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981Q222305 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS, NO DIREITO INTERNACIONAL,

✂️ a) implica que estes determinam livremente seu "estatuto politico", na expressão do art. 1.° comum do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos e do Pacto internacional de Direitos Econômicos. Sociais e Culturais,incluindo o direito a formar estado;
✂️ b) implica que estes determinam livremente sua 'condição politica'. na expressão do art. 3.° da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos indigenas, incluindo o direito a ter suas próprias instituições politicas e judiciais e imunidade na justiça do estado em cujo território vivem;
✂️ c) implica, na forma do art. 5.° da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, que estes estão, de um modo geral, desvinculados das obrigações que o estado em cujo território vivem imponha indistintamente a seus cidadãos;
✂️ d) não autoriza, nos termos do art. 46 da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, o desmembramento territorial do estado em cujo território vivem, nem a ação de outros estados contra sua integridade territorial.

982Q233322 | Direito Internacional, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

✂️ a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo
✂️ b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.
✂️ c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
✂️ d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
✂️ e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

988Q729586 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.

✂️ a) O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.
✂️ b) A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.
✂️ c) Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.
✂️ d) A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional.
✂️ e) A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.

992Q107118 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre a denominada Rodada São Paulo, é incorreto afirmar que:

✂️ a) nem todos os países signatários do SGPC aderiram à Rodada São Paulo, mas os países do Mercosul concluíram essa Rodada.
✂️ b) a conclusão da Rodada São Paulo, em 2010, impede a adesão de novos países em desenvolvimento a seus instrumentos.
✂️ c) trata-se de uma negociação para maior liberalização comercial no âmbito da UNCTAD, lançada em 2004.
✂️ d) as condições de acesso a mercado estabelecidas pela Declaração de Modalidades da Rodada São Paulo envolvem corte linear nas linhas tarifárias tributáveis.
✂️ e) os países que concluíram a Rodada São Paulo já apresentaram as suas listas de ofertas.

993Q729461 | Direito Internacional, Interpretação, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.
✂️ b) A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
✂️ c) Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.
✂️ d) A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.
✂️ e) Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.

994Q729480 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
✂️ b) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
✂️ c) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
✂️ d) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

995Q728983 | Direito Internacional, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:

✂️ a) Estados Unidos, Canadá, México e países intregrantes do Mercosul.
✂️ b) Países de origem lusa (ex-colônias portuguesas) e Portugal.
✂️ c) Países do Mercado Comum Europeu e ex-repúblicas soviéticas.
✂️ d) Países Africanos de língua latina (ex-colônias portuguesas, espanholas e francesas).
✂️ e) Países da América Latina e Caribe e com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.

996Q106913 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Em relação às obrigações assumidas pelos Estados Partes do Mercosul quanto às barreiras impostas no comércio internacional, não é verdade afirmar que:

✂️ a) o Mercosul adota uma tarifa externa comum. Entretanto, há produtos com tarifa não uniformizada, incluídas sobretudo nas Listas de Exceção nacionais.
✂️ b) os Estados Partes do Mercosul devem garantir, na aplicação de suas tarifas, a absoluta extensão do princípio da nação mais favorecida aos Membros da OMC.
✂️ c) a imposição de barreiras de caráter sanitário exige a comprovação de prova científica do risco alegado.
✂️ d) o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) é obrigatório para todos os Membros da OMC, inclusive para os Estados Partes do Mercosul.
✂️ e) o licenciamento de importações não pode, conforme as regras da OMC, ser utilizado meramente para imposição de restrições quantitativas.

998Q222796 | Direito Internacional, Cortes Internacionais e Solução de Controvérsias, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu ter havido violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por parte do Estado Brasileiro, devido à transgressão da proteção à honra, à vida privada e à reputação, pela interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas dos autores.
✂️ b) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitou a arguição de violação, pelo Estado Brasileiro, do direito à associação, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ c) De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
✂️ d) A Convenção Americana de Direitos Humanos proclama que todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
✂️ e) Não respondida.

Questões de Concursos Direito Internacional

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981Q222305 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

982Q233322 | Direito Internacional, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

983Q728963 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

984Q728997 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017

985Q671914 | Direito Internacional, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

986Q729033 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

987Q729566 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

988Q729586 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

989Q729196 | Direito Internacional, Nacionalidade brasileira, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

990Q729267 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

991Q223978 | Direito Internacional, Direito Constitucional, Procurador, PGR, PGR

992Q107118 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

993Q729461 | Direito Internacional, Interpretação, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

994Q729480 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

995Q728983 | Direito Internacional, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

996Q106913 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

997Q729018 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

998Q222796 | Direito Internacional, Cortes Internacionais e Solução de Controvérsias, Procurador, MPT, PGT

999Q729184 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

1000Q728932 | Direito Internacional, Tratado Internacional Expressão do Consentimento, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE