Questões de Concursos Direito Internacional

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561Q186518 | Direito Internacional, INCOTERMS, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes.

Os Incoterms

✂️ a) estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.
✂️ b) foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.
✂️ c) foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.
✂️ d) têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.
✂️ e) são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.

565Q228637 | Direito Internacional, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado.

✂️ a) é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
✂️ b) só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
✂️ d) ó poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
✂️ e) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo

567Q107090 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), pode-se afirmar que:

✂️ a) apesar de haver sido expressamente denunciada no Acordo da ALALC, o Tratado de Montevidéu ainda tem relevância política para o Brasil.
✂️ b) o México foi obrigado a denunciar a ALADI quando aceitou participar como membro pleno do NAFTA.
✂️ c) a ALADI estabelece uma área de preferências econômicas, composta inclusive por uma preferência tarifária regional.
✂️ d) o Canadá poderia requerer sua adesão como país membro da ALADI, na qualidade de membro originário da OEA.
✂️ e) os acordos de alcance parcial se referem exclusivamente a regras fitossanitárias para a liberalização agrícola entre os países membros da ALADI.

568Q729209 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A doutrina Tobar, com referência a Carlos Tobar, ministro das relações exteriores do Equador, surgiu em 1907 e pautava-se no princípio da não intervenção.
✂️ b) Embora possa haver exceções, como é o caso da ONU, a criação de organizações internacionais decorre essencialmente do direito consuetudinário internacional.
✂️ c) Em razão da própria evolução dos direitos humanos, os indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito internacional.
✂️ d) Os grupos beligerantes que se organizam politicamente com o intuito de desmembramento ou de mudança de governo ou de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não se sujeitam às normas do direito internacional em matéria de conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico.
✂️ e) O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos jurídicos são diversos no direito internacional.

570Q164794 | Direito Internacional, GATT, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:

✂️ a) a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.
✂️ b) a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
✂️ c) a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas às importações, por parte dos estados signatários que, no entanto, podem manter políticas de restrições qualitativas.
✂️ d) a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributação na exportação, proibida pelas regras do GATT, que especifi camente vedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviços exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e que complementa as regras do Acordo.
✂️ e) o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafi scal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.

571Q729036 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).

✂️ a) Na hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.
✂️ b) No DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se aplicar a lei do país em que se constituírem.
✂️ c) No DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da competência do juízo.
✂️ d) No caso de uma norma jurídica estipular como formas alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável à validade formal do ato.
✂️ e) Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.

572Q699411 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As altas partes contratantes criaram uma entidade binacional de nome Itaipu, concorrendo, para tanto, em igualdade de direitos e de obrigações.

( ) As altas partes contratantes outorgaram à Itaipu concessão para aproveitamento hidrelétrico pelo prazo de cem anos, contados da assinatura do tratado de sua criação.

( ) Por ocasião da construção de Itaipu, houve alteração dos limites territoriais originais entre Brasil e Paraguai.

( ) As altas partes contratantes não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, à Itaipu e aos serviços de eletricidade por ela prestados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – F – V.
✂️ b) F – F – V – V.
✂️ c) V – V – F – F.
✂️ d) F – V – V – V
✂️ e) V – V – V – F.

573Q729116 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:

✂️ a) desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional
✂️ b) a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).
✂️ c) a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ d) a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.
✂️ e) a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.

577Q729539 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

Quanto à inlernalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:

✂️ a) O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos.
✂️ b) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para Fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro.
✂️ c) Somente após ser aprovado em duplo turno de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, seguido de publicação de Decreto Presidencial, poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro.
✂️ d) Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ter aplicabilidade interna, bastando que no ato de internalização seja observado o quórum de maioria absoluta previsto no artigo 69 da Constituição.
✂️ e) Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso.

578Q729047 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Relativamente à Conferência da Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Cada Estado-Membro poderá, justificadamente, impugnar a inscrição, na ordem do dia da sessão, de diversos dos assuntos previstos. Mas os assuntos impugnados ficarão incluídos na ordem do dia, se assim a Conferência o decidir pela metade mais um dos votos presentes.
✂️ b) As decisões na Conferência serão tomadas pela simples maioria dos votos presentes, exceto nos casos em que outra fórmula não for prescrita pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, por qualquer convenção ou instrumento que confira poderes à Conferência, ou, ainda, pelos acordos financeiros e orçamentários concluídos com as Nações Unidas.
✂️ c) A Conferência poderá adir às suas comissões consultores técnicos, com direito de voto.
✂️ d) Para que uma Convenção seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários três quintos dos votos presentes.
✂️ e) Para que uma Recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, é necessária a aprovação por metade mais um dos votos presentes.

579Q372053 | Direito Internacional, Extradição, FGV

Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos em Paris, onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede. Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso de instituições financeiras. Embora viajasse com frequência para a França, Pierre passou a residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No início de 2010, uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em São Paulo, ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de uma vez a rede de um grande banco francês, desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais.

Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

✂️ a) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
✂️ c) Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo político.
✂️ d) Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese.

580Q729214 | Direito Internacional, Domínio Público Internacional Mar, Técnico em Logística de Transporte Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

As embarcações brasileiras destinadas ao transporte de produtos perigosos devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas Normas Internacionais. Considerando-se a aplicação, conforme a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada, tais requisitos devem ser cumpridos

✂️ a) mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a tabela descrita nas Normas da Autoridade Marítima.
✂️ b) mesmo que dispensadas desses trâmites, quando tiverem por missão uma viagem internacional, já que obedecem somente à legislação brasileira.
✂️ c) quando as embarcações se submeterem a vistorias que comprovem sua arqueação bruta igual ou menor que 50 AB.
✂️ d) quando há garantia de estarem aptas à segurança da navegação das áreas costeiras e portuárias.
✂️ e) quando se solicita à autoridade marítima a revalidação de sua classificação a cada viagem internacional que venham a realizar.

Questões de Concursos Direito Internacional

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561Q186518 | Direito Internacional, INCOTERMS, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

562Q729567 | Direito Internacional, Estado, Agente de Proteção, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPE

563Q729357 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

564Q227599 | Direito Internacional, Corte Internacional de Justiça, Procurador, PGR, PGR

565Q228637 | Direito Internacional, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

566Q729159 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE