Questões de Direito Internacional Privado com Gabarito (Comentado)

27Q926945 | Direito Internacional Privado, Cooperação Judiciária Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.
✂️ b) A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
✂️ c) A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
✂️ d) De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.

28Q1082693 | Direito Internacional Privado, Direito Processual Internacional, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

Em relação às formas de cooperação jurídica nacional e internacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A homologação de sentença judicial estrangeira, quando está ausente o tratado internacional, exige reciprocidade.
( ) A tradução para a Língua Portuguesa, por tradutor juramentado, é sempre indispensável para a homologação de decisão judicial estrangeira.
( ) É possível, por meio de auxílio direto, a obtenção de informações de processos transitados em julgado.

Conforme a legislação processual aplicável ao tema, as afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – F – V.
✂️ e) F – V – F.

31Q926722 | Direito Internacional Privado, Direito Civil Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.

Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

✂️ a) na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
✂️ b) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
✂️ c) por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
✂️ d) na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.

32Q865915 | Direito Internacional Privado, Direito Civil Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
✂️ b) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
✂️ c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
✂️ d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

34Q960536 | Direito Internacional Privado, Direito Civil Internacional, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

✂️ a) A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.
✂️ b) A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.
✂️ c) Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.
✂️ d) A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.
✂️ e) É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

35Q961562 | Direito Internacional Privado, Arbitragem Internacional Homologação, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?
I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro. II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro. III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal. IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.

✂️ a) Somente a alternativa I está correta
✂️ b) As alternativas I e IV estão corretas.
✂️ c) Somente a alternativa II está correta.
✂️ d) Somente a alternativa III está correta.
✂️ e) As alternativas II e III estão corretas.

36Q866600 | Direito Internacional Privado, Cooperação Judiciária Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

✂️ a) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
✂️ b) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
✂️ c) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
✂️ d) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

37Q866529 | Direito Internacional Privado, Contratos formação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa.

Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.

Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar

✂️ a) a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
✂️ b) a lei francesa, porque François é residente da França.
✂️ c) a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
✂️ d) a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

38Q975685 | Direito Internacional Privado, Direito Processual Internacional, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A decisão estrangeira que fixa alimentos com base na Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos pode ser executada no Brasil diretamente pelo credor, independentemente de qualquer intervenção das autoridades centrais ou de procedimento judicial de reconhecimento ou execução.
✂️ b) A atuação do MPF limita-se à esfera interna, não sendo possível sua intervenção em procedimentos de cooperação jurídica internacional relacionados à cobrança de alimentos.
✂️ c) A Convenção de Haia sobre Alimentos, da qual o Brasil é signatário, prevê mecanismos de cooperação internacional que abrangem tanto a obtenção quanto a execução de decisões sobre prestação alimentícia em países também signatários.
✂️ d) A Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro não possui validade no Brasil, pois ainda não foi ratificada nem incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.

39Q928002 | Direito Internacional Privado, Contratos formação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.

Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
✂️ b) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
✂️ c) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
✂️ d) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

Questões de Concursos Direito Internacional Privado

Resolva questões de Direito Internacional Privado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q926455 | Direito Internacional Privado, Princípios do Direito Internacional Privado

22Q926457 | Direito Internacional Privado, Critérios de conexão

23Q926453 | Direito Internacional Privado, Normas de conflito

24Q864558 | Direito Internacional Privado, Capacidade Civil

25Q864559 | Direito Internacional Privado, Execução de sentenças estrangeiras

26Q926452 | Direito Internacional Privado, Conceitos básicos do Direito Internacional Privado