Questões de Concursos - Direito Marítimo

51Q187711 | Direito Marítimo, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o)

✂️ a) arribada forçada
✂️ b) avaria do navio
✂️ c) alteração da rota
✂️ d) naufrágio
✂️ e) encalhe

52Q190008 | Direito Marítimo, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

✂️ a) apenas por pessoa jurídica de direito público
✂️ b) apenas para movimentação e armazenamento de carga própria
✂️ c) apenas por pessoa jurídica de direito privado
✂️ d) por pessoa jurídica de direito público ou privado
✂️ e) por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros

53Q864570 | Direito Marítimo, Código Comercial e suas funções

Qual é o principal objetivo do Código Comercial Brasileiro no que se refere ao Direito Marítimo?

✂️ a) Regular as atividades comerciais e de transporte.
✂️ b) Estabelecer normas de segurança para navegação.
✂️ c) Definir penalidades para crimes marítimos.
✂️ d) Criar um sistema de registro de embarcações.
✂️ e) Estipular tarifas para o transporte marítimo.

54Q926476 | Direito Marítimo, Medidas Cautelares em Direito Marítimo

Em que situações é permitido o arresto de embarcações?

✂️ a) Para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas.
✂️ b) Para evitar que a embarcação fuja do porto.
✂️ c) Para apreender embarcações sem registro.
✂️ d) Para regularizar a situação fiscal do armador.
✂️ e) Para garantir contratos de afretamento.

55Q864571 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos

Qual é a função do contrato de afretamento no Direito Marítimo?

✂️ a) Transferir a propriedade da embarcação.
✂️ b) Permitir o uso da embarcação mediante pagamento.
✂️ c) Garantir a segurança da tripulação.
✂️ d) Estabelecer regras para a carga.
✂️ e) Definir os direitos do proprietário.

56Q926478 | Direito Marítimo, Contratos de Transporte

Qual é a natureza jurídica dos contratos de transporte marítimo?

✂️ a) Contratos administrativos.
✂️ b) Contratos de adesão.
✂️ c) Contratos civis.
✂️ d) Contratos mercantis.
✂️ e) Contratos de prestação de serviços.

57Q864578 | Direito Marítimo, Registro e Nacionalidade

Qual a principal função do Registro de Embarcações?

✂️ a) Aumento do valor comercial da embarcação.
✂️ b) Estabelecer a nacionalidade da embarcação.
✂️ c) Facilitar a venda da embarcação no exterior.
✂️ d) Aumentar a segurança na navegação.
✂️ e) Reduzir impostos sobre embarcações.

58Q926479 | Direito Marítimo, Limites de Responsabilidade

O que é o limite de responsabilidade do armador em caso de sinistro?

✂️ a) Um valor fixo determinado por lei.
✂️ b) A soma dos valores das cargas transportadas.
✂️ c) Um percentual do valor da carga.
✂️ d) Um limite estabelecido pelo contrato de transporte.
✂️ e) Um valor proporcional ao dano causado.

59Q864572 | Direito Marítimo, Responsabilidade Civil no Transporte Marítimo

O que caracteriza a responsabilidade civil do armador?

✂️ a) A perda total da embarcação.
✂️ b) Danos causados por culpa ou dolo.
✂️ c) A responsabilidade por atos da tripulação.
✂️ d) A obrigação de indenizar por avarias.
✂️ e) A responsabilidade somente em caso de acidente.

60Q926475 | Direito Marítimo, Ação Judicial em Direito Marítimo

Qual o prazo para a propositura de ação de indenização por avarias na carga?

✂️ a) 6 meses a partir do conhecimento do dano.
✂️ b) 1 ano a partir do evento danoso.
✂️ c) 2 anos a partir do evento danoso.
✂️ d) 3 meses a partir do evento danoso.
✂️ e) 5 anos a partir da entrega da carga.

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