Questões de Concursos Direito Notarial e Registral

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302Q36984 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Sobre a responsabilidade Civil dos notários e registradores, assinale a assertiva correta:

✂️ a) Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
✂️ b) A responsabilidade civil sempre depende da criminal, diante de sua fé pública.
✂️ c) Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso apenas de dolo dos prepostos.
✂️ d) Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso apenas de culpa dos prepostos.

303Q36462 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Com relação ao prenome e aos apelidos de família:

I. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por meio de procurador, alternar o nome e o patronímico.
II. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.
III. É possível a averbação, também, do nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade comercial.
IV. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que estes concordem expressamente, sem prejuízo de seus apelidos de família.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as alternativas II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

305Q36794 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Com relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de área para a regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
✂️ b) O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de área para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
✂️ c) O proprietário deverá notificar a sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste, por escrito, eventual interesse na aquisição.
✂️ d) Lei municipal, com fundamento no Plano Diretor, delimitará a área para a incidência do direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 10 anos, sendo vedada a renovação.

306Q36466 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Osmar, divorciado, alienou a Antônio Carlos, solteiro, o imóvel matriculado sob nº 00001, por meio de escritura pública de compra e venda. Na sequência, o contrato foi apresentado ao Registro de Imóveis competente e, na qualificação do título, o Oficial Registrador constatou que o vendedor Osmar, na matrícula imobiliária, era casado com Rita, sob o regime da comunhão universal de bens, por força de convenção antenupcial. Diante disso, a escritura pública foi devolvida, exigindo o Oficial Registrador a apresentação da carta de sentença ou escritura pública de divórcio, por força do princípio registrário da:

✂️ a) Especialidade objetiva.
✂️ b) Continuidade.
✂️ c) Rogação.
✂️ d) Especialidade subjetiva.

307Q36471 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a opção correta no que diz respeito à averbação de retificação de erro material, no Tabelionato de Protesto de Títulos, de acordo com a Lei Federal nº 9.492/97.

✂️ a) Poderá ser realizada, desde que a parte interessada requeira a correção e apresente, na mesma oportunidade, documento comprobatório do erro, sendo devidos os emolumentos por este ato.
✂️ b) Poderá ser realizada, de ofício, pelo notário, ou a requerimento da parte interessada, sendo dispensável a apresentação do instrumento expedido, desde que comprovado documentalmente o erro, sendo indevidos os emolumentos.
✂️ c) Poderá ser realizada, de ofício, pelo notário, ou a requerimento da parte interessada, sendo indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e dos documentos que comprovem o erro material, sendo indevidos emolumentos pelo ato.
✂️ d) Poderá ser realizada, somente ex officio, quando o notário constatar o equívoco, na medida em que o erro material é insuscetível de causar prejuízo às partes interessadas e a terceiros.

308Q36569 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO:

✂️ a) Construção de uma ou mais casas em empreendimento do tipo “vila de casas” ou “condomínio fechado”.
✂️ b) Construção da parte térrea do edifício, constituída de uma ou mais lojas, estando em construção o restante do prédio
✂️ c) Construção de um bloco em empreendimento que preveja 2 (dois) ou mais blocos.
✂️ d) Construção de imóvel multifamiliar exclusivamente residencial enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida.

309Q234096 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;
✂️ b) A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;
✂️ c) Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;
✂️ d) O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;
✂️ e) Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.

310Q36785 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Com relação à prenotação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Cessarão os efeitos da prenotação na hipótese de a dúvida registral suscitada ter sido julgada improcedente pelo juiz competente.
✂️ b) Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias de seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais e normativas.
✂️ c) Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 30 (trinta) dias de seu lançamento no protocolo.
✂️ d) Não poderá ser prorrogada no caso de suscitação de dúvida registraria, salvo em casos excepcionais a critério do juiz competente.

311Q36461 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Analise as seguintes proposições:

I. São obrigados a fazer declaração de nascimento, sucessivamente, o pai e, na falta ou impedimento, a mãe, o parente mais próximo, os administradores de hospitais, médicos e parteiras que tiverem assistido o parto.
II. Na hipótese de a criança vir a falecer por ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão realizados dois assentos, respectivamente, nascimento e óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.
III. No caso de o infante ter nascido morto, será feito o registro no livro “D Auxiliar”, com os elementos que couberem.
IV. O índio deve ser registrado no livro próprio de nascimento, independentemente de integração.

✂️ a) Somente as alternativas I e IV estão corretas
✂️ b) Somente as alternativas I e II estão corretas.
✂️ c) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Somente a alternativa II está correta.

312Q231109 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Analise as afirmações abaixo sobre os Registros Públicos, nos termos da Lei n^o6.015/73.

I. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

II. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

III. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

IV. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

313Q36782 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Examine as seguintes assertivas, relacionadas com o Registro de Imóveis e, em seguida, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de bens imóveis urbanos, sem registro anterior, cujo domínio tenha sido assegurado pela legislação.
✂️ b) Em caso de permuta, e pertencendo os bens imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no protocolo.
✂️ c) Não serão registrados, no mesmo dia, títulos com características de direitos reais contraditórios sobre o mesmo bem imóvel.
✂️ d) O livro nº 5 será o repositório de todos os bens imóveis que estiverem contidos nos demais livros, devendo constar a identificação, referência aos números de ordem de outros livros e anotações necessárias.

314Q701413 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Em relação aos deveres dos notários e registradores, considere as seguintes afirmativas:

1. O atendimento prioritário dispensado por notários e registradores será devido às pessoas a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, bem como às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes e lactantes.

2. O dever dos notários e registradores de proceder de forma a dignificar a função exercida aplica-se às suas atividades profissionais, não se estendendo à sua vida privada.

3. Em caso de mudança de seus dados pessoais, tais como telefone e endereço, devem os notários e registradores comunicar as alterações ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça e ao Sistema de Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional de Justiça dentro de um prazo de 72 (setenta e duas) horas.

4. Os notários e registradores têm o dever de dar recibo discriminado dos emolumentos percebidos.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

315Q686901 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, 2019

Quanto à usucapião extrajudicial de um direito real de servidão de passagem aparente, é correto afirmar que

✂️ a) não é direito usucapível, e, portanto, não pode ser reconhecido na esfera extrajudicial.
✂️ b) é direito usucapível, e sua aquisição pela usucapião pode ser reconhecida na esfera registral
✂️ c) é direito usucapível, mas sua aquisição pela usucapião não pode ser reconhecida na esfera extrajudicia
✂️ d) não é direito usucapível, salvo se adquirido pela usucapião extraordinária, caso em que pode a aquisição ser reconhecida registralmente.
✂️ e) é direito usucapível somente pela espécie extraordinária, devendo ser reconhecida a aquisição na esfera judicial.

316Q692073 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ RS, VUNESP, 2019

A respeito do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

✂️ a) em efeito declarativo para as fundações.
✂️ b) não comporta matrícula de jornais publicados em língua estrangeira.
✂️ c) a empresa de radiodifusão não matriculada é considerada clandestina, sem que a lei não preveja punição para a clandestinidade.
✂️ d) é possível o registro de pessoas jurídicas com denominações semelhantes e com potencial de gerar confusão, desde que não idênticas.
✂️ e) poderão ser registrados, certificados e autenticados livros contábeis obrigatórios de pessoas jurídicas cujos atos constitutivos estejam registrados na mesma unidade.

317Q36465 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

No registro de imóveis, a prenotação de título tem por finalidade:

✂️ a) Garantir prioridade de registro somente entre os títulos judiciais encaminhados pela parte interessada ou, diretamente, pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Assegurar prioridade de registro de título lançado no protocolo, cujo número de ordem recebido prevalecerá sobre outro gerado posteriormente, salvo se os referidos títulos tenham sido apresentados pela mesma pessoa.
✂️ c) Assegurar a prioridade de registro de título lançado no protocolo, cujo número de ordem recebido prevalecerá sobre outro gerado posteriormente, ainda que os títulos tenham sido apresentados, simultaneamente, pelo mesmo interessado.
✂️ d) Distribuir o serviço na serventia extrajudicial.

319Q704329 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Bonifácio é tabelião de protesto de títulos em Pindamonhangabinha da Serra. Foi acusado por Berenice de ter fraudado um documento, com o propósito de beneficiar um estabelecimento comercial que estava cobrando dela uma dívida infundada. Berenice formulou representação no Tribunal de Justiça com o propósito de deflagrar uma investigação quanto a possível prática de infração ético-disciplinar por parte de Bonifácio. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como a fraude de documentos se trata de uma falta leve, Bonifácio só poderá sofrer a pena de repreensão.
✂️ b) A aplicação de qualquer tipo de pena a Bonifácio dependerá de prévia sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Em razão da gravidade dos fatos, se a existência de fraude for comprovada por meio de processo administrativo disciplinar, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Bonifácio, ele poderá sofrer a pena de perda da delegação.
✂️ d) Caso a autoridade competente entenda ser aplicável ao caso a pena de suspensão, ela poderá ser aplicada por um prazo máximo de noventa dias, prorrogável por mais noventa.
✂️ e) Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a ocorrência da infração narrada por Berenice, Bonifácio não poderá ser afastado preventivamente de suas funções, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência.

320Q172661 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis.

✂️ a) Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência.
✂️ b) Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo.
✂️ c) Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título.
✂️ d) Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício.
✂️ e) No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais.