Questões de Direito Internacional com Gabarito (Comentado)

386Q224825 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente à incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I - Prevalece a tese da constitucionalização dos tratados ratificados após a promulgação da Constituição de 1988, por força da abertura do rol dos direitos e garantias fundamentais a outros direitos previstos nos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.
II - Há decisões do STF que aceitam a tese da constitucionalização dos tratados sobre direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico antes da Constituição de 1988.
III - Após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a constitucionalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos depende, no aspecto formal, da observância do procedimento previsto para aprovação de emenda à Constituição.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas o item II é incorreto;
✂️ b) apenas o item I é incorreto;
✂️ c) apenas o item III é incorreto;
✂️ d) todas são incorretas;
✂️ e) não respondida.

387Q729153 | Direito Internacional, Reservas, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Quanto às reservas aos tratados internacionais, é correto afirmar que:

✂️ a) a reserva é um qualificativo do consentimento, cabível em acordos multilaterais e bilaterais definida como a declaração unilateral do Estado que consente, com vistas a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em relação a esse Estado.
✂️ b) as reservas podem ser apostas tanto quando da assinatura quando da ratificação do tratado, desde que o texto do Tratado assim o permita.
✂️ c) mesmo que o tratado permita a aposição de reservas, outro Estado a elas poderá objetar, ainda que formuladas nos termos previstos pelo Acordo.
✂️ d) tratados que não permitem adesão de novos membros não admitem reservas.
✂️ e) Todas as alternativas acima estão certas.

389Q193131 | Direito Internacional, Corte Internacional de Justiça, Advogado, Senado Federal, FGV

A competência da Corte Internacional de Justiça é conferida:

✂️ a) pelo art. 94 da Carta das Nações Unidas quando obriga seus membros a se comprometerem com suas decisões.
✂️ b) pelas partes de sua jurisdição, quando a aceitam a qualquer tempo, mediante cláusula compromissória, segundo o art. 36, parágrafo 2º , de seu estatuto.
✂️ c) por qualquer Tratado que trate sobre a matéria desde que assinado pelas partes litigantes respeitado o princípio da reciprocidade.
✂️ d) pela própria Corte Internacional de Justiça atendidos os pressupostos do art. 36, parágrafo 2º , letras a, b, c e d.
✂️ e) pela existência de condição material, ou seja, de controvérsia entre os litigantes sobre matéria constante de tratado internacional.

390Q729204 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) os seguintes itens. Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais do direito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

391Q729358 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar RO, FJPF

A visão dos Direitos Humanos, modernamente, não se enriqueceu apenas com a aproximação dos "direitos econômicos e sociais" aos "direitos de liberdade". Ampliaramse também os horizontes. Surgiram os chamados "direitos humanos da terceira geração", "os direitos da solidariedade". Estes seriam:

✂️ a) o direito à livre iniciativa, à livre manifestação da vontade, à liberdade de ir e vir;
✂️ b) o direito ao desenvolvimento, à paz, a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;
✂️ c) o direito à segurança social, à educação, o direito das minorias;
✂️ d) o direito ao livre-cambismo, à liberdade política, o direito de liberdade de pensamento e expressão;
✂️ e) o direito à segurança social, à saúde mental e física, o direito de participar da vida cultural e do progresso científico.

393Q729590 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No âmbito da Organização das Nações Unidas, as decisões da Assembleia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de três quintos dos membros presentes e votantes.
✂️ b) De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), excepcionalmente, admite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.
✂️ c) São organizações internacionais com vocação universal e atuação especializada: a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Alimentação e Agricultura, o Fundo Monetário Internacional e a Anistia Internacional.
✂️ d) A estrutura da Organização Internacional do Trabalho compreende uma Conferência Geral e um Conselho de Administração, ambos compostos por representantes dos Estados-membros, cujas deliberações são tomadas por maioria absoluta.
✂️ e) As organizações internacionais diferenciam-se das organizações não governamentais, porque estas, em geral, são regidas em sua constituição pelo direito interno do país, ou dos países, em que estão constituídas e registradas e têm suas sedes legais.

396Q191505 | Direito Internacional, Tratados, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
✂️ b) No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.
✂️ c) A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.
✂️ d) Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.
✂️ e) Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.

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