Questões de Direito Internacional Público com Gabarito (Comentado)

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Q1011216 • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Manhã e Tarde • 2025

Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco, de qualquer natureza, possuem vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes.

a) Certo
b) Errado

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Q963416 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta em relação à Convenção sobre Direitos Humanos, de San José, da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, de Estados Americanos.
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, nem aplicá-la por delitos políticos nos Estados que a admitam.
II. A lei pode submeter os espetáculos à censura prévia com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
III. As garantias contra a restrição à livre manifestação e à livre difusão do pensamento dispensam autorização estatal para o funcionamento de emissoras de rádio.
IV. A expulsão de estrangeiros, isolada ou coletivamente, só se pode dar por decisão de autoridade judiciária ou administrativa e nos termos de permissivo legal.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

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Q1013100 • Direito Internacional Público • Extradição • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Policia Federal • 2025

Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

O genocídio não pode ser considerado crime político para efeitos de extradição.

a) Certo
b) Errado

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Q963621 • Direito Internacional Público • Tratados Internacionais assinatura e ratificação • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal

Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

a) O Estado-parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, inexistindo regra expressa de exceção.
b) A nulidade, a extinção ou a denúncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigação nele prevista, ainda que se trate de norma à qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional.
c) Uma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, só será eficaz se houver aceitação posterior pelos demais Estados contratantes.
d) Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção nem prevê denúncia ou retirada não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou da retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.
e) Salvo disposição em contrário, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente.

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Q1011211 • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Manhã e Tarde • 2025

Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue o item subsequente.

Prévia à celebração do Tratado de Assunção, de 1991, a Declaração do Iguaçu, de 1985, deu forma jurídica à reaproximação Brasil-Argentina, conduzindo à criação do MERCOSUL.

a) Certo
b) Errado

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Q975688 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • MPF • MPF • Procurador da República • 2025

Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condutas que, segundo organizações internacionais, configuram crimes contra a humanidade e genocídio.

A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares.

O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos:

• O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005.
• O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI.
• A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais.

Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:

a) A competência do TPI incide apenas sobre crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, sendo vedada qualquer retroatividade, inclusive em relação ao crime de genocídio.
b) O TPI poderá exercer sua competência sobre crimes cometidos em Lurânia mesmo que tenham ocorrido antes da ratificação do Estatuto, em razão do princípio da imprescritibilidade aplicável aos crimes internacionais.
c) A atuação do TPI é obrigatória sempre que um Estado Parte for acusado de crimes graves, ainda que existam investigações nacionais em curso, sendo a jurisdição internacional prioritária em qualquer hipótese.
d) A jurisdição do TPI depende de prévia aceitação ad hoc pelo Estado envolvido, não bastando a simples ratificação do Estatuto para que a competência se estabeleça.

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Q866457 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.

a) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.
b) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
c) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.
d) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.

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Q1034470 • Direito Internacional Público • Extradição • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

Assinale a alternativa correta:

a) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.
c) Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e) É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

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Q963413 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O tratado internacional tem força de lei complementar, sendo superior ao direito interno ordinário, exceto quando versar sobre direitos humanos, quando será internalizado, sempre, com força de emenda constitucional.
II. Os tratados têm validade no Brasil apenas depois da respectiva aprovação pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo Senado da República.
III. Apenas os embaixadores podem celebrar tratados.
IV. Não há hierarquia entre tratados, protocolos e convenções.

a) Está correta apenas a assertiva IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.

90

Q1011214 • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Manhã e Tarde • 2025

Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.

a) Certo
b) Errado

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Q927320 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.

A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

a) do Supremo Tribunal Federal.
b) do Superior Tribunal de Justiça.
c) da Justiça Federal de 1ª Instância.
d) da Justiça Estadual de 1ª Instância.

92

Q865277 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022

Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

a) A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
b) A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
c) A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
d) A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.

93

Q1012496 • Direito Internacional Público • Extradição • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Policia Federal • 2025

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir.

Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias constitucionais fundamentais.

a) Certo
b) Errado

94

Q1011212 • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Manhã e Tarde • 2025

Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue o item subsequente.

A personalidade jurídica das organizações internacionais foi reconhecida em 1945, na Carta das Nações Unidas, no pós-guerra, o que representou memorável avanço em prol da governança global.

a) Certo
b) Errado

95

Q1046414 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • VUNESP • SEDUC SP • QM 2023 • 2025

Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto

a) temporário para estudo.
b) de visita multicultural.
c) diplomático de pesquisa.
d) de cortesia e investigação.
e) oficial de enriquecimento científico.

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Q1060708 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024

Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão. O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito do órgão indicado no referido ajuste internacional.
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu corretamente que:

a) para que o tratado deixe de produzir efeitos na ordem interna, o ato do Presidente da República não prescinde da aprovação do Congresso; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição;
b) como compete ao Presidente da República manter relações internacionais, cabe a ele decidir pela continuidade, ou não, das obrigações internacionais assumidas; logo, o Decreto nº X é compatível com a Constituição;
c) apesar de ser um tratado que versa sobre direitos humanos, sua observância no direito interno pode ser afastada com base nas regras afetas à generalidade dos tratados; logo, o Decreto nº X é compatível com a Constituição;
d) em razão da vedação ao retrocesso, o tratado que versa sobre direitos humanos, uma vez incorporado à ordem interna, não pode ser denunciado ou deixar de produzir efeitos no plano interno; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição;
e) por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, ele tem a natureza de emenda constitucional; logo, sua observância no direito interno somente pode ser afastada por espécie legislativa de igual natureza, indicativo de que o Decreto nº X é incompatível com a Constituição.

97

Q964728 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento.
II. O juiz brasileiro, tratando-se de crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613, de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país, pode, mediante solicitação da autoridade competente, determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos, independentemente da existência de tratado ou convenção, desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil.
III. Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar.
IV. Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional.
V. Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem, dentre outros modos, quando ocorrer a sua execução integral, pela impossibilidade de execução, pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado, pela denúncia unilateral, pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
e) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

98

Q1011217 • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Manhã e Tarde • 2025

Julgue o item seguinte, relativo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.

A UNFCCC prevê a obrigação de elaboração e atualização periódica de inventários nacionais de emissões de gases de efeito estufa.

a) Certo
b) Errado

99

Q1016424 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025

Em negociações comerciais internacionais, tendo em vista a diversidade de interesses e estratégias entre os países, para construir confiança e garantir acordos duradouros é fundamental levar em consideração a

a) intervenção proativa, com a utilização de instrumentos de pressão econômica e política para influenciar as decisões dos parceiros, com vistas a obter vantagens unilaterais e a impor os próprios interesses.
b) reciprocidade estrita, com a exigência de concessões equivalentes e imediatas em todas as áreas, buscando-se o equilíbrio perfeito em cada etapa da negociação, independentemente do contexto.
c) soberania absoluta, com a defesa intransigente dos interesses nacionais, rejeitando-se qualquer forma de compromisso ou cessão de autonomia decisória em nome da cooperação.
d) discriminação seletiva, com a priorização de acordos com países que compartilham os mesmos valores políticos e ideológicos, excluindo-se aqueles que apresentam divergências significativas.
e) transparência e a boa-fé, com a divulgação clara das informações relevantes e a condução das negociações com honestidade e integridade, em busca de soluções mutuamente benéficas.

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Q1011218 • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Manhã e Tarde • 2025

Julgue o item seguinte, relativo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.

A Conferência das Partes, da qual se extrai a sigla COP, é o órgão supremo criado pela UNFCCC.

a) Certo
b) Errado

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