Início Questões de Concursos Direito Internacional Público Resolva questões de Direito Internacional Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Internacional Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q963618 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃODadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares. II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença. IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa. ✂️ a) Está correta apenas a assertiva IV. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. ✂️ e) Estão corretas todas as assertivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q1009737 | Direito Internacional Público, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu, definitivamente, no exterior, é considerado um: ✂️ a) residente fronteiriço; ✂️ b) emigrante; ✂️ c) imigrante; ✂️ d) visitante; ✂️ e) apátrida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q1083511 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público, Agente Educacional, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2025A Organização das Nações Unidas (ONU) desempenha papel central nas relações internacionais.Assinale a alternativa que indica corretamente sua função. ✂️ a) A principal função da ONU é substituir blocos econômicos como União Europeia e Mercosul. ✂️ b) A ONU é composta exclusivamente por países da América Latina e Caribe. ✂️ c) A Organização das Nações Unidas atua de forma restrita ao continente europeu. ✂️ d) A ONU busca promover a paz, a cooperação entre países e o respeito aos direitos humanos em escala global. ✂️ e) A ONU atua apenas em questões econômicas, não abrangendo segurança ou direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q958860 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q961687 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação.Decide ajuizar a demanda correspondente. Sobre o tema, é correto afirmar que: ✂️ a) a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro; ✂️ b) a Justiça Federal é a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estadoestrangeiro; ✂️ c) conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdição, inclusive com relação às causas de natureza trabalhista; ✂️ d) as convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e suas agências especializadas (Decreto nº 27.784/1950 e Decreto nº 52.288/1963) não garantem à Unesco imunidade de jurisdição nos Estados em que ela atua; ✂️ e) os organismos internacionais não podem ser demandados em juízo no Brasil. Na hipótese de organismos internacionais sequer é cabível a intimação para renúncia expressa à imunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q965369 | Direito Internacional Público, Mercosul, Advogado, Caixa, CESGRANRIOUma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa. Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o) ✂️ a) Corte Internacional de Justiça ✂️ b) Corte Permanente de Justiça Internacional ✂️ c) Organização Mundial do Comércio (OMC) ✂️ d) Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial ✂️ e) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q1031958 | Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito Interno, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas: ✂️ a) infralegais; ✂️ b) convencionais; ✂️ c) legais; ✂️ d) supralegais; ✂️ e) constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q1028725 | Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito Interno, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que: ✂️ a) o controle de convencionalidade traduz-se na verificação da compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país; ✂️ b) a compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF); ✂️ c) Beta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante; ✂️ d) o STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno; ✂️ e) o requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q1044986 | Direito Internacional Público, Direito Comunitário e Direito Europeu, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025Os blocos econômicos e os acordos comerciais têm como objetivo facilitar as trocas entre países por meio de redução ou eliminação de barreiras comerciais. A respeito desses arranjos, é correto afirmar que: ✂️ a) a Área de Livre Comércio elimina tarifas internas e unifica a política comercial externa dos países-membros. ✂️ b) a União Aduaneira estabelece apenas a livre circulação de pessoas entre os países do bloco, sem alterar tarifas comerciais. ✂️ c) o Mercosul é um exemplo de zona de preferência tarifária, pois seus membros mantêm tarifas altas entre si. ✂️ d) a União Europeia é um exemplo de integração econômica avançada, que combina livre comércio, união aduaneira e políticas comuns. ✂️ e) todos os blocos econômicos possuem moeda única e autoridade política supranacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q1009725 | Direito Internacional Público, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025O Estado da Cidade do Vaticano, apesar de sua reduzida extensão territorial, não apoia o soft power, a diplomacia e a capacidade histórica de mediação para atuar como força geopolítica. A respeito dos pilares da diplomacia vaticana e de seu uso no pontificado do Papa Francisco, analise as afirmativas a seguir. I. O pilar da autoridade moral e espiritual é exercido pelo Papa sobre seus fiéis, permitindo que ele influencie o debate sobre questões éticas e sociais, como no caso da intervenção do Papa Francisco sobre o aquecimento global. II. O pilar da diplomacia é realizado através da rede diplomática da Santa Sé em muitos Estados soberanos e do posto de coleta permanente na Organização das Nações Unidas (ONU), de onde o Papa Francisco condenou a extrema violência do conflito entre Israel e Hamas em Gaza. III. O pilar histórico da mediação em conflitos internacionais reforçado pelo papado foi importante no pontificado do Papa Francisco, um exemplo da sua atuação no restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, por exemplo. Está correto o que se afirma em: ✂️ a) Eu, apenas; ✂️ b) I e II, apenas; ✂️ c) I e III, apenas; ✂️ d) II e III, apenas; ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q975687 | Direito Internacional Público, Litígios Internacionais e Meios, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada: ✂️ a) O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas. ✂️ b) O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional. ✂️ c) O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes. ✂️ d) A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q962646 | Direito Internacional Público, Efeitos dos Tratados Internacionais efeitos sobre as partes, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025João, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula: ✂️ a) da autodeterminação econômica, permitindo a proteção aduaneira em prol dos interesses nacionais; ✂️ b) do tratamento nacional mais favorecido, que permite que os produtos nacionais sejam beneficiados em relação aos estrangeiros; ✂️ c) da discriminação razoável, com a concessão de subsídios estatais a produtos específicos, com prévia comunicação ao órgão competente do GATT; ✂️ d) do tratamento da nação mais favorecida, de modo que o benefício aduaneiro concedido a um Estado-membro do GATT deve ser estendido aos demais; ✂️ e) da liberação aduaneira, reduzindo-se a zero as alíquotas de importação para os Estados-membros do GATT, decorrendo a reciprocidade dos próprios termos do tratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q961690 | Direito Internacional Público, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais. Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP: ✂️ a) as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais de direito; ✂️ b) a constituição dos Estados soberanos, os princípios gerais de direito e a ordem pública interna de cada Estado; ✂️ c) as convenções internacionais, os princípios gerais de direito e os julgados do Tribunal Penal Internacional; ✂️ d) os costumes internacionais e internos de cada Estado, os princípios gerais de direito e o Código de Bustamante; ✂️ e) as convenções internacionais, os costumes internacionais e as decisões vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na relação jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q960433 | Direito Internacional Público, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPEA respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta. ✂️ a) As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório. ✂️ b) Compõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais. ✂️ c) É atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL. ✂️ d) Cabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL. ✂️ e) Ao MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q1012500 | Direito Internacional Público, Crime Organizado Transnacional, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue.A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q963622 | Direito Internacional Público, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃORelativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono. ✂️ b) O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional. ✂️ c) As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias. ✂️ d) De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil. ✂️ e) A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q977477 | Direito Internacional Público, Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar ✂️ a) crimes de guerra. ✂️ b) o crime de agressão, desde que cumpridas as disposições pertinentes. ✂️ c) o crime de tráfico de drogas. ✂️ d) crimes contra a humanidade. ✂️ e) o crime de genocídio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q1068258 | Direito Internacional Público, Direito de Guerra e Neutralidade, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) surgiu no ano em que foi celebrada a primeira Convenção de Genebra (Suíça), mais precisamente em ✂️ a) 1925. ✂️ b) 1864. ✂️ c) 1899. ✂️ d) 1907. ✂️ e) 1949. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q965370 | Direito Internacional Público, Imunidade à Jurisdição Estatal, Advogado, Caixa, CESGRANRIOO Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco ✂️ a) não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução. ✂️ b) não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial. ✂️ c) poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis. ✂️ d) poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis. ✂️ e) precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q958857 | Direito Internacional Público, Efeitos dos Tratados Internacionais efeitos sobre as partes, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência ou de administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q963618 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃODadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares. II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença. IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa. ✂️ a) Está correta apenas a assertiva IV. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. ✂️ e) Estão corretas todas as assertivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q1009737 | Direito Internacional Público, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu, definitivamente, no exterior, é considerado um: ✂️ a) residente fronteiriço; ✂️ b) emigrante; ✂️ c) imigrante; ✂️ d) visitante; ✂️ e) apátrida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q1083511 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público, Agente Educacional, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2025A Organização das Nações Unidas (ONU) desempenha papel central nas relações internacionais.Assinale a alternativa que indica corretamente sua função. ✂️ a) A principal função da ONU é substituir blocos econômicos como União Europeia e Mercosul. ✂️ b) A ONU é composta exclusivamente por países da América Latina e Caribe. ✂️ c) A Organização das Nações Unidas atua de forma restrita ao continente europeu. ✂️ d) A ONU busca promover a paz, a cooperação entre países e o respeito aos direitos humanos em escala global. ✂️ e) A ONU atua apenas em questões econômicas, não abrangendo segurança ou direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q958860 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q961687 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação.Decide ajuizar a demanda correspondente. Sobre o tema, é correto afirmar que: ✂️ a) a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro; ✂️ b) a Justiça Federal é a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estadoestrangeiro; ✂️ c) conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdição, inclusive com relação às causas de natureza trabalhista; ✂️ d) as convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e suas agências especializadas (Decreto nº 27.784/1950 e Decreto nº 52.288/1963) não garantem à Unesco imunidade de jurisdição nos Estados em que ela atua; ✂️ e) os organismos internacionais não podem ser demandados em juízo no Brasil. Na hipótese de organismos internacionais sequer é cabível a intimação para renúncia expressa à imunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q965369 | Direito Internacional Público, Mercosul, Advogado, Caixa, CESGRANRIOUma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa. Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o) ✂️ a) Corte Internacional de Justiça ✂️ b) Corte Permanente de Justiça Internacional ✂️ c) Organização Mundial do Comércio (OMC) ✂️ d) Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial ✂️ e) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q1031958 | Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito Interno, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas: ✂️ a) infralegais; ✂️ b) convencionais; ✂️ c) legais; ✂️ d) supralegais; ✂️ e) constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q1028725 | Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito Interno, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que: ✂️ a) o controle de convencionalidade traduz-se na verificação da compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país; ✂️ b) a compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF); ✂️ c) Beta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante; ✂️ d) o STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno; ✂️ e) o requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q1044986 | Direito Internacional Público, Direito Comunitário e Direito Europeu, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025Os blocos econômicos e os acordos comerciais têm como objetivo facilitar as trocas entre países por meio de redução ou eliminação de barreiras comerciais. A respeito desses arranjos, é correto afirmar que: ✂️ a) a Área de Livre Comércio elimina tarifas internas e unifica a política comercial externa dos países-membros. ✂️ b) a União Aduaneira estabelece apenas a livre circulação de pessoas entre os países do bloco, sem alterar tarifas comerciais. ✂️ c) o Mercosul é um exemplo de zona de preferência tarifária, pois seus membros mantêm tarifas altas entre si. ✂️ d) a União Europeia é um exemplo de integração econômica avançada, que combina livre comércio, união aduaneira e políticas comuns. ✂️ e) todos os blocos econômicos possuem moeda única e autoridade política supranacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q1009725 | Direito Internacional Público, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025O Estado da Cidade do Vaticano, apesar de sua reduzida extensão territorial, não apoia o soft power, a diplomacia e a capacidade histórica de mediação para atuar como força geopolítica. A respeito dos pilares da diplomacia vaticana e de seu uso no pontificado do Papa Francisco, analise as afirmativas a seguir. I. O pilar da autoridade moral e espiritual é exercido pelo Papa sobre seus fiéis, permitindo que ele influencie o debate sobre questões éticas e sociais, como no caso da intervenção do Papa Francisco sobre o aquecimento global. II. O pilar da diplomacia é realizado através da rede diplomática da Santa Sé em muitos Estados soberanos e do posto de coleta permanente na Organização das Nações Unidas (ONU), de onde o Papa Francisco condenou a extrema violência do conflito entre Israel e Hamas em Gaza. III. O pilar histórico da mediação em conflitos internacionais reforçado pelo papado foi importante no pontificado do Papa Francisco, um exemplo da sua atuação no restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, por exemplo. Está correto o que se afirma em: ✂️ a) Eu, apenas; ✂️ b) I e II, apenas; ✂️ c) I e III, apenas; ✂️ d) II e III, apenas; ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q975687 | Direito Internacional Público, Litígios Internacionais e Meios, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada: ✂️ a) O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas. ✂️ b) O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional. ✂️ c) O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes. ✂️ d) A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q962646 | Direito Internacional Público, Efeitos dos Tratados Internacionais efeitos sobre as partes, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025João, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula: ✂️ a) da autodeterminação econômica, permitindo a proteção aduaneira em prol dos interesses nacionais; ✂️ b) do tratamento nacional mais favorecido, que permite que os produtos nacionais sejam beneficiados em relação aos estrangeiros; ✂️ c) da discriminação razoável, com a concessão de subsídios estatais a produtos específicos, com prévia comunicação ao órgão competente do GATT; ✂️ d) do tratamento da nação mais favorecida, de modo que o benefício aduaneiro concedido a um Estado-membro do GATT deve ser estendido aos demais; ✂️ e) da liberação aduaneira, reduzindo-se a zero as alíquotas de importação para os Estados-membros do GATT, decorrendo a reciprocidade dos próprios termos do tratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q961690 | Direito Internacional Público, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais. Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP: ✂️ a) as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais de direito; ✂️ b) a constituição dos Estados soberanos, os princípios gerais de direito e a ordem pública interna de cada Estado; ✂️ c) as convenções internacionais, os princípios gerais de direito e os julgados do Tribunal Penal Internacional; ✂️ d) os costumes internacionais e internos de cada Estado, os princípios gerais de direito e o Código de Bustamante; ✂️ e) as convenções internacionais, os costumes internacionais e as decisões vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na relação jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q960433 | Direito Internacional Público, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPEA respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta. ✂️ a) As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório. ✂️ b) Compõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais. ✂️ c) É atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL. ✂️ d) Cabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL. ✂️ e) Ao MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q1012500 | Direito Internacional Público, Crime Organizado Transnacional, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue.A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q963622 | Direito Internacional Público, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃORelativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono. ✂️ b) O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional. ✂️ c) As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias. ✂️ d) De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil. ✂️ e) A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q977477 | Direito Internacional Público, Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar ✂️ a) crimes de guerra. ✂️ b) o crime de agressão, desde que cumpridas as disposições pertinentes. ✂️ c) o crime de tráfico de drogas. ✂️ d) crimes contra a humanidade. ✂️ e) o crime de genocídio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q1068258 | Direito Internacional Público, Direito de Guerra e Neutralidade, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) surgiu no ano em que foi celebrada a primeira Convenção de Genebra (Suíça), mais precisamente em ✂️ a) 1925. ✂️ b) 1864. ✂️ c) 1899. ✂️ d) 1907. ✂️ e) 1949. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q965370 | Direito Internacional Público, Imunidade à Jurisdição Estatal, Advogado, Caixa, CESGRANRIOO Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco ✂️ a) não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução. ✂️ b) não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial. ✂️ c) poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis. ✂️ d) poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis. ✂️ e) precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q958857 | Direito Internacional Público, Efeitos dos Tratados Internacionais efeitos sobre as partes, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência ou de administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro