Questões de Direito Internacional Público com Gabarito (Comentado)

62Q923283 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;
✂️ c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.

63Q923860 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
✂️ b) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
✂️ c) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
✂️ d) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

66Q1032442 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:

✂️ a) um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;
✂️ b) fique comprovada uma violação do direito humano à vida;
✂️ c) haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;
✂️ d) fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;
✂️ e) os atos questionados não sejam considerados atos de império.

74Q866674 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.

Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
✂️ b) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
✂️ c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
✂️ d) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

75Q1009643 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Maria, Joana e Andrea realizaram um debate em relação à possível existência de mecanismos não convencionais de proteção dos Direitos Humanos no plano do Direito Internacional Público, que poderiam acarretar consequências diretas para o Estado de Direito responsável por violações a esses direitos.
Maria afirmou que o reconhecimento da soberania estatal é a base de desenvolvimento do Direito Internacional Público, logo, a existência dos referidos mecanismos seria uma contradictio in terminis.
Joana defendeu que violações massivas a esses direitos poderiam acarretar, no extremo, o uso da força pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Andrea, por fim, defendeu que os mecanismos não convencionais existem e são operativos, mas devem observar o requisito da exaustão das vias internas.

Em relação às assertivas de Maria, Joana e Andrea concluiu-se, corretamente, que

✂️ a) todas estão certas.
✂️ b) apenas Maria está certa.
✂️ c) apenas Joana está certa.
✂️ d) apenas Maria e Andrea estão certas.
✂️ e) apenas Joana e Andrea estão certas.

77Q963621 | Direito Internacional Público, Tratados Internacionais assinatura e ratificação, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado-parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, inexistindo regra expressa de exceção.
✂️ b) A nulidade, a extinção ou a denúncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigação nele prevista, ainda que se trate de norma à qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional.
✂️ c) Uma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, só será eficaz se houver aceitação posterior pelos demais Estados contratantes.
✂️ d) Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção nem prevê denúncia ou retirada não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou da retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente.

79Q866457 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.
✂️ b) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
✂️ c) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.
✂️ d) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.

80Q1011215 | Direito Internacional Público, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025

Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

A entrada em vigor, no território nacional, dos tratados depende da assinatura dos chefes de Estado, de governo ou ministros de Relações Exteriores, além de representantes plenipotenciários, passando os tratados devidamente firmados a constituir fonte de obrigação interpartes, pelo princípio pacta sunt servanda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Internacional Público

Resolva questões de Direito Internacional Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q922302 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

62Q923283 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

63Q923860 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

64Q864651 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional

65Q926554 | Direito Internacional Público, Tratados e convenções

66Q1032442 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

67Q926555 | Direito Internacional Público, Tribunais internacionais

68Q926558 | Direito Internacional Público, Carta das Nações Unidas

69Q926556 | Direito Internacional Público, Princípios do Direito Internacional

70Q926559 | Direito Internacional Público, Responsabilidade internacional

71Q926560 | Direito Internacional Público, Direitos Humanos

72Q926562 | Direito Internacional Público, Direitos Humanos e Direito Internacional

73Q926561 | Direito Internacional Público, Princípios do Direito Internacional

74Q866674 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

75Q1009643 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

76Q926557 | Direito Internacional Público, Direitos Internacionais

77Q963621 | Direito Internacional Público, Tratados Internacionais assinatura e ratificação, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

78Q1011216 | Direito Internacional Público, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025

79Q866457 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

80Q1011215 | Direito Internacional Público, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025