Questões de Concursos Direito Internacional Público

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143Q926869 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.

No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.

Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
✂️ b) A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
✂️ d) A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.

144Q963499 | Direito Internacional Público, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação ao Aquífero Guarani, que abrange os territórios dos quatro países que fundaram o MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai):

✂️ a) tem as suas águas subterrâneas reguladas de modo uniforme, havendo uma lei única disciplinando sua utilização em todos os países signatários do Acordo sobre o Aquífero Guarani.
✂️ b) o Acordo sobre o Aquífero Guarani constitui o único tratado multilateral que se propõe a regular, especificamente, águas subterrâneas transfronteiriças.
✂️ c) a cooperação entre as partes que integram o Acordo sobre o Aquífero Guarani deverá se desenvolver sem prejuízo dos projetos e empreendimentos que decidam executar em seus respectivos territórios, de conformidade com o direito internacional.
✂️ d) é objeto de acordo entre os países do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que se comprometeram a utilizar seus recursos com base em critérios de uso racional e sustentável, respeitando a obrigação de não causar prejuízo sensível às demais partes e ao meio ambiente.
✂️ e) se uma das partes do Acordo sobre o Aquífero Guarani considerar que estudos, atividades ou uma obra de outro país possa vir a ocasionar-lhe um prejuízo sensível, poderá solicitar a essa parte que lhe transmita os dados técnicos disponíveis.

147Q975686 | Direito Internacional Público, Litígios Internacionais e Meios, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido de indicação de medidas provisórias em face de Israel, alegando violações à Convenção do Genocídio em razão da atuação israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obrigações decorrentes da Convenção do Genocídio, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Ao ratificar a Convenção do Genocídio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado.
✂️ b) Israel poderia recusar a jurisdição da Corte, alegando que a submissão do pedido configura um ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o consentimento expresso e atual do Estado demandado.
✂️ c) A Convenção do Genocídio estabelece, em seu art. IX, uma cláusula compromissória que confere competência obrigatória à CIJ para a resolução de controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou execução do tratado, a pedido de qualquer das partes.
✂️ d) A África do Sul, embora não seja parte direta no conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a CIJ contra Israel, com fundamento na proteção das obrigações erga omnes partes estabelecidas pela Convenção, cuja observância é de interesse jurídico de todos os Estados signatários.

148Q1016433 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público, Analista em Ciência e Tecnologia, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

Uma das principais funções do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS), criado em 1959 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), é

✂️ a) desenvolver normas e princípios visando à exploração não conflituosa do espaço.
✂️ b) definir padrões técnicos para a construção de veículos espaciais.
✂️ c) regulamentar a exploração comercial do espaço por empresas privadas.
✂️ d) supervisionar a construção de bases lunares internacionais.
✂️ e) emitir licenças para lançamento de satélites no espaço exterior.

149Q966048 | Direito Internacional Público, Mercosul, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da atuação das cortes internacionais e dos sistemas de solução de controvérsias entre Estados.

✂️ a) A Corte Internacional de Justiça de Haia, como verdadeira corte mundial, é dotada de jurisdição obrigatória, de modo que todos os membros da ONU, se acionados em um caso concreto por outro membro, não se podem furtar ao julgamento daquela entidade.
✂️ b) Devido ao princípio constitucional de não intervenção, o Brasil não reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que prevê a entrega de nacionais para julgamento perante essa corte.
✂️ c) O Órgão de Apelação da OMC foi estabelecido na década passada pelo Acordo de Marraqueche, que criou aquela organização. O sistema de solução de controvérsias do antigo GATT possuía apenas uma etapa de painéis, de cujas decisões não cabia recurso.
✂️ d) Como órgão de instância regional, o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL está subordinado ao Órgão de Apelação da OMC, como pôde ser verificado na disputa "Argentina - Medidas antidumping às importações de frangos do Brasil".
✂️ e) Indivíduos e empresas podem acionar diretamente os tribunais arbitrais ad-hoc do MERCOSUL, mas não o seu Tribunal Permanente de Revisão.

150Q965369 | Direito Internacional Público, Mercosul, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.

Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)

✂️ a) Corte Internacional de Justiça
✂️ b) Corte Permanente de Justiça Internacional
✂️ c) Organização Mundial do Comércio (OMC)
✂️ d) Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial
✂️ e) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)

152Q1030756 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

✂️ a) O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
✂️ b) No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
✂️ c) A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
✂️ d) Não podem ser adotadas sanções verbais.
✂️ e) As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

154Q975687 | Direito Internacional Público, Litígios Internacionais e Meios, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:

✂️ a) O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas.
✂️ b) O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.
✂️ c) O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes.
✂️ d) A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.

155Q961687 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação.Decide ajuizar a demanda correspondente.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;
✂️ b) a Justiça Federal é a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estadoestrangeiro;
✂️ c) conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdição, inclusive com relação às causas de natureza trabalhista;
✂️ d) as convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e suas agências especializadas (Decreto nº 27.784/1950 e Decreto nº 52.288/1963) não garantem à Unesco imunidade de jurisdição nos Estados em que ela atua;
✂️ e) os organismos internacionais não podem ser demandados em juízo no Brasil. Na hipótese de organismos internacionais sequer é cabível a intimação para renúncia expressa à imunidade.

156Q865985 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.

A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
✂️ b) O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
✂️ c) A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
✂️ d) A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

158Q961568 | Direito Internacional Público, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Quanto à expulsão, marque a opção correta:

✂️ a) A Lei de Migração expressamente prevê que o estrangeiro cuja presença atente contra a segurança nacional e ordem pública pode ser expulso.
✂️ b) O estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva pode ser expulso.
✂️ c) Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional.
✂️ d) Pessoa com mais de 70 anos, residente no Brasil há mais de 10 anos, não pode ser expulsa em nenhum caso.
✂️ e) Estrangeiro, com cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente, pode ser expulso.

159Q963618 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.

II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

160Q961487 | Direito Internacional Público, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as assertivas e, ao fim, marque a opção correta:
I- Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Estado soberano é autorizado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o tratado seja restritivo quanto às reservas que podem ser feitas ou quando a reserva manifestada seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
II - Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, o estrangeiro que se encontre legalmente no território brasileiro só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou váriaspessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com este objetivo.
III - A Convenção sobre os Direitos das Crianças estabelece, como critério de definição de incidência, que são consideradas como crianças todo e qualquer ser humano menor de 18 (dezoito) anos de idade, em nítido caso de presunção absoluta.

✂️ a) Apenas a assertiva 1 está errada.
✂️ b) Apenas a assertiva II está errada.
✂️ c) Apenas a assertiva III está errada.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão erradas.
✂️ e) Todas estão erradas.

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141Q958856 | Direito Internacional Público, Tratados Internacionais assinatura e ratificação, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

142Q958861 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018