Questões de Concursos Direito Internacional

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241Q729368 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção incorreto.

✂️ a) No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.
✂️ b) O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, definido pelo Protocolo de Olivos, estabelece um Tribunal Permanente de Revisão para o julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc – o que não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do de Olivos.
✂️ c) Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por exemplo, com a Índia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), e atualmente negocia acordos com outros países.
✂️ d) Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um mercado comum, atualmente o bloco se encontra no estágio de união aduaneira imperfeita (ou incompleta). Para a conclusão dessa etapa, basta a eliminação das exceções ao livre-comércio intrabloco.
✂️ e) De acordo com o Protocolo de Usuhaia, a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o processo de integração entre seus signatários (países do Mercosul, Bolívia e Chile). Prevê o Protocolo que a ruptura da ordem democrática em um dos países pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nos processos de integração entre os membros desse Protocolo.

242Q225048 | Direito Internacional, Tratados, Procurador, BACEN, FCC

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

✂️ a) A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
✂️ b) Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.
✂️ c) A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.
✂️ d) Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.
✂️ e) A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

246Q729376 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se

✂️ a) ficar comprovado que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a criança não exercia efetivamente o direito de guarda por ocasião do seu nascimento.
✂️ b) ficar comprovado que existe grave risco de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física, não sendo considerados impedimentos para o retorno da criança os possíveis perigos de ordem psíquica.
✂️ c) for verificado que a criança se opõe ao retorno, desde que já possua doze anos ou mais de idade, idade a partir da qual se deve considerar suas opiniões sobre o assunto.
✂️ d) houver expirado o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo, independentemente da integração da criança no novo seio de convívio.
✂️ e) houver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado.

247Q227533 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

Em relação a atuação do Ministério Público na defesa dos Direitos Humanos Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) tratando-se de violação a direitos individuais homogêneos, admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tutela por meio de ação civil pública;
✂️ b) a tutela coletiva de interesse dos grupos e da sociedade em geral pelo Ministério Público afasta a possibilidade de os lesados requererem em juízo reparações individualizadas;
✂️ c) a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos depende da materialização do fato e, portanto, é de caráter repressiva com efeitos futuros, e não preventiva;
✂️ d) tratando-se de lesões individualizadas a direitos humanos fundamentais, a atuação do Ministério Público depende do consentimento das pessoas lesadas.
✂️ e) não respondida.

251Q729604 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

No Brasil, a realização de atos jurisdicionais nacionais, associada à efetividade da jurisdição estrangeira, é condição sine qua non para que esta tenha algum efeito jurisdicional no território nacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

253Q172211 | Direito Internacional, Princípios Gerais do Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda decisão de uma organização internacional deve ser adotada por unanimidade ou consenso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

254Q177155 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro
Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus
dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os
principais instrumentos do direito internacional humanitário.
Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou
E) os seguintes itens.

A assistência humanitária, na forma de ações de socorro emergencial de índole humanitária, imparcial e nãodiscriminatória, é direito previsto pelo direito internacional humanitário, que pode ser levado a cabo por Estados, organizações internacionais e organizações nãogovernamentais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

255Q227380 | Direito Internacional, Tratados, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:

✂️ a) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
✂️ b) Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
✂️ c) Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
✂️ d) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
✂️ e) Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.

256Q44486 | Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

✂️ a) Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.
✂️ b) Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
✂️ c) O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.
✂️ d) A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
✂️ e) A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.

257Q189211 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita
a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes
culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos
internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela,
normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais
dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública),
incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre
outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa
brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional
de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de
São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no
Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT),
criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar
gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma
legislação de direito civil uniforme, usando a

A lei aplicável para o referido contrato será a lei brasileira em combinação com a lei argentina.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

260Q729156 | Direito Internacional, Reservas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Nos termos e na definição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão "reserva" tem significado normativo e características específicas, nomeadamente:

✂️ a) a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de excluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. Não pode ser feita a retirada de uma reserva após a comunicação da mesma, dado que sua comunicação suscita a suspensão dos efeitos do tratado.
✂️ b) a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a essa reserva deve ser formulada por escrito, devendo-se aguardar 30 (trinta) dias contados da comunicação para que a reserva possa surtir seus efeitos.
✂️ c) a reserva é uma declaração multilateral feita por mais de dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses estados. A aceitação expressa de uma reserva ou sua objeção, feita antes da confirmação, não produz efeitos até que todos os estados pactuantes sejam comunicados.
✂️ d) a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A reserva, sua aceitação expressa e sua objeção devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros estados com direito de se tornarem partes no tratado.
✂️ e) a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de incluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A retirada de uma reserva ou de uma objeção deve ser formulada por escrito e encaminhada para conhecimento dos estados pactuantes dentro de 30 (trinta) dias contados da referida retirada ou objeção.

Questões de Concursos Direito Internacional

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241Q729368 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

242Q225048 | Direito Internacional, Tratados, Procurador, BACEN, FCC

243Q177846 | Direito Internacional, Homologação de Sentença Estrangeira, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

244Q729183 | Direito Internacional, Domínio Público Internacional Mar, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

245Q729440 | Direito Internacional, Normas internacionais, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

246Q729376 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

247Q227533 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

248Q165936 | Direito Internacional, Comércio Internacional, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

249Q19358 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

250Q729272 | Direito Internacional, Domínio Público Águas Interiores, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

251Q729604 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

252Q729100 | Direito Internacional, Direito de Guerra, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

253Q172211 | Direito Internacional, Princípios Gerais do Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

254Q177155 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

255Q227380 | Direito Internacional, Tratados, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

256Q44486 | Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

257Q189211 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

258Q189999 | Direito Internacional, Arbitragem no Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

259Q173366 | Direito Internacional, Tratados, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

260Q729156 | Direito Internacional, Reservas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF