que

✂️ a) a OMC é fruto da transformação do GATT em organismo internacional.
✂️ b) o BIRD tem por finalidade evitar a depreciação das moedas dos países através da concessão de empréstimos.
✂️ c) na União Européia, o Conselho de Ministros é formado por representantes de cada Estado-membro, com o fim único de definir os objetivos comerciais da Comunidade.
✂️ d) o Mercosul, formado originariamente por Brasil, Argentina e Paraguai, pelo Tratado de Assunção, teve sua vigência comercial postergada por 2 (dois) anos, visando à adaptação dos países.
✂️ e) o Nafta está aberto para todos os países do continente americano, exceto os integrantes do Mercosul, que já possuem um regime jurídico próprio.

160Q370617 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, CESPE CEBRASPE

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

✂️ a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.
✂️ b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
✂️ c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
✂️ d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.