Questões de Direito Internacional com Gabarito (Comentado)

343Q370307 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, CESPE CEBRASPE

Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.
✂️ b) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
✂️ c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
✂️ d) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

344Q190711 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita
a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes
culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos
internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela,
normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais
dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública),
incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre
outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa
brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional
de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de
São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no
Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT),
criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar
gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma
legislação de direito civil uniforme, usando a

É cabível que a empresa ABC requeira a modificação do contrato, no caso da ocorrência de eventos supervenientes que causem modificação na sua situação econômica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

348Q729434 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.

✂️ a) Os locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.
✂️ b) O Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.
✂️ c) A residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.
✂️ d) Em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.
✂️ e) Os arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.

350Q179769 | Direito Internacional, Relações Jurídicas Internacionais, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Atos unilaterais dos Estados, tais como o protesto e o reconhecimento de Estado, apesar de serem frequentes nas relações internacionais e de criarem efeitos jurídicos, não são considerados pela CIJ na decisão de controvérsias, já que não constam da lista do artigo 38 do referido estatuto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

352Q176781 | Direito Internacional, Princípios Gerais do Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O direito internacional não consagra o princípio de que a República Federativa Lilliputiana teria direito a substituir o Reino de Lilliput nas organizações internacionais de que este reino fizesse parte.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

353Q728981 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.

✂️ a) A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.
✂️ b) O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.
✂️ c) O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.
✂️ d) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
✂️ e) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.

354Q729029 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Ainda sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Não há possibilidade de seletividade apenas quando da aplicação dos direitos individuais e políticos.
✂️ b) A assistência integral dos Direitos Humanos deve ser vista como uma tarefa de implementação gradual e seletiva dos direitos.
✂️ c) Os Direitos Humanos se impõem de igual modo a todos os países, não sendo possível a eleição de direitos em detrimento de outros.
✂️ d) É possível escolher determinados direitos a promover e prorrogar outros, desde que se demonstre o benefício para as gerações futuras.

357Q729172 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:

✂️ a) a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.
✂️ b) a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
✂️ c) a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas às importações, por parte dos estados signatários que, no entanto, podem manter políticas de restrições qualitativas.
✂️ d) a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributação na exportação, proibida pelas regras do GATT, que especificamente vedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviços exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e que complementa as regras do Acordo.
✂️ e) o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafiscal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.

Questões de Concursos Direito Internacional

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348Q729434 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

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350Q179769 | Direito Internacional, Relações Jurídicas Internacionais, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

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352Q176781 | Direito Internacional, Princípios Gerais do Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

353Q728981 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

354Q729029 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

355Q14542 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

356Q223759 | Direito Internacional, ONU, Procurador, PGR, PGR

357Q729172 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

358Q178016 | Direito Internacional, Homologação de Sentença Estrangeira, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

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360Q729020 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE