Questões de Direito Internacional Público com Gabarito (Comentado)

42Q922186 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
✂️ b) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
✂️ c) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedad, sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
✂️ d) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

43Q924501 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil. A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente.
✂️ b) Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.
✂️ c) Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.
✂️ d) Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary configuram mera expectativa de direito, podendo sua entrada no território nacional ser obstada.

44Q922777 | Direito Internacional Público, Convenções, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à chamada norma imperativa de Direito Internacional geral, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

✂️ a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
✂️ b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
✂️ c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
✂️ d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

45Q925804 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
✂️ b) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
✂️ c) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
✂️ d) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

46Q924460 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
✂️ b) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
✂️ c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
✂️ d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

47Q925524 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.

Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
✂️ b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
✂️ c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
✂️ d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.

49Q924320 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação;
✂️ b) A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial;
✂️ c) Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;
✂️ d) Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.

50Q924449 | Direito Internacional Público, Tribunal Penal Internacional TPI, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
✂️ b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
✂️ c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
✂️ d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

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41Q923286 | Direito Internacional Público, Soberania, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE