Questões de Concursos Direito Internacional

No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A deportação, que consistirá na saída compulsória do estrangeiro do território nacional, é suportada pela União e pressupõe, em qualquer caso, a recusa do estrangeiro de deixar voluntariamente o país no prazo em que lhe foi permitida a permanência.

II. Se a autoridade de imigração constatar que a deportação não é possível, mas os requisitos da expulsão estão preenchidos, pode proceder a esta em lugar daquela.

III. Concedida a naturalização ao estrangeiro, seus filhos têm direito de permanência no Brasil, independentemente de outros requisitos, com direito, também, de optarem pela nacionalidade brasileira.

IV. A naturalização dá-se por portaria do ministro da Justiça, sendo o respectivo certificado entregue ao interessado, em solenidade própria, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio, salvo inexistência de unidade da Justiça Federal.

Recentemente, o processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após quarenta anos de sua firma, foi concluído pelo Brasil

A aprovação dos resultados da Rodada Uruguai, em 1995, envolveu novos acordos no âmbito do sistema multilateral do comércio. Um dos acordos obrigatórios para os Membros da OMC, e que estabelece regras sobre medidas governamentais relativas aos investimentos estrangeiros relacionados ao comércio de bens, que violem o Artigo III (tratamento nacional) e/ou o Artigo XI (eliminação de restrições quantitativas) do GATT, recebeu a denominação de:

Assinale a opção correspondente à convenção que conta com um tribunal internacional para fiscalizar o cumprimento de suas disposições.

os indivíduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos.

O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.

A respeito de defesa comercial, assinale a opção correta.

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

conta, segundo sua jurisprudência sobre reparações de danos causados a vítimas de violações de direitos humanos, com a possibilidade de desenvolver mecanismos para restabelecer o status quo ante que venha a substituir a mera indenização pecuniária.

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

Os Estados-partes no Tratado da Antártica renunciaram a eventuais pretensões de domínio sobre o todo ou sobre parte do continente, estabelecendo um regime jurídico de não-militarização da área, que deve ser destinada a fins pacíficos.

A respeito dos esforços realizados no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) para combater a corrupção, assinale a opção incorreta.

Com relação aos princípios gerais da nacionalidade no direito internacional, assinale a opção correta.

Segundo o Professor Cançado Trindade, na interpretação dos tratados de direitos humanos, é CORRETO afirmar:

Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.

Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.