Questões de Concursos Direito Internacional

Resolva questões de Direito Internacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

181Q166029 | Direito Internacional, OMC, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A respeito de defesa comercial, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação, ou caso o preço seja duvidoso segundo os parâmetros da legislação aplicável, o preço de exportação do produto investigado pode ser construído pela autoridade investigadora para fins de constatação da prática do dumping.
✂️ b) Para neutralizar a prática do dumping, o país prejudicado pode aplicar uma medida antidumping, respeitando o princípio da não-seletividade, ou seja, a aplicação da medida deverá atingir todas as importações do produto em questão, não importando sua procedência.
✂️ c) Segundo as normas da OMC, pratica dumping a empresa que vende no mercado de outro país abaixo do seu preço de custo.
✂️ d) Para a aplicação da medida antidumping é necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, do objetivo da empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação da concorrência no país importador.
✂️ e) A aplicação da medida antidumping pode ser feita de modo tanto qualitativo, por meio de um direito antidumping ad valorem ou específi co, ou de modo quantitativo, ou seja, por meio da definição de uma cota que restrinja o ingresso do produto no mercado do país importador.

182Q729007 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.
✂️ b) De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.
✂️ c) O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.
✂️ d) A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.

184Q221955 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, PGFN, ESAF

Indique a opção correta.

✂️ a) São tipos (modalidades) de processos de integração econômica: zona de preferência tarifária, zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária.
✂️ b) A União Européia é mais do que uma zona de livre comércio e menos do que um mercado comum.
✂️ c) Ao Grupo Mercado Comum, um dos componentes da estrutura institucional do Mercosul, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.
✂️ d) Apesar de possuir personalidade jurídica de Direito Internacional, ao Mercosul é vedado contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, ainda que no uso de suas atribuições.
✂️ e) O Mercosul não pode celebrar acordos de sede já que não é uma organização internacional.

187Q729395 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, IRB, ESAF

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

✂️ a) a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.
✂️ b) a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.
✂️ c) a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.
✂️ d) a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.
✂️ e) a homologação do Supremo Tribunal Federal, unicamente.

188Q729137 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:

✂️ a) A construção jurisprudencial teve um papel fundamental na experiência jurídica brasileira recente no tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos que internalizavam certo tipo de compromissos internacionais.
✂️ b) Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado internacional, o rol taxativo de agentes que podem negociar compromissos desta ordem é composto por: chefes de Estado, chefes de governo e ministros das Relações Exteriores.
✂️ c) Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu- se que tratados e convenções internacionais que versassem sobre temas de direitos humanos pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde que fossem aprovados pelo procedimento de dupla votação nas duas casas do Congresso Nacional e com quórum de maioria absoluta dos votos.
✂️ d) O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ e) (E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.

189Q729512 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

O debate em torno do movimento da globalização anima expressivos intelectuais do mundo contemporâneo. Discutese, entre outros, os efeitos normativos que a globalização suscita nos direitos internos. A concepção de um Direito de feição neoliberal, que comprovaria o triunfo do capitalismo, um dos aspectos que marcaria o fim da guerra fria, é denunciada ou festejada por vários pensadores, a propósito de críticos e de defensores do neoliberalismo globalizante. Entre os entusiastas do modelo neoliberal, destaca-se:

✂️ a) Boaventura de Sousa Santos, que defende uma contraglobalização hegemônica e que intransigentemente critica as alternativas ao neoliberalismo, que vê como o estágio mais avançado do modelo econômico ocidental e que deve ser mantido de qualquer modo.
✂️ b) Ulrich Beck, que defende uma sociedade de risco, na qual não há indicação de equívocos na globalização, concebida para distribuir riquezas e multiplicar possibilidades de ascensão social, inclusive eliminando diferenças entre países ricos e pobres.
✂️ c) Francis Fukuyama, pensador ligado ao conservadorismo norte-americano, que vê na vitória do neoliberalismo o fim da história e o surgimento do último homem, metáforas utilizadas para caracterizar a inexistência de outras opções fora do capitalismo neoliberal.
✂️ d) Michel Chossudovsky, que percebe no neoliberalismo normativo a única alternativa para o combate da globalização da pobreza, que teria como causas a reação de países periféricos no sentido de resistirem ao ideário do Consenso de Washington.
✂️ e) Manuel Castells, que propõe uma terceira via, concebendo um modelo que implique na mitigação das regras do capitalismo, em favor de uma sociedade de bem-estar social, tendo como ponto de partida a negação de uma sociedade altamente informatizada, que denomina sociedade em rede.

192Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.
✂️ b) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.
✂️ c) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.
✂️ d) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.
✂️ e) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

193Q728929 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

No que tange à composição da OIT, é correto afirmar que

✂️ a) é composta de dois órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral e a Repartição Internacional do Trabalho.
✂️ b) é composta de dois órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral e Departamento Internacional do Trabalho.
✂️ c) é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral, Conselho de Administração e Departamento Internacional do Trabalho.
✂️ d) é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho.
✂️ e) é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Conselho Geral, Repartição Internacional do Trabalho e Corte de Administração.

196Q729605 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

✂️ a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
✂️ b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
✂️ c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
✂️ d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
✂️ e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

Questões de Concursos Direito Internacional

Resolva questões de Direito Internacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q166029 | Direito Internacional, OMC, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

182Q729007 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

183Q370430 | Direito Internacional, Direito Internacional Público conceito, CESPE CEBRASPE

184Q221955 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, PGFN, ESAF

185Q693817 | Direito Internacional, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

186Q729392 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE, 2017

187Q729395 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, IRB, ESAF

188Q729137 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

189Q729512 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

190Q729090 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

191Q729348 | Direito Internacional, Direito de Guerra, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

192Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

193Q728929 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

194Q729174 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

195Q225686 | Direito Internacional, Princípios Gerais do Direito Internacional Público, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

196Q729605 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

197Q729389 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

198Q223836 | Direito Internacional, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, PGR, PGR

199Q728928 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

200Q179833 | Direito Internacional, Meios de solução de conflitos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE