Questões de Concursos Direito Internacional

Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil.

Para que possa emigrar para o Brasil,

A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,

A teoria da indivisibilidade dos Direitos Humanos é fundamental para a compreensão desses direitos após a segunda guerra mundial. Sobre essa teoria, é CORRETO afirmar:

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tratados internacionais, marque a opção incorreta.

O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

As decisões não processuais do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU serão tomadas pelo voto afirmativo

Os Estados são, por excelência, sujeitos do direito internacional. Com relação a essa afirmação, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os direitos sociais fundamentais, é INCORRETO afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética. Brasil e Uruguai, após várias tentativas de negociação direta, não chegaram a um consenso acerca da aplicação das regras do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) à importação de pneumáticos remodelados. De um lado, o Brasil defendia que as portarias ministeriais que proibiam a importação desses pneumáticos não contrariavam nenhuma regra de DIP. De outro, o Uruguai sustentava que a proibição da importação desse tipo de bem violava regras do MERCOSUL. Para dirimir essa controvérsia, foi constituído um tribunal arbitral que decidiu pela procedência da argumentação uruguaia e determinou que o Brasil retirasse de sua legislação interna restrições à importação de pneumáticos remodelados. Nessa situação, é correto afirmar que, se o Brasil viesse a editar uma lei proibindo a importação de pneumáticos remodelados, esse ato caracterizaria descumprimento da referida decisão arbitral e, portanto, configuraria ilícito internacional que acarretaria para a República Federativa do Brasil o dever de indenizar o Estado uruguaio por eventuais danos advindos da proibição de importação de pneumáticos remodelados imposta pela referida lei.