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741Q729322 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Segundo o Professor Cançado Trindade, na interpretação dos tratados de direitos humanos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Na interpretação dos tratados de direitos humanos, prevalece a natureza subjetiva das obrigações que estes consagram, o que equivale a uma interpretação em busca da realização do propósito último desses tratados.
✂️ b) Na interpretação e aplicação dos tratados e instrumentos dos direitos humanos, prima o elemento do "interesse público" comum e superior, com todas as conseqüências jurídicas que daí advêm.
✂️ c) É necessário levar-se em consideração a complexidade do caso concreto, construindo uma solução justa para cada caso, não existindo a primazia do público sobre o privado.
✂️ d) Haverá sempre a primazia do interesse privado, uma vez que os direitos humanos protegem o individuo contra o Estado.

746Q225602 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com
o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado
B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu.
O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária,
impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por
considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro
no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu
comércio exterior com B.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

747Q676476 | Direito Internacional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Sobre o Mercosul, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
O Tratado de Assunção foi firmado em 1991 para a Constituição de um “Mercado Comum do Sul” (MERCOSUL), fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-Partes, implicando a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, respeitando a soberania de cada país e sem eliminar os direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias.
✂️ b)
Segundo o Acordo de Residência do Mercosul, os nacionais de um Estado-Parte que desejarem residir no território de outro Estado-Parte poderão obter residência legal neste último, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, mediante a comprovação de sua nacionalidade e preenchimento dos seguintes requisitos: passaporte, ainda que expirada a validade, carteira de identidade e comprovante de endereço.
✂️ c)
Segundo o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados-Partes não serão considerados para a concessão de prestações por morte.
✂️ d)
De acordo com o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto) são fontes jurídicas do Mercosul: o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; as Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.

748Q729234 | Direito Internacional, Estado, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega, para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos demais países signatários do tratado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

749Q203696 | Direito Internacional, Regras de Tóquio, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.
✂️ b) Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.
✂️ c) As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.
✂️ d) No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.
✂️ e) Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

751Q729534 | Direito Internacional, Tratado Internacional Entrada em vigor, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que

✂️ a) os tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas.
✂️ b) a obrigação de registro e publicidade de tratados está contida em uma norma jus cogens.
✂️ c) é competência da Assembleia-Geral das Nações Unidas publicar os tratados concluídos por qualquer membro da organização.
✂️ d) os tratados devem ser registrados perante as Nações Unidas desde antes da ratificação.
✂️ e) os tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.

753Q729118 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Estado brasileiro firmou um tratado bilateral de cooperação técnica. Alguns meses após a entrada em vigor desse instrumento, surgiram dúvidas interpretativas no momento de sua aplicação. Nesse contexto, o chanceler brasileiro elaborou, em conjunto com o Estado-parte contratante, um novo acordo em que se esclareceu o ponto controvertido. Nessa situação, concluída a elaboração do acordo de índole interpretativa, este não precisa ser necessariamente submetido à aprovação do Congresso Nacional, posto que se trata de um acordo executivo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

754Q729401 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:

✂️ a) A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.
✂️ b) A litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.
✂️ c) Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.
✂️ d) Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.
✂️ e) A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

755Q226918 | Direito Internacional, Direito Internacional Ambiental, Procurador, PGR, PGR

COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:

✂️ a) elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;
✂️ b) implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;
✂️ c) assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;
✂️ d) formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.

756Q729049 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar

✂️ a) A extradição ativa, assim denominado o pedido formulado pelo Poder Judiciário brasileiro, encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que submeterá a documentação ao Departamento de Estrangeiros para que esse realize a análise de admissibilidade da documentação a fim de verificar se está de acordo com o previsto em Tratado ou lei. Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério da Justiça, por meio de Aviso Ministerial, a fim de ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da justiça brasileira.
✂️ b) Em caso de urgência, poderá ser solicitada ao país requerido a prisão preventiva para fins de extradição. Neste caso, o pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido.
✂️ c) A extradição passiva, assim entendida aquela formulada pelo país requerente, será encaminhada, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise de mérito do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal.
✂️ d) Sendo deferida a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado, se houver, ou na lei, para retirar o indivíduo do território nacional. Caso contrário, deverá ser colocado em liberdade e o Brasil, na condição de país requerido, não será obrigado a detê-lo novamente em razão de sua extradição.
✂️ e) Todas estão corretas.

760Q729296 | Direito Internacional, Responsabilidade Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade dos Estados em matéria de proteção internacional do meio ambiente é comum, porém, diferenciada.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para apreciar o recurso interposto por pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil contra decisão que lhe foi desfavorável, quando o litígio envolver organismo internacional.
✂️ c) O português equiparado ao brasileiro não pode exercer direitos políticos no Brasil, porque é exigível, para esse fim, a condição de brasileiro nato ou naturalizado.
✂️ d) O estrangeiro deportado do Brasil somente poderá retornar ao país depois de transcorridos cinco anos da data da decisão que determina a deportação.
✂️ e) As medidas repressivas ou sancionatórias que visam à implementação das obrigações internacionais dos Estados podem consistir em: a) transferência de recursos financeiros, para compensar custos de implementação de obrigações ou aquisição de tecnologia; b) transferência de tecnologia; ou c) troca de experiências, intercâmbios de profissionais, custeio de pesquisas.

Questões de Concursos Direito Internacional

Resolva questões de Direito Internacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

741Q729322 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

742Q729578 | Direito Internacional, Normas internacionais, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

743Q729341 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

744Q729352 | Direito Internacional, Responsabilidade Internacional e Consequências, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

745Q174379 | Direito Internacional, Pacto de Paris, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

746Q225602 | Direito Internacional, Sujeitos de Direito Internacional Público, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

747Q676476 | Direito Internacional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

748Q729234 | Direito Internacional, Estado, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

749Q203696 | Direito Internacional, Regras de Tóquio, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

750Q704443 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

751Q729534 | Direito Internacional, Tratado Internacional Entrada em vigor, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

752Q729074 | Direito Internacional, Alcance universal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

753Q729118 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

754Q729401 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

755Q226918 | Direito Internacional, Direito Internacional Ambiental, Procurador, PGR, PGR

756Q729049 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

757Q173598 | Direito Internacional, Pacto de Paris, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

758Q729429 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

759Q699548 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

760Q729296 | Direito Internacional, Responsabilidade Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 4a