Questões de Concursos Direito Internacional

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181Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.
✂️ b) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.
✂️ c) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.
✂️ d) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.
✂️ e) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

183Q369741 | Direito Internacional, Direito Marítimo Internacional, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
✂️ b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.
✂️ c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
✂️ d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

184Q728929 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

No que tange à composição da OIT, é correto afirmar que

✂️ a) é composta de dois órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral e a Repartição Internacional do Trabalho.
✂️ b) é composta de dois órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral e Departamento Internacional do Trabalho.
✂️ c) é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral, Conselho de Administração e Departamento Internacional do Trabalho.
✂️ d) é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho.
✂️ e) é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Conselho Geral, Repartição Internacional do Trabalho e Corte de Administração.

185Q371333 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, FGV

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil.

A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

✂️ a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
✂️ b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
✂️ c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

186Q729404 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

✂️ a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.
✂️ b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
✂️ c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
✂️ d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça
✂️ e) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

187Q186975 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Considere as seguintes afirmativas:

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

188Q166029 | Direito Internacional, OMC, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A respeito de defesa comercial, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação, ou caso o preço seja duvidoso segundo os parâmetros da legislação aplicável, o preço de exportação do produto investigado pode ser construído pela autoridade investigadora para fins de constatação da prática do dumping.
✂️ b) Para neutralizar a prática do dumping, o país prejudicado pode aplicar uma medida antidumping, respeitando o princípio da não-seletividade, ou seja, a aplicação da medida deverá atingir todas as importações do produto em questão, não importando sua procedência.
✂️ c) Segundo as normas da OMC, pratica dumping a empresa que vende no mercado de outro país abaixo do seu preço de custo.
✂️ d) Para a aplicação da medida antidumping é necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, do objetivo da empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação da concorrência no país importador.
✂️ e) A aplicação da medida antidumping pode ser feita de modo tanto qualitativo, por meio de um direito antidumping ad valorem ou específi co, ou de modo quantitativo, ou seja, por meio da definição de uma cota que restrinja o ingresso do produto no mercado do país importador.

189Q729512 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

O debate em torno do movimento da globalização anima expressivos intelectuais do mundo contemporâneo. Discutese, entre outros, os efeitos normativos que a globalização suscita nos direitos internos. A concepção de um Direito de feição neoliberal, que comprovaria o triunfo do capitalismo, um dos aspectos que marcaria o fim da guerra fria, é denunciada ou festejada por vários pensadores, a propósito de críticos e de defensores do neoliberalismo globalizante. Entre os entusiastas do modelo neoliberal, destaca-se:

✂️ a) Boaventura de Sousa Santos, que defende uma contraglobalização hegemônica e que intransigentemente critica as alternativas ao neoliberalismo, que vê como o estágio mais avançado do modelo econômico ocidental e que deve ser mantido de qualquer modo.
✂️ b) Ulrich Beck, que defende uma sociedade de risco, na qual não há indicação de equívocos na globalização, concebida para distribuir riquezas e multiplicar possibilidades de ascensão social, inclusive eliminando diferenças entre países ricos e pobres.
✂️ c) Francis Fukuyama, pensador ligado ao conservadorismo norte-americano, que vê na vitória do neoliberalismo o fim da história e o surgimento do último homem, metáforas utilizadas para caracterizar a inexistência de outras opções fora do capitalismo neoliberal.
✂️ d) Michel Chossudovsky, que percebe no neoliberalismo normativo a única alternativa para o combate da globalização da pobreza, que teria como causas a reação de países periféricos no sentido de resistirem ao ideário do Consenso de Washington.
✂️ e) Manuel Castells, que propõe uma terceira via, concebendo um modelo que implique na mitigação das regras do capitalismo, em favor de uma sociedade de bem-estar social, tendo como ponto de partida a negação de uma sociedade altamente informatizada, que denomina sociedade em rede.

191Q729257 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Espécies, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Assembleia-Geral da ONU tenha solicitado parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça a respeito da utilização de armas químicas em conflitos internacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O parecer consultivo da Corte será obrigatório para todos os membros da ONU.
✂️ b) Somente o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem competência para solicitar parecer consultivo envolvendo conflitos internacionais.
✂️ c) Parecer consultivo sobre a mesma temática pode ser solicitado diretamente por membro da ONU.
✂️ d) Estados podem ser admitidos a comparecer no procedimento perante a Corte e apresentar exposições escritas e orais.
✂️ e) O procedimento para apreciação de pareceres consultivos difere caso seja solicitado pela Assembleia-Geral ou pelo Conselho de Segurança.

192Q729605 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

✂️ a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
✂️ b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
✂️ c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
✂️ d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
✂️ e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

194Q729007 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.
✂️ b) De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.
✂️ c) O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.
✂️ d) A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.

197Q225831 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Procurador, PGR, PGR

A CHAMADA "CLÁUSULA CALVO" (ASSIM DESIGNADA EM HOMENAGEM A JURISTA ARGENTINO), USUAL EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONCESSÃO DE ESTADOS SUL E CENTRO-AMERICANOS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS,

✂️ a) ( ) estipula que os investimentos de empresas estrangeiras não poderao ser retirados do territorio do Estado que as contratar;
✂️ b) ( ) é o mesmo que cláusula de estabilização contratual;
✂️ c) ( ) visa a afastar o direito de outros Estados à proteção de seus nacionais e das empresas de sua nacionalidade em tudo que decorrer da aplicação do contrato;
✂️ d) ( ) visa a afastar pleitos de indenização por danos decorrentes de investimentos desvantajosos no âmbito do contrato.

198Q729137 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:

✂️ a) A construção jurisprudencial teve um papel fundamental na experiência jurídica brasileira recente no tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos que internalizavam certo tipo de compromissos internacionais.
✂️ b) Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado internacional, o rol taxativo de agentes que podem negociar compromissos desta ordem é composto por: chefes de Estado, chefes de governo e ministros das Relações Exteriores.
✂️ c) Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu- se que tratados e convenções internacionais que versassem sobre temas de direitos humanos pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde que fossem aprovados pelo procedimento de dupla votação nas duas casas do Congresso Nacional e com quórum de maioria absoluta dos votos.
✂️ d) O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ e) (E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.

199Q370693 | Direito Internacional, Direito Marítimo Internacional, FGV

Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

✂️ a) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.
✂️ b) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.
✂️ c) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.
✂️ d) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.