Questões de Concursos Direito Internacional

Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade internacional se resolve, como regra geral, em reparação de natureza civil e, em casos excepcionais, em sanções penais.

Nos termos e na defi nição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão "reserva" tem signifi cado normativo e características específicas, nomeadamente:

Considerando que a constituição da República Federativa Lilliputiana define que os tratados internacionais têm primazia sobre as leis internas, é correto afirmar que o referido Estado adota a teoria dualista das relações entre direito internacional e direito interno, pois sua constituição confere tratamento diferenciado a esses dois elementos.

Regulamentos têm características de primazia, de efeito direto e de aplicação imediata.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens.

Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Ao aplicar-se o direito estrangeiro, deve-se atender ao sentido que se lhe dá a interpretação doutrinária e jurisprudencial do seu país de origem.

Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue os seguintes itens.

Por constituírem forma de cooperação internacional clássica, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.

Assinale a opção incorreta.

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.

Sobre o Banco Mundial, pode-se afirmar que:

Em uma das classificações possíveis dos Direitos Humanos, estes são formados por quatro grupos de direitos. Entre estes grupos estão os direitos econômicos. Sobre os direitos econômicos, é CORRETO afirmar:

Com base na principiologia do direito internacional do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

O direito de vizinhança fundamenta algumas das obrigações estatais em matéria de danos causados a Estados fronteiriços.