Questões de Concursos Direito Notarial e Registral

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21Q36560 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Podem ser admitidos como testemunhas na escritura pública:

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.
II. Os cegos e surdos, quando a ciência do fato que será testemunhado dependa dos sentidos que lhes faltam.
III. Os maiores de 60 (sessenta) anos.
IV. O cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de algum dos participantes, salvo em se tratando de signatário a rogo ou nos casos afetos ao direito de família.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

22Q36334 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

✂️ a) As taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo.
✂️ b) Não se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.
✂️ c) Se possuir certificado de quitação, o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas, mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente.
✂️ d) Ofende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência, pelo adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção.
✂️ e) Dispensa-se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas, por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional.

25Q8705 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Se alguém não puder ou não souber assinar:

✂️ a) uma pessoa capaz, designada pelo titular da serventia, o fará, devendo os notários e registradores declarar essa ocorrência no ato
✂️ b) deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade, devendo os notários e registradores declarar essa ocorrência no ato.
✂️ c) é desnecessária a assinatura do ato, bastando a declaração dos notários e registradores dessa ocorrência, eis que revestida da competente fé-pública
✂️ d) uma pessoa capaz e a seu rogo o fará, devendo os notários e registradores declarar essa ocorrência no ato.

26Q229412 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Atente para os seguintes enunciados.

I – A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, já que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avô paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.

II – Não constando vedação legal a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.

III – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, como também o é a de petição de herança.

IV – Serão os da lei anterior CC/1916 os prazos, quando reduzidos por este CC/2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

V – A ação de sonegados tem natureza declaratória, porque o autor pede a aplicação da pena de sonegados àquele que descumpriu seu dever de herdeiro e/ou de inventariante, de declarar no inventário a existência de bem do espólio.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As alternativas I, II e IV estão corretas;
✂️ b) Todas as alternativas estão corretas;
✂️ c) Somente a alternativa III está correta;
✂️ d) Todas as alternativas estão incorretas;
✂️ e) As alternativas II, IV e V estão corretas.

27Q35681 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

No que diz respeito ao Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967 (Cédula Rural) e Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969 (Cédula de Crédito Industrial), avalie as seguintes afirmações:

I. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por penhor cedular, hipoteca cedular e alienação fiduciária.
II. A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída e a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída.
III. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.
IV. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e IV, apenas.

29Q64101 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Sobre as atribuições do Registro de Imóveis nos termos da lei, podemos afirmar:

✂️ a) São as de registro e averbações dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direito, sobre imóveis reconhecidos em lei, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
✂️ b) São as de registro e averbações dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direito, sobre moveis reconhecidos em lei, quer para sua constituição e transferência, quer para sua validade quando da venda.
✂️ c) A averbação de convenções antenupciais, desde que seja, ex offício decretadas pelo poder público.
✂️ d) Em nada difere das atribuições dos registradores cíveis das pessoas naturais.

30Q370309 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, CESPE CEBRASPE

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
✂️ b) é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.
✂️ c) apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.
✂️ d) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

31Q8706 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, caberá ao Juiz Corregedor Permanente, entre outros:

✂️ a) verificar o local, condição de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial ou de registro.
✂️ b) definir o número mínimo e máximo de prepostos.
✂️ c) assegurar a existência de computador conectado à internet e de endereço eletrônico da unidade e de todos os prepostos para a correspondência por e-mail
✂️ d) garantir fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante existência de local para atendimento exclusivo e isolado do restante da serventia.

33Q64115 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Sobre infrações disciplinares e penalidades impostas aos titulares da atividade notarial e registral, previstas na Lei nº 8.935/94, marque a alternativa correta:

I. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94: a inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos na referida Lei.
II. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
III. As penas disciplinares que poderão ser aplicadas no caso de infrações cometidas pelos notários e registradores serão de repreensão, de multa, suspensão e perda da delegação.
IV. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
✂️ d) Apenas a assertiva II está incorreta.

35Q36331 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da averbação, do registro, da prenotação e da matrícula no registro de imóveis, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei confere ao registrador a faculdade de selecionar os documentos apresentados para registro, com a finalidade de impedir a prenotação de documento que não conste no rol dos registráveis.
✂️ b) A legitimidade para requerer averbação no registro de determinado imóvel restringe-se aos titulares do direito real, na qualidade de alienantes ou adquirentes, como anuentes ou intervenientes no negócio jurídico objeto de assento
✂️ c) O registro imobiliário obrigatório, que abrange apenas o direito real, dando-lhe publicidade, é uma forma de aquisição do domínio, de oneração de bens imóveis e de garantia da disponibilidade do direito real.
✂️ d) Considerando-se os princípios informadores do registro imobiliário, é possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel em condomínio, sendo esse um dos poucos casos em que se admite o desmembramento da matrícula.
✂️ e) Para proceder ao registro de escritura particular de venda de imóvel, o oficial do registro deverá exigir a apresentação do contrato ou da ata que nomeou a diretoria, em caso de alienação realizada por empresa.

36Q36477 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Quanto à dissolução extrajudicial do casamento (Lei 11.441/07), observe as afirmativas abaixo:

I. Havendo filhos menores de dezoito anos do casal divorciando será necessariamente feita via judicial.
II. A dissolução via extrajudicial é facultada quando não há bens a partilhar, tampouco serão fixados alimentos.
III. Nada impede que seja feita a emancipação do filho adolescente, a partir dos dezesseis anos, para possibilitar aos pais a via extrajudicial de dissolução conjugal.
IV. Na dissolução extrajudicial o casal divorciando pode prescindir da participação de advogado na escritura pública.

✂️ a) Estão corretas as alternativas I e IV.
✂️ b) Somente a alternativa I está correta.
✂️ c) As alternativas II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a alternativa III está correta.

37Q8704 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados:

✂️ a) o perito poderá retirar os documentos para a necessária perícia, mediante carga e termo de responsabilidade a ser assinado perante o titular da serventia.
✂️ b) o exame deverá ocorrer no presença do juiz corregedor permanente, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular da serventia.
✂️ c) o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
✂️ d) os documentos deverão ser encaminhados para a autoridade competente, a quem será transferida a guarda e a responsabilidade, que cessarão com a restituição dos originais ao titular de serviço notarial ou de registro

39Q36468 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Analise as seguintes assertivas:

I. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, na hipótese de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.
II. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, na hipótese de alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.
III. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de alteração ou inserção que resulte de mero cálculo aritmético realizado a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
IV. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem como pelos confrontantes.

✂️ a) Todos os itens estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Somente o item IV está correto.
✂️ d) Somente os itens II e III estão corretos.

40Q10497 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

✂️ a) A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando- se qualquer registro anterior nele mencionado.
✂️ b) O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.
✂️ c) Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.
✂️ d) A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.
✂️ e) A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.