Questões de Concursos Direito Notarial e Registral

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181Q36963 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Sobre o processo de dúvida:

I. O apresentante, não se conformando com a exigência do oficial, ou não tendo como satisfazê-la, poderá requerer que a questão seja apreciada pelo juízo competente, cabendo ao interessado a eventual impugnação judicial do pedido.
II. Não cabe a realização de outras diligências, além da juntada de documentos que o impugnante vier a apresentar.
III. A sentença judicial terá duplo efeito e possuirá natureza administrativa, obstando-se o uso do processo contencioso competente.
IV. Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento do Protocolo, o título tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

✂️ a) Apenas I e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas II e III estão incorretas.
✂️ c) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ d) Apenas I e II estão incorretas.

182Q36479 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Acerca da cessão e da renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:

✂️ a) A renúncia pode ter efeito ex nunc, desde que expressamente ajustada essa hipótese na escritura pública.
✂️ b) A renúncia de um coerdeiro pode ser condicionada à aceitação dos demais.
✂️ c) Na renúncia translativa (com indicação expressa do beneficiário) não se observa a incidência dupla de ITCMD, porquanto se trata de hipótese de não aceitação por parte do renunciante.
✂️ d) Na cessão de quinhão hereditário, seja gratuita ou onerosa, como ato de disposição patrimonial, pressupõe uma anterior aceitação e, por isso, além da incidência de imposto ao cedente (ITCMD), importa em pagamento de tributo também pelo cessionário (ITCMD ou ITBI). Por outro lado, na renúncia pura e simples ao renunciante não compete pagamento de imposto ITCMD.

183Q705538 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a regulamentação das penalidades de natureza disciplinar dos agentes delegados e seus respectivos prazos prescricionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Juízes e o Corregedor-Geral da Justiça só detêm competência para aplicar a pena de repreensão, cabendo ao Conselho da Magistratura a aplicação de todas as demais.
✂️ b) Os registros, nos assentos funcionais, relativos à aplicação da pena de repreensão serão cancelados após o transcurso do período de três anos, desde que o agente não haja incorrido em nova infração disciplinar durante tal período.
✂️ c) Para a aplicação da pena de repreensão, é dispensável assegurar o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de pena leve.
✂️ d) O direito de punir as infrações sujeitas à pena de suspensão prescreve em quatro anos.
✂️ e) Caso seja necessário afastar o agente delegado para apuração de faltas a ele imputadas, ele continuará percebendo mensalmente a metade da renda líquida da delegação, ao passo que a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo.

184Q36969 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Sobre a cobrança de emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O notário que descumprir a legislação, apondo na certidão qualquer referência ao estado de pobreza do solicitante, se sujeitará, de imediato, à pena de suspensão.
✂️ b) O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
✂️ c) Não serão cobrados pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
✂️ d) Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

185Q35709 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:

✂️ a) Serão devidos emolumentos pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência do protesto por envio indevido.
✂️ b) Os acórdãos dos Tribunais de Contas não constituem documentos de dívida pública para fins da Lei Estadual nº 15.424/04
✂️ c) Os valores devidos na apresentação a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido.
✂️ d) Nos valores das escrituras, não está compreendido o primeiro traslado.

186Q36313 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos procedimentos de registro civil do casamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um dos nubentes residir no exterior, será necessária a publicação e registro do edital no registro civil da localidade onde reside cada um dos nubentes.
✂️ b) A alteração do nome em virtude do casamento deve ser realizada até o registro do matrimônio, não podendo, posteriormente, sofrer alterações.
✂️ c) A apresentação da certidão de nascimento para a formalização do casamento é utilizada para a comprovação da idade e da filiação dos nubentes, bem como para possibilitar a comunicação do casamento ao registro civil das pessoas naturais em que tenha sido registrado o nascimento, para anotação.
✂️ d) O registro civil do casamento religioso com efeitos civis prescinde da habilitação dos nubentes.
✂️ e) O oficial do registro civil das pessoas naturais poderá, nos casos previstos em lei e em caso de comprovada necessidade da urgência do casamento, dispensar os proclamas.

187Q36570 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

As funções de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torens; Processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência; Decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e qualquer oficiais de registros; Aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes. As funções anteriormente citadas são de competência:

✂️ a) Juiz de Direito de registro Público.
✂️ b) Juiz de Falência e de Concordata.
✂️ c) Juiz da Fazenda Pública.
✂️ d) Juízes de Direito da Provedoria, Resíduos e Fundações.

188Q8715 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Em relação ao sinal público, não é correto afirmar que:

✂️ a) são consideradas válidas as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira.
✂️ b) os Tabeliães de Notas e os Registradores Civis com atribuições notariais remeterão ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilha- dos – CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos seus prepostos autorizados a subscrever traslados e cer- tidões, reconhecer firmas e autenticar cópias reprográficas, para o fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados
✂️ c) as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira não necessitarão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos.
✂️ d) os documentos de outras localidades, públicos ou particulares, referidos nos atos notariais, deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos, inclusive os assinados judicialmente.

190Q8725 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:

✂️ a) da averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar, constará apenas, a data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu, bem como o nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualificação se conhecida.
✂️ b) o registro das sentenças de guarda e responsabilidade de menores com a suspensão do poder familiar será feita no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1.º Subdistrito da sede.
✂️ c) a averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar será feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor.
✂️ d) a averbação das sentenças concessivas de adoção do maior será feita exclusivamente no Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi lavrado o seu registro de nascimento.

191Q8732 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Serão registradas no livro de registro de nascimento as sentenças concessivas de adoção do menor, mediante mandado. O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o registro, deve observar os seguintes requisitos formais:

✂️ a) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotado. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado
✂️ b) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, mantendo-se o nome dos ascendentes biológicos. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotante. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
✂️ c) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, não podendo ser alterado o prenome do adotado. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
✂️ d) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotante. O registro de nascimento original será cancelado. O registro deverá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de nascimento do adotado e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.

193Q36974 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

O indicador pessoal

✂️ a) Será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações.
✂️ b) O registro por microfilmagem é facultado ao interessado, pouco importando se o microfilme é parte integrante dos livros de registro, ou não.
✂️ c) Deverá conter tantas menções pessoais quantas vezes a mesma pessoa for lançada nos livros de registro, não bastando a simples referência.
✂️ d) Não admite a referência recíproca.

194Q700123 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Em relação à fé pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fé pública é reconhecida pela lei aos atos praticados pelos notários, mas não àqueles praticados pelos oficiais de registro.
✂️ b) Os atos de autenticação de fatos e negócios jurídicos praticados por notários e registradores, embora gozem de presunção de veracidade por conta da fé pública conferida pela lei aos agentes delegados, podem ter essa presunção afastada pelo Poder Judiciário.
✂️ c) No ordenamento jurídico brasileiro, os atos praticados por notários e registradores gozam de presunção absoluta (iuris et de iure) de veracidade, a qual não pode ser infirmada por outros agentes públicos.
✂️ d) A fé pública é reconhecida pela lei aos atos praticados pelos oficiais de registro, mas não àqueles praticados pelos notários.
✂️ e) No Brasil, a fé pública é um atributo conferido apenas aos atos praticados por notários e registradores, não sendo conferido a outras espécies de agentes públicos.

195Q36330 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Se um credor encontrar erro material em instrumento de protesto e comunicar o fato ao tabelião que o expediu, deve o notário promover a retificação, sendo indispensável a apresentação;

✂️ a) do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, admitida a cobrança de emolumentos;
✂️ b) do instrumento expedido e dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.
✂️ c) dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, vedada a cobrança de emolumentos.
✂️ d) do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.
✂️ e) dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, admitida a cobrança de emolumentos.

196Q8721 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Quanto à qualificação dos títulos apresentados a protesto, é errado afirmar que:

✂️ a) verificada a existência de vícios formais ou inobservância do estatuído na legislação em vigor ou na normatização administrativa do Conselho Nacional de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os títulos e outros documentos de dívida serão devolvidos ao apresentante com anotação da irregularidade, ficando obstado o registro do protesto
✂️ b) não será protestada, por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado aceitante.
✂️ c) os contratos de câmbio podem ser recepcionados por meio eletrônico, se realizada, em qualificação, conferência das assinaturas digitais com emprego do programa específico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, observadas as respectivas instruções de uso.
✂️ d) somente podem ser protestados os títulos, as letras e os documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca.

197Q36406 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No procedimento de cancelamento no registro de títulos e documentos, quando não for suficiente o espaço da coluna das averbações, será feito novo registro, com referências recíprocas, na coluna própria.
✂️ b) No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.
✂️ c) As procurações deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes.
✂️ d) O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, ainda quando for exigida a intervenção judicial.

199Q36339 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à escrituração, averbação e transcrição de títulos e documentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de contratos de parceria agrícola, não será possível estabelecer o credor e o devedor, devendo o registro ser feito com a declaração de ambos os parceiros.
✂️ b) É possível efetivar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como parte integrantes dos livros de registro, nos termos de abertura e encerramento.
✂️ c) No livro destinado ao protocolo devem constar apenas os apontamentos dos títulos, documentos e papéis apresentados para registro.
✂️ d) Não é necessário constar, no indicador pessoal, o registro das pessoas que figurarem passivamente dos livros de registros.
✂️ e) Dispensa-se o registro de documento impresso idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra.