Questões de Direito Internacional com Gabarito (Comentado)

261Q729096 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

262Q224050 | Direito Internacional, OIT, Procurador, PGT, PGT

No que concerne à Convenção nº 182 da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Dentre as piores formas de trabalho infantil, a Convenção enumera trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
✂️ b) Os Estados-membros deverão, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotar medidas efetivas para, num determinado prazo, levar em consideração a situação especial das meninas.
✂️ c) A instituição de sanções penais depende de prévia consulta a organizações de trabalhadores e empregadores, em cada Estado-membro.
✂️ d) Para os efeitos da Convenção nº 182 da OIT, o termo criança aplica-se a toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
✂️ e) Não respondida.

264Q729093 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

✂️ a) agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.
✂️ b) interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.
✂️ c) respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.
✂️ d) agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.
✂️ e) condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

265Q729126 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

266Q728914 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.

✂️ a) O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.
✂️ b) A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.
✂️ c) Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.
✂️ d) Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.
✂️ e) Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva

267Q372688 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, FGV

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.

Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
✂️ b) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
✂️ c) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
✂️ d) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

268Q729376 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se

✂️ a) ficar comprovado que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a criança não exercia efetivamente o direito de guarda por ocasião do seu nascimento.
✂️ b) ficar comprovado que existe grave risco de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física, não sendo considerados impedimentos para o retorno da criança os possíveis perigos de ordem psíquica.
✂️ c) for verificado que a criança se opõe ao retorno, desde que já possua doze anos ou mais de idade, idade a partir da qual se deve considerar suas opiniões sobre o assunto.
✂️ d) houver expirado o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo, independentemente da integração da criança no novo seio de convívio.
✂️ e) houver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado.

278Q729435 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O Tribunal de Justiça da União Europeia detém o monopólio de aplicação do direito da União Europeia, com jurisdição de efeito direto e de aplicação imediata em todos os Estados comunitários.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Internacional

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261Q729096 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

262Q224050 | Direito Internacional, OIT, Procurador, PGT, PGT

263Q174137 | Direito Internacional, Jurisdição, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

264Q729093 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

265Q729126 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

266Q728914 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

267Q372688 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, FGV

268Q729376 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

269Q729154 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

270Q728942 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

271Q173366 | Direito Internacional, Tratados, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

272Q728954 | Direito Internacional, Espaço, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

273Q44488 | Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

274Q19341 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

275Q19358 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

276Q177197 | Direito Internacional, Tratados, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

277Q729206 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Diplomáticos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

278Q729435 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

279Q729091 | Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE, 2017

280Q174645 | Direito Internacional, Direito Internacional Humanitário, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE