Questões de Direito Internacional Público com Gabarito (Comentado)

21Q924464 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONGs de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

✂️ a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
✂️ b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
✂️ c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
✂️ d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

22Q924162 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
✂️ b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
✂️ d) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

23Q925583 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.
✂️ b) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
✂️ c) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.
✂️ d) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

24Q923946 | Direito Internacional Público, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
✂️ b) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
✂️ c) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
✂️ d) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

27Q924892 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
✂️ b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
✂️ c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
✂️ d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

29Q925803 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte

Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

✂️ a)
executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentençascontra o Estado.
✂️ b)
pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para aimposição de sanções internacionais.
✂️ c)
reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericanade Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
✂️ d)
postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatrohoras ou nomear bens à penhora.

30Q923660 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto à nacionalidade das pessoas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Brasileiro naturalizado pode ser sargento do Exército brasileiro;
✂️ b) O brasileiro nato pode ter sua nacionalidade cancelada em razão de atividade nociva ao interesse nacional;
✂️ c) José da Silva, brasileiro nato, possui também nacionalidade estrangeira do Estado Y, pelo ius sanguinis, em decorrência de expressa previsão no ordenamento jurídico estrangeiro. Tendo José da Silva cometido crime no Estado Y e retornado ao Brasil, poderá o Estado Y, com base em tratado internacional com o Brasil, obter a extradição de José da Silva;
✂️ d) O requerimento de aquisição de naturalização brasileira de estrangeiro que viva há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal tem eficácia constitutiva.

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