Questões de Concursos Direito Internacional

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261Q223640 | Direito Internacional, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.
✂️ b) O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.
✂️ c) É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.
✂️ d) A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais
✂️ e) As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

262Q193446 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita
a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes
culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos
internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela,
normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais
dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública),
incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre
outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa
brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional
de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de
São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no
Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT),
criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar
gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma
legislação de direito civil uniforme, usando a

Com relação à vigência do contrato, é lícita a inclusão da seguinte cláusula nos dispositivos contratuais: "O presente contrato entrará em vigor na data da sua assinatura pelas partes".

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

263Q729126 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

264Q224050 | Direito Internacional, OIT, Procurador, PGT, PGT

No que concerne à Convenção nº 182 da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Dentre as piores formas de trabalho infantil, a Convenção enumera trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
✂️ b) Os Estados-membros deverão, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotar medidas efetivas para, num determinado prazo, levar em consideração a situação especial das meninas.
✂️ c) A instituição de sanções penais depende de prévia consulta a organizações de trabalhadores e empregadores, em cada Estado-membro.
✂️ d) Para os efeitos da Convenção nº 182 da OIT, o termo criança aplica-se a toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
✂️ e) Não respondida.

265Q372867 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, FGV, 2018

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa.

Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.

Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar

✂️ a) a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
✂️ b) a lei francesa, porque François é residente da França.
✂️ c) a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
✂️ d) a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

267Q371974 | Direito Internacional, Aplicação da Lei Estrangeira natureza jurídica, FGV

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.
✂️ b) No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.
✂️ c) O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.
✂️ d) O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

268Q729115 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que tange a convenções, tratados de direito internacional relativos ao processo penal e relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra para a produção de provas em Estado estrangeiro é a expedição de cartas rogatórias, nas quais deverá constar a necessidade de nomeação de defensor ao réu, pelo juízo rogado, caso a defesa constituída não compareça ao ato.
✂️ b) Para que possa aplicar a Convenção de Mérida, o Estado requerente deve demonstrar que os delitos mencionados em sua requisição causaram-lhe dano ou prejuízo patrimonial.
✂️ c) B Para que possa aplicar a Convenção de Mérida, o Estado requerente deve demonstrar que os delitos mencionados em sua requisição causaram-lhe dano ou prejuízo patrimonial.
✂️ d) Os pedidos de auxílio direto e de cooperação jurídica internacional para prática de atos no território nacional devem ser analisados pelo STJ e exigem a reserva material do procedimento mediante carta rogatória e exequatur.
✂️ e) Embora a sentença penal estrangeira possa obrigar o condenado a reparar o dano na esfera cível, ela não produz os efeitos da reincidência penal nem pode resultar em aplicação de pena ou medida de segurança a cidadão brasileiro.

269Q729247 | Direito Internacional, Domínio Público Águas Interiores, Advogado, BNDES, CESGRANRIO

A Câmara de Comércio Internacional publica, desde 1936, um conjunto de regras internacionais para a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior. Segundo essas regras, conhecidas como Incoterms, o único termo dentre os abaixo que contempla exclusivamente o transporte marítimo é o:

✂️ a) CIP (Carriage and Insurance Paid to), que significa "Transporte e Seguro Pagos até ...".
✂️ b) CIF (Cost, Insurance and Freight), que significa "Custo, Seguro e Frete".
✂️ c) DAF (Delivered At Frontier), que significa "Entregue na Fronteira".
✂️ d) FCA (Free Carrier), que significa "Livre no Transportador".
✂️ e) CPT (Carriage Paid to), que significa "Transporte Pago até ...".

270Q372688 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, FGV

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.

Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
✂️ b) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
✂️ c) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
✂️ d) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

271Q729092 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, CEF, CESGRANRIO

O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco

✂️ a) não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.
✂️ b) não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.
✂️ c) poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
✂️ d) poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
✂️ e) precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.

276Q729096 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

278Q728914 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.

✂️ a) O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.
✂️ b) A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.
✂️ c) Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.
✂️ d) Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.
✂️ e) Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva

279Q729608 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.
✂️ b) A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.
✂️ c) O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.
✂️ d) O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.
✂️ e) Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação (transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.

Questões de Concursos Direito Internacional

Resolva questões de Direito Internacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q223640 | Direito Internacional, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

262Q193446 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

263Q729126 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

264Q224050 | Direito Internacional, OIT, Procurador, PGT, PGT

265Q372867 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, FGV, 2018

266Q729286 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

267Q371974 | Direito Internacional, Aplicação da Lei Estrangeira natureza jurídica, FGV

268Q729115 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

269Q729247 | Direito Internacional, Domínio Público Águas Interiores, Advogado, BNDES, CESGRANRIO

270Q372688 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, FGV

271Q729092 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, CEF, CESGRANRIO

272Q14452 | Direito Internacional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

273Q168662 | Direito Internacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

274Q729335 | Direito Internacional, Direito de Guerra, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

275Q728933 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

276Q729096 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

277Q174137 | Direito Internacional, Jurisdição, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

278Q728914 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

279Q729608 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

280Q729154 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE