Questões de Direito Internacional com Gabarito (Comentado)

721Q225602 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com
o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado
B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu.
O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária,
impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por
considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro
no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu
comércio exterior com B.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

722Q226918 | Direito Internacional, Direito Internacional Ambiental, Procurador, PGR, PGR

COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:

✂️ a) elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;
✂️ b) implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;
✂️ c) assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;
✂️ d) formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.

724Q729584 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, CEF, CESGRANRIO

Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.

Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)

✂️ a) Corte Internacional de Justiça
✂️ b) Corte Permanente de Justiça Internacional
✂️ c) Organização Mundial do Comércio (OMC)
✂️ d) Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial
✂️ e) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)

727Q729367 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

O Brasil, parte do Tratado de Assunção (1991), é membro do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). A respeito desse bloco regional, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal qual a União Europeia, o MERCOSUL conta com um parlamento capaz de adotar normas com eficácia direta e imediata sobre seus Estados-membros.
✂️ b) Por fazer parte do MERCOSUL, o Brasil não pode instaurar um contencioso comercial contra outro parceiro do bloco na Organização Mundial do Comércio (OMC).
✂️ c) Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros.
✂️ d) As decisões do Conselho do Mercado Comum vinculam imediatamente todos os membros, sem que, para isso, precisem ser introduzidas nos ordenamentos jurídicos internos.
✂️ e) O Protocolo de Olivos instituiu o duplo grau de jurisdição para solução de controvérsias no MERCOSUL, ao prever o direito de recurso a um tribunal permanente de revisão para os contenciosos do bloco.

735Q191318 | Direito Internacional, Mercosul, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina.

Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

✂️ a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
✂️ b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
✂️ c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
✂️ d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
✂️ e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

737Q729254 | Direito Internacional, Estado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.
✂️ b) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
✂️ c) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.
✂️ d) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

738Q729273 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

739Q729049 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar

✂️ a) A extradição ativa, assim denominado o pedido formulado pelo Poder Judiciário brasileiro, encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que submeterá a documentação ao Departamento de Estrangeiros para que esse realize a análise de admissibilidade da documentação a fim de verificar se está de acordo com o previsto em Tratado ou lei. Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério da Justiça, por meio de Aviso Ministerial, a fim de ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da justiça brasileira.
✂️ b) Em caso de urgência, poderá ser solicitada ao país requerido a prisão preventiva para fins de extradição. Neste caso, o pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido.
✂️ c) A extradição passiva, assim entendida aquela formulada pelo país requerente, será encaminhada, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise de mérito do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal.
✂️ d) Sendo deferida a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado, se houver, ou na lei, para retirar o indivíduo do território nacional. Caso contrário, deverá ser colocado em liberdade e o Brasil, na condição de país requerido, não será obrigado a detê-lo novamente em razão de sua extradição.
✂️ e) Todas estão corretas.

740Q705303 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

Texto associado.

Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência assentada do Tribunal Internacional do Direito do Mar, em especial nos Casos M/V “SAIGA” (n° 2) (Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea) e “Juno Trader” (Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea-Bissau) e no “Enrica Lexie” Incident (Italy v. India), considerações de humanidade devem ser aplicadas no Direito do Mar, assim como são em outras áreas do Direito Internacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Internacional

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721Q225602 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

722Q226918 | Direito Internacional, Direito Internacional Ambiental, Procurador, PGR, PGR

723Q704443 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

724Q729584 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, CEF, CESGRANRIO

725Q729339 | Direito Internacional, Direito de Guerra, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

726Q191750 | Direito Internacional, Extradição, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

727Q729367 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

728Q698755 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

729Q703119 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

730Q729277 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

731Q729028 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

732Q177117 | Direito Internacional, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

733Q729571 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

734Q729329 | Direito Internacional, Direito de Guerra, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

735Q191318 | Direito Internacional, Mercosul, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

736Q729475 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

737Q729254 | Direito Internacional, Estado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

738Q729273 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

739Q729049 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

740Q705303 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019