Questões de Direito Internacional com Gabarito (Comentado)

581Q729214 | Direito Internacional, Domínio Público Internacional Mar, Técnico em Logística de Transporte Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

As embarcações brasileiras destinadas ao transporte de produtos perigosos devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas Normas Internacionais. Considerando-se a aplicação, conforme a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada, tais requisitos devem ser cumpridos

✂️ a) mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a tabela descrita nas Normas da Autoridade Marítima.
✂️ b) mesmo que dispensadas desses trâmites, quando tiverem por missão uma viagem internacional, já que obedecem somente à legislação brasileira.
✂️ c) quando as embarcações se submeterem a vistorias que comprovem sua arqueação bruta igual ou menor que 50 AB.
✂️ d) quando há garantia de estarem aptas à segurança da navegação das áreas costeiras e portuárias.
✂️ e) quando se solicita à autoridade marítima a revalidação de sua classificação a cada viagem internacional que venham a realizar.

582Q729242 | Direito Internacional, Tratado Internacional Tratado em vigor, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

✂️ a) A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.
✂️ b) O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.
✂️ c) Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.
✂️ e) De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo.

585Q370959 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, FGV

Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu.

À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
✂️ b) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
✂️ c) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
✂️ d) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.

588Q372866 | Direito Internacional, Mercosul, FGV

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada.

A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
✂️ b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
✂️ c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
✂️ d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

589Q729048 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

A respeito das fontes de direito internacional privado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a teoria da paridade, segundo a qual, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem as regras estabelecidas no tratado.
✂️ b) Para entrar em vigência, documentos provenientes de decisões do Mercosul necessitam ser anteriormente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ c) Sentenças estrangeiras não são consideradas fontes de direito internacional privado no Brasil.
✂️ d) A denúncia de tratado internacional já incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro depende de aprovação do Congresso Nacional, seguida de decreto promulgado pelo Poder Executivo.
✂️ e) A principal fonte de direito internacional privado de origem nacional é a lei. São consideradas fontes, ainda, a doutrina e a jurisprudência, sendo que a primeira se manifesta como intérprete e guia para a segunda.

590Q729058 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - CVRD, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) um Estado só pode nomear um Chefe de Missão após assegurar-se do consentimento do Estado acreditado.
✂️ b) os familiares dos membros do pessoal técnico e administrativo da Missão, que com eles vivam, também gozam de algumas imunidades previstas na CVRD, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente.
✂️ c) os membros do corpo Administrativo e Técnico da Missão têm as mesmas imunidades perante a jurisdição civil e administrativa do Estado local de que gozam os agentes diplomáticos.
✂️ d) o Estado pode renunciar às suas imunidades e privilégios decorrentes da CVRD.
✂️ e) a mala de viagem do diplomata pode ser inspecionada em alguns casos, não sendo inviolável de forma absoluta.

593Q228212 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

Quanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, analise as assertivas abaixo:

I - No âmbito da Organização dos Estados Americanos, ao contrário do que ocorre no da ONU, só há um Pacto de Direitos Humanos, que trata dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de São José da Costa Rica, não havendo um pacto de direitos sociais, econômicos e culturais.
II - O Pacto de São José da Costa Rica restringe a prisão civil por dívidas ao devedor de alimentos.
III - O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ou obrigatório, inclusive ao presidiário.
IV - O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição ao garantir o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas os itens III e IV são corretos;
✂️ b) apenas os itens I e II são corretos;
✂️ c) apenas os itens I e IV são corretos;
✂️ d) apenas os itens II e IV são corretos;
✂️ e) não respondida.

597Q193384 | Direito Internacional, Personalidade Jurídica Internacional, Advogado, Senado Federal, FGV

Os sujeitos de Direito Internacional são:

✂️ a) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, blocos regionais.
✂️ b) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e indivíduos.
✂️ c) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.
✂️ d) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e blocos regionais.
✂️ e) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

Questões de Concursos Direito Internacional

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581Q729214 | Direito Internacional, Domínio Público Internacional Mar, Técnico em Logística de Transporte Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

582Q729242 | Direito Internacional, Tratado Internacional Tratado em vigor, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

583Q227263 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

584Q192260 | Direito Internacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

585Q370959 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, FGV

586Q729129 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

587Q14444 | Direito Internacional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

588Q372866 | Direito Internacional, Mercosul, FGV

589Q729048 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

590Q729058 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

591Q729155 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

592Q728943 | Direito Internacional, Direito de Guerra, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

593Q228212 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

594Q223936 | Direito Internacional, Princípios Gerais do Direito Internacional Público, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

595Q729064 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Espécies, Zootecnista, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

596Q729409 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Espécies, Zootecnista, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

597Q193384 | Direito Internacional, Personalidade Jurídica Internacional, Advogado, Senado Federal, FGV

598Q729463 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

599Q728980 | Direito Internacional, Fundamento do Direito Internacional Público, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

600Q175835 | Direito Internacional, Direitos Humanos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE