Questões de Concursos Direito Internacional

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282Q729602 | Direito Internacional, Diplomacia propriamente dita e serviço consular

Sobre as funções consulares, pode-se afirmar que

✂️ a) o Estado poderá encarregar sua repartição consular de exercer funções em outro Estado, além daquele onde a repartição está estabelecida
✂️ b) o funcionário consular jamais poderá exercer funções fora de sua jurisdição consular
✂️ c) os chefes de repartição consular serão nomeados pelo Estado que os envia, independentemente de sua admissão pelo Estado receptor
✂️ d) sem a concessão do exequatur, o chefe de repartição consular não será admitido sequer provisoriamente no exercício de suas funções
✂️ e) a isenção fiscal alcança todos os bens, atividades e serviços prestados pela repartição consular

283Q729351 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.
✂️ b) quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como “Convenção”, “Protocolo” ou “Declaração”, o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifi ca substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifi cados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.
✂️ c) o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratifi cado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.
✂️ d) a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justifi car a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.
✂️ e) por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.

285Q372267 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, FGV, 2018

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.

Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
✂️ b) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
✂️ c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
✂️ d) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

287Q166153 | Direito Internacional, Tratados, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

✂️ a) não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.
✂️ b) não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado.
✂️ c) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.
✂️ d) suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.
✂️ e) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.

288Q372704 | Direito Internacional, Elementos de conexão, FGV

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
✂️ b) A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
✂️ c) A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
✂️ d) O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

291Q185750 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita
a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes
culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos
internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela,
normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais
dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública),
incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre
outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa
brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional
de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de
São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no
Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT),
criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar
gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma
legislação de direito civil uniforme, usando a

Como o contrato adota o serviço EXW (INCOTERMS), caberá à empresa argentina ABC o desembaraço aduaneiro na exportação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

292Q44482 | Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.
✂️ b) Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.
✂️ c) Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.
✂️ d) É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.
✂️ e) Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.

293Q224889 | Direito Internacional, Carta das Nações Unidas Dos Membros, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

É o direito internacional público uma espécie de direito?
Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada
por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder
central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma
sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de
forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se
que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles
interagem com a comunidade internacional por meio de tratados,
da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como
criam entes de direito supranacional, que buscam, como no
MERCOSUL, a integração e a proteção de determinados valores
compartilhados mundialmente.
Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a
legislaçãopertinente.

O estado do Rio Grande do Sul, almejando ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, pleiteou uma cadeira na Organização das Nações Unidas (ONU), alegando que possui um território, uma população e um governo permanente. Nessa situação, os requisitos apresentados não são suficientes para que o Rio Grande do Sul seja aceito na Assembléia-Geral da ONU.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

296Q729098 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:

✂️ a) As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados nos trabalhos de construção da central elétrica.
✂️ b) Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções.
✂️ c) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.
✂️ d) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
✂️ e) O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do tratado.

299Q44484 | Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

✂️ a) O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.
✂️ b) Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
✂️ c) No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.
✂️ d) O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.
✂️ e) O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.

300Q174798 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posteriori, bem como a doutrina acerca das formas de expressão da disciplina jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade constitui, apesar de seu caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial de contenciosos internacionais.
✂️ b) A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção jurídica, distingue-se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional.
✂️ c) As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ.
✂️ d) Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação de tribunais internacionais, verifica-se no direito internacional crescente invocação de decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas no Estatuto da CIJ.
✂️ e) Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina, a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU.

Questões de Concursos Direito Internacional

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281Q729154 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

282Q729602 | Direito Internacional, Diplomacia propriamente dita e serviço consular

283Q729351 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Analista de Finanças, CGU, ESAF

284Q729131 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

285Q372267 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, FGV, 2018

286Q174645 | Direito Internacional, Direito Internacional Humanitário, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

287Q166153 | Direito Internacional, Tratados, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

288Q372704 | Direito Internacional, Elementos de conexão, FGV

289Q192088 | Direito Internacional, Direito Internacional Ambiental, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

290Q729181 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Diplomáticos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

291Q185750 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

292Q44482 | Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

293Q224889 | Direito Internacional, Carta das Nações Unidas Dos Membros, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

294Q19341 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

295Q44488 | Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

296Q729098 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

297Q173086 | Direito Internacional, Homologação de Sentença Estrangeira, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

298Q729017 | Direito Internacional, Domínio Público Águas Interiores, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

299Q44484 | Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

300Q174798 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE